ir restituição 2007
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Da Liquidação no Processo do Trabalho
... (Parágrafo alterado pela Lei n. 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007) (Nova redação com vigência a partir do primeiro dia ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o ...
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Acórdão, Processo nº 5004413-66.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Paulo-SP), que, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO e determinou a restituição ao investigado apenas dos aparelhos eletrônicos anteriormente ... Min. Felix Fischer, j. 19/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 381) – grifo nosso - (in Manual de Processo Penal, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n. 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao criar essa Lei uma ... regra legal tratando de prescrição para compensação ou restituição por ofensas morais, ou materiais (no sentido de retornar as pessoas ao seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-15.2014.5.06.0122), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SATISFEITO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em...
... autorizado a retenção no crédito exeqüendo, e respectiva restituição ao ex-empregador, da parte que cabe ao segurado, acaso ele comprove o ... Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 16/08/2007)." ... Em conclusão: os valores devidos a título de Imposto de Renda ... -
Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ... de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU ...
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Parte 2
... formado em uma reunião na Universidade de Aarhus, em setembro de 2007. Desde então membros adicionais se juntaram, e o Grupo é atualmente ... restituição da posse. 270. Em situação sui generis se encontram os “ilícitos ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... do tributo apurado no final do período de apuração, ou a restituição da importância antecipada, caso tenha sido feita em valor superior ao do ... Leis 4.506/64; 8.383/91; 9.249/95; 4.154/62; 11.941/2009; 11.482/2007; 13.149/2015; Decretos-Leis 1.493/76; 204/67 ... CELIA MARIA DE SOUZA ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 297 ... 10. STJ, REsp 1224007/RJ, Rel. Ministro Luis ... o tempo do investimento, pelo empreendedor, e o tempo da restituição" e remuneração, que usualmente é feito parceladamente pelo usuário, al\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2324-06.2015.5.02.0050)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/2014 - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O EXEQUENTE - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a...
... REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO – LEI Nº 13.015/2014 – RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS A MAIOR PARA O EXEQUENTE – DESCONTOS DE ... 2007. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE ... OS ... -
Legislação Complementar
... 615, de 2007", devem ser executados até o final de seu prazo, sem necessidade de adequa\xC3" ... áveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... CLT LTr Mercosul/declaração ...
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Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Consultor Tributário Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... no cálculo do imposto devido e da complementação ou da restituição cabíveis ... No segundo, regido pela Lei 11.053/2004, os valores ... [1] Tributação de Fundos de Pensão. Belo Horizonte: Decálogo, 2007 ... -
Direitos fundamentais
... Primeira Turma – Agravo Regimental no Recurso Especial 963416/RS [2007/0143883-9] – Relª Minª Denise Arruda – j. 27.05.2008 ... 96 ... se sobrepõe às cláusulas contratuais Determinação de restituição de valores. Recurso provido. 117 A fundamentar o acórdão, asseverou o ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... A) Certo B) Errado ... 4510) (2007) Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE – 2007 – AGU – ... desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatorie-dade de restituição do bem por direito real de preferência ... E) a retrocessão somente ...
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Decisão monocrática Nº 1393336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... de aproveitamento em compensação tributária ou em restituição administrativa limita-se aos valores recolhidos a mais a contar dessa ... 26-A da Lei n.º 11.457, de 2007 ou ainda (b) restituição administrativa (Lei 8.383, de 1991, art. 66, ...
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Decisão da Presidência nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... que o referido aumento decorreu da alteração da Lei 11.457/2007, com redação dada pelo art. 8º da Lei 13.670/2018, passando a permitir ... de Pontes Saraiva Filho, teria consignado que os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação são indeferidos em ...
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Decisões Monocráticas nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... que o referido aumento decorreu da alteração da Lei 11.457/2007, com redação dada pelo art. 8º da Lei 13.670/2018, passando a permitir ... de Pontes Saraiva Filho, teria consignado que os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação são indeferidos em ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Cumprimento da sentença civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 118 ... EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO DA SENTENCA CIVIL.indb ... 59 da L.I. O pedido de despejo tem por objetivo a restituição da posse do imóvel. Ocorre que, existindo uma relação contratual, ...
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Processo administrativo previdenciário
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) ... § 4º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na ... á ser expedido, obrigatoriamente, o termo de retenção e de restituição, em duas vias, sendo a primeira via do segurado e a segunda do INSS e, em ...
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Referências
... Direito Romano , 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007 ... ALVES, Vinícius Jucá. O Antigo Problema dos Créditos de ICMS ... BOTTALLO, Eduardo Domingos. Restituição de Impostos Indiretos ... Revista de Direito Público, nº 22. São Paulo: ...