inventário seguro vida
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Decisão Monocrática Nº 4030050-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
... contra a decisão que, nos autos do inventário de Carla Cristina de Azevedo Andrade, determinou ... 794 da Lei Civil, "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ...
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Primeiras declarações
... e bens é a principal peça do inventário ... Na petição de primeiras declarações, o ... -se os bens que o inventariado possuía em vida. Portanto, se este deixou direitos hereditários, ... SEGURO DE VIDA ... É certo que seguro de vida não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047303-07.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0047303-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE SALDO DE VGBL, A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-26.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei n.º ... DA DESNECESSIDADE DE SE INVENTARIAR VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA ... O contrato de seguro de vida, normatizado pelo art. 789 e ...
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Acórdão nº 1.0486.18.000909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DOS VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida...
... hereditrio as quantias referentes ao VGBL (Vida Gerador de Benefcio Livre), considerando, assim, ... : ( ... ) planos por sobrevivncia (de seguro de pessoas e de previdncia complementar aberta, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.091176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. MÉRITO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Enquanto não encerrado o inventário o espólio possui...
... No mrito, sustenta que o Plano VGBL - Vida Gerador de Benefcios Livres - distingue-se de "um seguro de vida tpico", sujeitando-se incidncia do ITCD ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - ARTIGO 794, DO CC - DISSOCIAÇÃO DA HERANÇA - INTEGRAÇÃO DO PLANO AO ACERVO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO EXCLUSIVO DA BENEFICIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADORA - MANDANTÁRIA - AUTOS APARTADOS - ARTIGO 553, DO CPC. O plano de previdência privada contratado pelo falecido,
... a herana porquanto no possuem natureza de seguro de vida, tratando-se, na verdade, de investimento ... -
Processo nº 0087260-54.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... jurídica. O “VGBL” (Vida" Gerador de ... Benefícios Livres) \xC3" ... como seguro ... a sua inclusão em inventário" e tributação pelo ... ITCMD. Exig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0629245-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE HOUVE O AFASTAMENTO DA NATUREZA DE SEGURO DE
... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL ... (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) ... HOUVE O AFASTAMENTO DA NATUREZA DE SEGURO ... DE PESSOAS DA ALUDIDA VGBL, COM FINS DE ... -
Acórdão nº 50146691420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... da natureza jurídica do plano VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), afirmando que se ... Asseverou que, diferentemente de um seguro contratado, o plano VGBL se assemelharia mais a ... INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da ... b) os prêmios de seguro de vida pagos a companhias nacionais ou autorizadas a ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Relatório e Voto com número 5679473-52.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
... Lucena e, por ocasião do inventário, redigiram minuta de partilha com a finalidade de ... arrolar um contrato de previdência privada Vida ... Gerador de Benefícios Livre (VGBL), no ... jurídica de seguro de pessoa/vida, não sendo considerado herança, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116818-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as...
... de Plano Gerador de Benefcio Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefcio Livre - VGBL ou semelhantes ... de VGBL distingue do contrato clssico de seguro de vida, sendo que no ltimo o acrscimo ... -
Acordao N° 1706453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Plano de prvidência vgbl. Brasilprev. Morte do titular. Ausência de indicação de beneficiário. Ilegitimidade ativa do inventariante. Inovação recursal. Ausentes os requisitos da tutela recursal. Decisão mantida. 1. A ilegitimidade ativa do inventariante com relação ao pedido de vgbl é matéria de inovação recursal, de modo que é defeso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE ... PRVIDÊNCIA VGBL. BRASILPREV. MORTE ... 2. O Plano de Previdência Privada VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) possui natureza rídica ... de contrato de seguro de vida, o que impede sua caracterização como ... -
Acordao N° 1706448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Plano de prvidência vgbl. Brasilprev. Morte do titular. Ausência de indicação de beneficiário. Ilegitimidade ativa do inventariante. Inovação recursal. Ausentes os requisitos da tutela recursal. Decisão mantida. 1. A ilegitimidade ativa do inventariante com relação ao pedido de vgbl é matéria de inovação recursal, de modo que é defeso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE ... PRVIDÊNCIA VGBL. BRASILPREV. MORTE ... 2. O Plano de Previdência Privada VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) possui natureza rídica ... de contrato de seguro de vida, o que impede sua caracterização como ... -
Acordao N° 1346596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Pdv - plano de demissão voluntária. Lei n. 6. 858/80. Dependentes habilitados. Previdência social. Interpretação legal. Plano de previdência privada vgbl (vida gerador de benefícios livres). Natureza jurídica. Seguro de vida. Inclusão acervo hereditário. Impossibilidade. Destinatário. Beneficiário indicado. Decisão confirmada. 1. Os valores devidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO" E PARTILHA. PDV – PLANO DE ... DEMISSÃO VOLUNT\xC3" ... PLANO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA A ... SEGURO DE VIDA. INCLUSÃO ACERVO HEREDITÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000094-80.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PRECEDENTES ... PAGAMENTO DE SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR ... TITULAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ... INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE OBSTA A ... EFICÁCIA ... natureza jurídica de seguro de vida e não se enquadra como ... herança, nos termos ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... por ato realizado pelo seu titular em vida, assim como em virtude do fato morte. 6 A ... relativas à sucessão, entre elas o inventário. 24 Se o falecido tinha vários domicílios, o ... COMORIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA. Tendo o casal e os filhos falecidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA ... Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... 8. No mesmo sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ... SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ... -
Aspecto societário
... , os produtos de previdência privada e seguro de vida etc.; no exterior, companhias ( offshore ... relativos ao VGBL não entram em inventário. Com efeito, já está pacificado na ...
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Acórdão Nº 0001548-88.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-05-2022
... SEGURO ... DE VIDA. MORTE DE SEGURADO. ACIDENTE DE ... INVENTÁRIO A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116425720204050000), 22-06-2021
PJE 0811642-57.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir a habilitação das agravantes na condição de herdeiras da parte exequente. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de...
... da propositura da ação de inventário de bens ... Sustentam as agravantes, em ... orientação do STJ o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus ...