inventário seguro vida
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Decisão Monocrática nº 50745656820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO VGBL – NATUREZA SECURITÁRIA. DIREITOS QUE NÃO INTEGRAM O ESPÓLIO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENS A PARTILHAR MANTIDA. 1. O PLANO VGBL – VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE SEGURO PESSOAL E, ASSIM SENDO, POR DEFINIÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 794 DO CCB, NÃO PODE SER CONSIDERADO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 1. O plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre – apresenta a jurídica de plano de seguro pessoal e, assim sendo, por definição da ... -
Acórdão nº 0024082-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE ... SEGURO DE VIDA DEIXADO PELO INVENTARIADO ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027522-96.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 027522-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAQUEL PEREIRA DA SILVA GIBRAIL TANNUS em face do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027468-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 027468-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO GIBRAIL TANNUS RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PEDRO GIBRAIL TANNUS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
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Decisão Monocrática nº 50011026720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... ) anos, onde também estão depositados o seguro de vida e verbas rescisórias, a serem sacados ... ser novamente postulado nos autos de inventário, se houver necessidade cabalmente demonstrada. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado enquanto contrato de seguro de vida. Por força do artigo 7
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Acórdão nº 1.0000.20.009076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado enquanto contrato de seguro de vida. Por força do artigo 7
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... f) o Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social; ... g) o Conselho Deliberativo do Fundo ... , facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao ... e essencial à sadia qualidade de vida; ... III - órgão central: a Secretaria do Meio ...
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Advocacia extrajudicial
... 441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e ... plenamente capaz para todos os atos da vida civil o indivíduo maior de 18 anos, que esteja ... e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, ...
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Direito civil
... Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ... úmula 61/STJ em 1992, verbis : "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado" ... Em 2002, ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
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Acórdão nº 50137225920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... , em definitivo, o prosseguimento do inventário e partilha extrajudicial sem a inclusão do mesmo ... que incide ITCD sobre o valor do VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Alegou que os ... Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ...
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Decisão Monocrática nº 51086912920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não...
... SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E ... SEGURO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO. 1. Tanto o VGBL (Vida Gerador de Benefício ... -
Decisão Monocrática nº 51131256120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. - O Plano "Vida Gerador de Benefícios Livres - (VGBL)" possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de modo que o referido capital não integra o acervo...
... SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRS E ... SEGURO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO. 1. Tanto o VGBL (Vida Gerador de Benefício ... -
Acórdão nº 50014202020218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Os valores recebidos pelos herdeiros, depois da morte do beneficiário do...
... que foi promovida a abertura do inventário extrajudicial junto ao Tabelionato de Notas de ... condição de beneficiários dos seguros de vida" deixados pelo genitor falecido para fins de incid\xC3" ... indenizações decorrentes de contratos de seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo ... Art. 23. O cálculo dos ... , visando à melhoria de suas condições de vida ... § 1º A assistência complementar será ... , acompanhado do balanço anual, e o inventário a êle referente assim como os demais elementos ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... para o caso de morte não se caracteriza como herança, razão pela qual não estará sujeito às dívidas do falecido, não integrando o inventário”, logo, tal capital é “impenhorável e não se sujeita à colação” ... Muito embora soa uníssono na doutrina o fato do capital ... -
Acórdão nº 50050024620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do...
... de que os valores a título de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) devem fazer parte da ... título de VGBL, porquanto se trata de um seguro de vida individual, não podendo ser considerado ... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". XIII. Não ... -
Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... vivos: trata-se da sucessão que ocorre em vida ... Sucessão mortis causa : trata-se da ... 547 do CC), e no seguro de vida o valor da indenização irá para o ...
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Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório
Marcello Silva: É necessário planejamento para preservar herança
... ão poucas as vezes em que o custo de inventário pega os herdeiros desprevenidos e é a causa ... seguro de vida. A família recebe o valor contratado ... -
Acórdãos nº 2208765-49.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA PRETENSÃO ... QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO DE VIDA NÍTIDA INDICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50788006020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Alega que os seguros de vida e/ou de acidentes pessoais não se confundem com ... Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ... INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2174303-37.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... JUIZ : TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA INVENTÁRIO – Decisão de indeferimento de ... já que os depósitos decorreriam de seguro de vida contratado pelo autor da herança, ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, ... 10.1. Primeira diretriz: Inventário e caracterização da biodiversidade ... intensivos de produção econômica, como seguro contra mudanças climáticas e alterações ...
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Aspecto familiar
... ções para a prática de qualquer ato da vida civil. Pode ele alienar bens, firmar ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ... pelo falecido em planos de previdência e seguro, tais como o PGBL (plano gerador de benefício ...