ir restituição 2007
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... La Ley , 2007-E, 993 ss ... CAPÍTULO VIII – OS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E ... A restituição ou compensação rege, a princípio, pelas regras da justiça comutativa ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ... de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU ...
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Decisão monocrática Nº 1301785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de ... 216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
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Da Execução Forçada
... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos com garantia real, no ... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926312 SP 2007/0035619-0 (STJ) Data de publicação: 17.10.2011 ... Ementa: DIREITO ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... éu da demanda; 414 (3) Se o contribuinte solicitou, ou não, restituição de tributos, havendo maior chance da operação ser condenada como abusiva ... atual CARF, no julgamento do Recurso 152.980 (12) em 5 de dezembro de 2007" ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... Contudo, quando se observa que o \xC2" ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... 2007, p. 75 ... 5 TEPEDINO, Gustavo, Premissas metodológicas para a ... podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção Jurídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os pedidos de extradição e de ... Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, para a qual a SEDH também foi designada como ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... devedor ao credor” 15 , assume a forma “de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor” 16 ... Ao definir as ... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT ...
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Solo
... Trad. da 5. ed. norte-americana. São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 187 ... 4. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary W. Fundamentos da ... , procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ...
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Magistratura TJSP 2021
... de pedir a resolução do contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas ... (C) No regime atual da Lei no ... Alguns precedentes citados: HC 91441/RJ ( DJU de 29.06.2007); HC 91490/RJ ( DJU de 15.06.2007) e HC 94938/RJ ( DJE de 03.10.2008) ...
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Direito Civil
... a cobrança de quantia indevida é que gera tal direito de restituição em dobro. O mero pagamento indevido não acarreta tal obrigação; C: ... ção nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... trinta dias para a restituição dos autos —, contendo o voto e o relatório — à secretaria, ter feito ... Todavia, o TST editou a Instrução Normativa n. 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a decisão rescindenda haver ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... - Acórdão nº 2006.01.00.036877-1 – J. 16 de Março de 2007.) ... O Superior Tribunal de Justiça, 110 bem como a 3ª Turma do ... ção, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso II do art. 2º (custo em óleo); ... c) ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ça, proporcionalidade e razoabilidade nas prestações” (BRITO, 2007, p. 29) ... 199 Sobre as constituições dirigentes, anota Alfredo ... a seguir transcrito, no qual, pessoa idosa teve o direito à restituição total das prestações pagas em previdência privada em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 1251152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ípio e o Ministério da Saúde; e a reiteração do ilícito em 16/1/2007, quando a apelada, tentando regularizar seu cadastro no SIAPE, novamente ... a falta da prestação do serviço, o que impede a restituição da remuneração recebida no interregno. 7 ... No lapso temporal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1251152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ípio e o Ministério da Saúde; e a reiteração do ilícito em 16/1/2007, quando a apelada, tentando regularizar seu cadastro no SIAPE, novamente ... a falta da prestação do serviço, o que impede a restituição da remuneração recebida no interregno. 7 ... No lapso temporal de ...
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Direito comparado
... 53 5 .2.1. Corte regional de Cologne: Caso nº 25-O- 1 79/2007 ... Em 2008, a Corte Regional de Cologne na Alemanha julgou o caso ... álise genética só foi informada a demandante da ação de restituição, muitos anos após a cirurgia de readequação ... O diagnóstico de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Rio de Janeiro: Iphan, 2007. p. 13 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 23 27/11/2021 ... Convenção previu, igualmente, medidas para recuperação e restituição de bens culturais roubados ou ilegalmente importados. Os Estados ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a incidência do ICMS na injeção na rede elétrica e na restituição desse bem ... seguintes princípios: I - simplificação do ... 129. Em sentido oposto, Thatiane dos Santos Piscitelli (2007, pp. 90-91) defende que “a eleição do disposto no art. 110 do Código ...
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Tributação das cooperativas
... TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Processo n. 15889.000021/2007-39. Órgão julgador Órgão Julgador: 2ªTO/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF ...
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Efeitos da posse e outros
... Vol. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 152 ... 121 MAURO. Op. cit., p. 67 ... 4.5 A Autotutela na ... restituição da posse”. 123 ... Daí que o desforço físico é a possibilidade de ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Plano da eficácia. 1ª Parte. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 171 ... DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA ... significa, pois, uma ... ’ não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, ...