juiz deprecado e deprecante
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...
... 2. O Juiz deprecado, ao tomar conhecimento de que o valor ... transferir o numerário para o juízo deprecante. Violação a direito líquido e certo não ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... justiça entra em jogo uma outra figura: o juiz - este é verdadeiramente uma figura de primeiro ... deprecante for reconhecida a competência do foro indicado ... ão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter ...
-
Novo CPC
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Seção II ... Da ...
-
Novo CPC
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Seção II ... Da ...
-
Embargos à execução
... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ... lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro ...
-
Dos embargos à execução por carta
... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante; mas, se não houver ...
-
Embargos à execução
... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ... suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser ...
-
Acordao N° 1251313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. A carta ... precatória é mecanismo de ... , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, aos limites da carta precatória ... e ... Juízo deprecado comunicar ao Juízo deprecante o teor da questão ... posta em juízo e suscitar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
... DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE ... 1 ... possível afastar a competência do juiz natural da causa para o julgamento dos embargos ... -
Dos atos processuais
... interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Remissão: - - ...
-
nº 1997.01.00.003743-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1997
1. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que, intimada a defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, desnecessária nova intimação no juízo deprecado da data designada para a audiência.2. Inexistindo nulidade, correta a decisão do Juiz deprecante que convalidou o ato, até porque dele é a competência para decidir sobre a nulidade de ato decorrente do...
-
Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 3.7 Recusa do juízo deprecado – cartas precatórias e cartas de ordem. 3.8 ... legal específico ou um prazo fixado pelo juiz prevalece o prazo genérico de cinco dias do § ... precatória chama-se juiz (ou juízo) deprecante ; o que a deve cumprir, juiz (ou juízo) ...
-
Acórdão nº 1.0435.19.000411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
... eletrnica imediata da intimao ou citao pelo Juiz deprecado ao Juiz deprecante" (f.133) ... -
Acórdão nº 1.0435.19.000411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
... eletrnica imediata da intimao ou citao pelo Juiz deprecado ao Juiz deprecante" (f.133) ... -
Dos embargos à execução
... seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou intimação for por ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante; ... g) a data de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-96.2010.5.06.0103), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...
... arremata ç ã o realizada no ju í zo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado tre os litigantes no ju í zo deprecante. O ajuste reveste-se de natureza de decis ã o ... o auto de penhora, devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Indo al é m, ... -
Da execução de alimentos
... que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) ... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ...
-
Lição 9 - Dos embargos à execução
... juiz no processo de execução – 8. Parcelamento do ... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ...
-
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ; 2.1 Atos das partes; 2.2 Atos do juiz; 2.3 Atos dos auxiliares do juízo; 2.4 Atos de ... , feita por meio eletrônico, pelo juiz deprecante ao juiz deprecado (CPC, art. 232) ou, não ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial n ... no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgálos é do juízo ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... , por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... v. Art. 915, § 4º ...
-
Acórdão nº 19892-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de Abril de 2009
... RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE ... SUBSTITUINDO DES ... Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra marca (dito deprecado), para citar o réu ou testemunha a comparecer ...
-
Dos embargos à execução
... embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para ... vistas a embargar a execução, deverá o juiz intimar o credor para que se manifeste sobre essa ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... da causa”, e sim diante do juízo deprecante, rogado ou ordenado ... Reclama ... Sempre que o juízo deprecado comunicar ao deprecante a designação do dia e ...
-
Novo CPC e processo eletrônico: o que há de novo, o que preocupa e o que faltou?
... especificamente aos atos das partes, do juiz, do escrivão ou do chefe de secretaria (objeto ... A comunicação pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, por sua vez, também se dará ...