jurisprudência curatela
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... 1. Introdução ... No Brasil, a curatela é um instituto antigo que remonta às ordenações lusitanas. Seu perfil ... Nada impede que se fixe a curatela compartilhada – a jurisprudência, inclusive, já havia adotado esta solução. Em síntese, a despeito do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão
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Decisão Monocrática nº 50021603820228210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
... à parte executada, é caso de conhecer o recurso em razão da curatela especial exercida pela Defensoria Pública. Entendimento em sentido ... órgão fracionário o entendimento, coaduna-se com a jurisprudência da Corte Superior ... 3. No caso dos autos, com relação à executada, ...
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Decisão Monocrática nº 50300570320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
... à parte executada, é caso de conhecer o recurso em razão da curatela especial exercida pela Defensoria Pública. Entendimento em sentido ... órgão fracionário o entendimento, coaduna-se com a jurisprudência da Corte Superior ... 3. In casu , há endereços do executado ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... aos interesses do interditando, o que permite a declinação de ofício, mesmo em se tratando de competência relativa [ ... ]” (JURISPRUDÊNCIA MINEIRA. Interdição - Curatela - Foro competente - Domicílio do interditando - Proteção ao hipossuficiente. Belo Horizonte, a. 64, n° 205, p ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ARTS. 1.774, 1.781 e 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. É dever legal do curador, nos termos dos artigos 1.774, 1.781 e 1.755 do Código Civil, prestar contas de sua gestão.
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Acórdãos nº 2018636-19.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... não se referem a todo o período do exercício curatela e não especificam as receitas da incapaz, nem possíveis ... Artigo 551 do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso ...
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Acórdãos nº 2091970-57.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... 751 do NCPC configurada. Doutrina e jurisprudência. 3. Segurança concedida. Na decisão inicial deste mandado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ... , que a adotou, ou as Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a qual se pretende reclamar ...
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Acórdão nº 1.0079.14.038027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
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Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
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Decisão Monocrática nº 51006767120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
... Ainda, A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIÉS PEJORATIVO DO TERMO, O QUAL INCLUSIVE ESTÁ ... Ressalto que, a teor da jurisprudência das Cortes Superiores, a decisão do julgador não está adstrita à prova ...
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Acordao N° 1279275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Negatória de paternidade. Retificação de registro civil de nascimento. Irrevogabilidade. Vício de consentimento não comprovado. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide é de fato desnecessária a realização de novas oitivas e de estudo psicossocial. 2. O artigo 72, i, do cpc dispõe que o juiz nomeará curador...
... 3. A jurisprudência mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... direitos do incapaz ... 4. A função da curatela especial confere poderes de representação legal da parte em tudo que ... -
Relatório e Voto com número 5282795-37.2022.8.09.0150 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... Moreno entrara em estado vegetativo. Obtivera a curatela para os fins de praxe, todavia, os ... promovidos teriam ajuizado ação ... É pacífico na jurisprudência que não ... existe direito absoluto, neste sentido: […] II - Nos termos ...
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Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual ... Transcreveu também jurisprudência, segundo a qual, para a substituição de curatela competente é o juízo ...
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Acórdão Nº 08025287320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ... PRETENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO PARA A GENITORA ... Assim, entende a jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios. Vejamos: ... “ TJMG – APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2130423-24.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... ser postulados nas vias a tanto adequadas Jurisprudência firme do Colendo STJ - Decisão mantida Agravo desprovido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
- Acórdão, Processo nº 0012862-36.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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Decisão Nº 08025287320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... MESQUITA , nos autos d a Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória , em face de de spacho com força decisória proferid o ... Assim, entende a jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios. Vejamos: ... “ TJMG – APELAÇÃO ...