isenção fiscal ongs
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O terceiro setor e o princípio democrático: uma análise da utilização do experimentalismo democrático pela sociedade civil organizada como forma de melhoria da democracia brasileira na atualidade
Este artigo apresenta a relevância do Terceiro Setor na atualidade, que mesmo em um ambiente de crise, instaurada no Brasil a partir do ano 2010 por motivos financeiros, políticos e sociais, agravada pelos fenômenos da globalização e mundialização, continuou a se desenvolver conforme demonstraram os dados examinados. Assim, apontamos a importância deste segmento social para a construção da...
... educação e saúde, ou seja, o incentivo fiscal, financeiro e estrutural à sociedade civil ... Isso acontece devido à isenção fiscal ou financeira concedida às entidades do ... ência de crescente repasse de recursos para ONGs” (SZAZI, PAES, 2011, p. 83) Assim, há um ... -
Terceiro setor
... de São Paulo – SP – Prova: Auditor Fiscal Municipal – Tecnologia da Informação (+ ... , organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse ... ério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda ... B) Ministério do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002850-73.2010.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUERITO CIVIL N. 3840. APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM CELEBRADOS CONTRATOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CUJO OBJETO ERA A EXECUÇÃO DO PROJETO DO GOVERNO "SAUDE EM MOVIMENTO". RESPOSNABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO...
... ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CUJO OBJETO ERA A ... EXECUÇÃO DO PROJETO DO ... no pagamento das custas e taxa face à isenção legal e deixou de ... condená-lo ainda ao ... ório, documento que hoje sabe ser nota fiscal, para ser ... entregue numa empresa para ... -
Doações para combater covid-19 superam r$ 5 bilhões
... desde grandes doadores, como empresas e ONGs, com milhes de reais, a famlias, grupos, ... Priscila Pasqualin, presidente do conselho fiscal do Instituto para o Desenvolvimento do ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... aos indivíduos, grupos de indivíduos e ONGs o direito de peticionar diretamente perante a ... ão do benefício, o que permite que a isenção no pagamento das custas e emolumentos se dê na ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... § 2º A isenção de que trata o § 1 o não se aplica quando o ... destacou, também, o relatório de auditor fiscal do trabalho, que considerou o local adequado para ... outros, organizações não governamentais (ONGs) que dão cursos de música para jovens, ...
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Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... do Grupo de Estudos em Sociologia Fiscal – GESF da Universidade Federal de Goiás (UFG) ... ordenamento jurídico é a previsão de isenção de taxas judiciais para os beneficiários da ... por 27 organizações da sociedade civil (ONGs, conselhos de classe, movimento social e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153674-58.2021.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALEGAÇÃO DE SER ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO, LOCATÁRIA, COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese de incidência de IPTU sobre bem locado para a...
... 2) Da imunidade e da Isenção tributária: As hipóteses de imunidade estão ... , enquanto a isenção é benefício fiscal previsto ... em lei. 2.1) Em se tratando de ... não apenas por se tratar de "uma das ONGs mais respeitadas do País, tendo sido eleito ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Assim, ele não tratava com isenção os amigos e os inimigos, favorecendo os primeiros ... A reforma implicava: a) o ajustamento fiscal duradouro; b) as reformas econômicas orientadas ... ção por meio das organizações sociais (ONGs), para receber recursos do orçamento, e com a ...
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Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis / Incentives to legal buildings sustainable urban
A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...
... e organizações não-governamentais (ONGs). (SANT’ANNA, 2015) ... Dentre as entidades ... janeiro de 2007, a qual concede incentivo fiscal de redução do Imposto sobre a Propriedade ... , de 08 de dezembro de 2009 concedendo isenção" parcial do IPTU às propriedades que conservarem \xC3" ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Responsabilidade Fiscal. Foi com essa filosofia que criamos o Bolsa do ... incentivar a abertura de empresas com a isenção de taxas de abertura, ... estabelecendo recordes ... ém contará com convênios estabelecidos com ONGs como As Justiceiras, ... comandada pela Justiça ...
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Revisitando a teoria e compreendendo a prática: análise de casos de pagamento por serviços ambientais
Reflexão sobre o debate acerca da teoria e prática das políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Parcela signifi cativa da literatura aponta que a teoria convencional (abordagem coaseana) não é aderente às experiências concretas de PSA. Partindo desta constatação, o presente trabalho pretende responder duas questões: por que esta incompatibilidade entre teoria e prática acontece?; de...
... ficados, concessão de incentivos (como isenção fiscal), subsídios, etc (ANDRADE; FASIABEN, ... FONAFIFO, com apoio da SINAC, ONGs, e engenheiros florestais privados ... GEF e ... -
Pesquisa sobre a aplicação da controladoria em uma entidade filantrópica: um caso no Município Porto Alegre
O objetivo deste trabalho foi estudar o atual estágio da Controladoria nas instituições do Terceiro Setor, verificando o conhecimento e aplicação de alguns instrumentos contábeis e se estes instrumentos contribuem no processo da tomada de decisão em uma Entidade Filantrópica. A coleta de dados da pesquisa foi realizada por meio de questionário respondido pelos gestores da Instituição que atua nas
... nas Organizações Não-Governamentais – ONGs - no início dos anos noventa, aliado às ... órgãos governamentais, imunidade ou isenção de tributos como forma de redução de despesas, ... Escrituração contábil e fiscal ... Orçamento e projeções ... -
Educacao superior publica e o Future-se: o projeto do capital em tempos de ascensao da extrema direita/Public higher education and the Future-se Program: the project of capital in the rise of the far right.
... (OS) e/ou organizacoes nao governamentais (ONGs). Alem disso, aprofunda-se a parceria ... sofrera mudancas, possibilitando a isencao fiscal para empresas que "investirem" no fundo. Alem ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... e neg ócios jurídicos, que haja isenção, tecnicidade e que, ao final, haja ... os convênios e contra tos de repasses com ONGs, embora muitas vezes sem o devido controle ... , quando se trata de mera execução fiscal, é um equívoco, em bora chancelado por ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... Ele ... também cobrou isenção de ... ICMS para empresas aé- ... reas que ... artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2022). De ... ários de entidades de assistência social, Ongs, associação e instituições ... filantrópicas ...
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Diário Oficial de 06-10-2023 - Poder Legislativo
... Isenção de IPVA para os pais ou responsáveis por ... O Orçamento Fiscal, que compreende as receitas e despesas dos ... ONGs e na ... sociedade organizada; e ... i) as ...
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Contribuições ao processo de captação de recursos para unidades de instituições de ensino superior no Brasil
O objetivo deste trabalho é verificar a aplicabilidade de estratégias de captação de recursos em unidades de IES norte-americanas na realidade de suas contrapartes brasileiras, na visão de seus gestores. A pesquisa com abordagem qualitativa foi realizada em três instituições norte-americanas e em três congêneres brasileiras, usando-se o método de estudo de multicasos, em nível exploratório. Foram
... Nos Estados Unidos, o incentivo fiscal destinado à caridade e à filantropia é ... : (a) doações feitas para Igrejas, e certas ONGs permitem deduções no imposto do doador num ... das IES norteamericanas: a isenção ou desconto de imposto de renda de pessoas ... -
(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... ONGs, lobbies, sindicatos, associações, fundações e a própria Internet ... ência, ou porque, em função do cargo que ocupam, não teriam a isenção necessária para avaliar essas razões. Por outro lado, é possível que a ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se ... custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente ... previstas ... Desse modo, ... universidades, Fundações e ONGS que promovam estudos e projetos que possam ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ção (palestras de segurança nas escolas, ONGs e empresas,, orientações nas lojas de ... de baixo valor: A Companhia aplica a isenção de reconhecimento de arrendamento nos contratos ... de Rio de Janeiro ajuizou Execu- ção Fiscal para cobrar débito tributário decorrente de ...
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Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
... Depois tem uma regularização fiscal que pode até preceder ou não a essa, mas é ... ária, como as cooperativas habitacionais, ONGs, entre outros, não podem realizar todos os atos ... doação e 87 já tiveram o pedido de isenção de impostos deferido pela Secretaria da Fazenda ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE CONSTAR O NOME FANT ASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E ... (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei, a isenção" de Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... ONGS), ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA- DE CIVIL DE ...
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Plenário
... acabar com a guerra fiscal. Foi um dos motes centrais da reforma ... isenção fiscal tenha a possibilidade de ser indutora de ... pede que se zere o ICMS nas rações para ONGs e ... protetores dos animais ... Precisamos ...
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EDITAL Nº 16/2021PSC2021 - 3ª ETAPA (3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO) PROJETO 2021
... 5. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1 Em conformidade com a ... (a) lactente deverá ser presenciado por um Fiscal. 6.3.9 O tempo despendido na amamentação será ... As organizações não governamentais (ONGs) e o debate da preservação e da conservação ...