ir restituição 2007
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 87 ... doados em vida como adiantamento de legítima; iii) a não restituição de bens que pertencem à herança. A sonegação que pode abranger bens ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Direito Civil e registro de imóveis. São Paulo: Método, 2007. p. 133-134. Esse autor assim define o instituto: “O fideicomisso é uma ... A única restituição a fazer é a de que o fideicomisso por ato entre vivos se regerá pelos ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... demonstrada no auto de prisão em flagrante e nos autos de restituição dos bens subtraídos. Autoria evidenciada na confissão judicial do ... Min. GILSON DIPP, DJe de 04/06/2007 ...
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Direito Civil
... realizar, extingue-se a obrigação, não cabendo direito a restituição ... (E) Na hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a ... ção nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e se tal lhes for solicitado, considerar prioritariamente a restituição do produto do crime ou dos bens confiscados ao Estado Parte requerente, ... do artigo 5 o da Lei n. 12.685, de 28 de agosto de 2007 ... Artigo 5 o Passam a vigorar com a redação que se segue os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ação de rito ordinário de restituição de indébito tributário, correspondente ao Imposto de Renda incidente ... 36 a 39 do anexo 2 da ação conexa) recebeu seus créditos em 2007. No entanto, os cinco substituídos indicados nesta ação receberam ... -
Acórdão Nº 0001297-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL DA ... RESTITUIÇÃO" - DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, E NÃO, ... NECESSARIAMENTE, A DATA DE EMISS\xC3" ... (Redação do caput dada pela Lei N.º 15610 ... DE 22/08/2007). Destaquei. ( ... ) ... Art. 38. O crédito tributário não integralmente ...
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Do direito das sucessões
... , ou quando a herança tiver origem em saldo de salários, restituição de IR e FGTS ... Há ainda a possibilidade de ingressar com ... Francisco Loureiro, j. em 8-11-2007, v.u ... Nesse mesmo sentido, encontramos o Enunciado 270 do CJF ...
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Decisão monocrática Nº 1395772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de indébitos tributários, assim como no levantamento de depósitos ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/2007) ... Por fim, observo que não foi interposto Recurso Especial ao ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Ao final, postulou a restituição dos veículos GM/Captiva, placa MIF-1570, e KIA/Sportage, placa HTG ... altos, tudo em torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com carros também; que sobre um ...
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Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... ções e ao dano sofrido”!∋, mas pode tomar a forma de restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não ... Washington, DC: Due Process of Law Foundation, 2007. p. 7-32. Elisabeth Lira nota um resultado semelhante nas áreas Mapuche ...
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Execução
... [ ... ]” (TRT 3ª Região. AP 00986-2007-001-03-00-2 AP. Relator: Luiz Ronan Neves Koury. 2ª Turma. DEJT: ... 20.2.1.4.15 Verificação de restituição tributária ... Citado o executado e antes mesmo de determinar a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... (2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da SDI-1, do TST - ... É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10307-50.2015.5.09.0668)
... 2007-68-09-00-2 ... Por brevidade, reporto-me à transcrição do ... RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA ... Alegação(ões): ... ...
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Direito Civil
... Assim, eventual pagamento realizado não dá direito a restituição pelo “pagamento do indébito”, pelo simples fato de que – mesmo com ... ção nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços ...
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Direito Penal
... São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 2, p. 534), “infração bagatelar imprópria é a que nasce ... deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais ... (B) No quase crime, segundo a teoria ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... (Coord.). Bankruptcy law stories ... New York: Foundation Press, 2007, p. 56 ... 5. Sobre a noção de going concern , vale conferir: ... , além da oposição dos embargos de terceiros e o pedido de restituição, além da definição do passivo do falido opera-se pela verificação dos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São incabíveis os embargos contra ... restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o que ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Direito administrativo brasileiro ... 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 240. 25. Tradicionalmente tem-se entendido que não se pode imputar ... Pode-se mesmo afirmar que o pedido de restituição do bem é implícito na postulação genérica do despejo”. FUX, Luiz ...
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Direito Humanos
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo ... II. Paralelamente ao conhecido ... , nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda ... (C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ôminos sujeitos a novos encargos decorrentes de eventual restituição de verbas cobradas irregularmente”. 735 J. Nascimento Franco e Nisske ... 2007.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , um fato a ser lembrado nessa seara é que, recentemente, no ano de 2007, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas ( ... 7-70; do mesmo autor. A restituição do décimo segundo camelo: do sentido de uma análise sociológica do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
... Ministro Luiz Fux, Primeira Seo, julgado em 25/10/2006, DJ 26/02/2007). A situao sustentada pelos requerentes - simples fato de residirem com ... -
Acórdão, Processo nº 5005064-70.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... restituição via precatório judicial/compensação administrativa ... Com ... Tal regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º ... Esse tem sido o entendimento adotado pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020488220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802048-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS....
... (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, ... 159 DA CF). CONSTITUCIONALIDADE (RE 705423). RESTITUIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ...