jurisprudência curatela
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Acórdão, Processo nº 0012862-36.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... pblico no faz jus ao recebimento de honorrios pelo exerccio da curatela especial, por estar no exerccio das suas funes institucionais, para o que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
... comarca de Viosa, nos autos de uma ao de interdio com pedido de curatela, que consistiu em indeferir o pedido de declarao de incompetncia. Na ... -
Decisão Nº 08025287320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... MESQUITA , nos autos d a Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória , em face de de spacho com força decisória proferid o ... Assim, entende a jurisprudência recente dos Tribunais Pátrios. Vejamos: ... “ TJMG – APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055361-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ACESSORIEDADE - ARTIGO 756, §1º CPC -MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do artigo 756, §1º do CPC, a ação de levantamento de curatela será ajuizada em apenso aos autos da interdição.- Tendo em vista a acessoriedade entre a
... demanda, tendo em vista que se trata de ao de levantamento de curatela, a qual defende que deva ser distribuda por dependncia, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020114-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO HOME CARE. AUTORA INTERDITADA DESDE O ANO DE 2014, ASSOCIADA AO PLANO DE SAÚDE DA RÉ, QUE NECESSITA DE SERVIÇOS DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRESENÇA
... termo de curatela em anexo. Autora que apresenta quadro de Alzheimer há ... oito anos, e, ... jurisprudência predominantes, merecendo parcial reforma apenas para reduzir ... a multa ... -
Acordao N° 1624021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Réu revel. Citação por edital. Representação. Curadoria especial de ausentes. Ofensa garantia constitucional do devido processo legal. Decisão agravada cassada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos do cumprimento de sentença, que entendeu ser desnecessária a atuação da curadoria de ausentes, em...
... dispositivo acrescenta que “a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... 2.2. A jurisprudência desta ... Corte é no sentido de que deve ser nomeado curador ao réu ... -
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... ão estabelecidas em termos genéricos, como se constata na jurisprudência dos Tribunais Estaduais brasileiros: “Apelação cível – ação de ...
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Decisao Nº 0503129-64.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... em prol da Defensoria Pública do Estado, com alicerce na jurisprudência dessa Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça ... III – Q ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Decisao Nº 0503129-64.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... em prol da Defensoria Pública do Estado, com alicerce na jurisprudência dessa Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça ... III – Q ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... 12. ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Tratado de direito das ... solução proposta pela doutrina e seguida de perto pela jurisprudência: de um lado, a corrente “dignidade-vulnerabilidade” 99 reconhece que ...
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Decisao Nº 8000731-79.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-10-2023
... -se o posicionamento dessa Egrégia Corte, conforme jurisprudência" recente abaixo apresentada: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Decisao Nº 8001809-45.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-10-2023
... -se o posicionamento dessa Egrégia Corte, conforme jurisprudência recente abaixo apresentada: ... “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Acórdão Nº 0024830-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE CURATELA”. DECISÃO ... RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... devendo a jurisprudência procurar amenizar os efeitos da pobreza, ao não ... colocar obstáculos ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... Tratava-se de um trabalho em torno do art. 1772, CC/2002. Em suma, um dispositivo esquecido pela doutrina e jurisprudência, embora trouxesse a curatela parcial, ou seja, uma solução menos drástica para a vida do curatelado ... A interpretação constitucional do ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... Tratava-se de um trabalho em torno do art. 1772, CC/2002. Em suma, um dispositivo esquecido pela doutrina e jurisprudência, embora trouxesse a curatela parcial, ou seja, uma solução menos drástica para a vida do curatelado ... A interpretação constitucional do ...
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Acórdão nº 1.0111.14.001475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESTUDO SOCIAL - PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL.- Para declaração da interdição, imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, insuficiente a existência de mera enfermidade.- Existindo laudo pericial que atesta a plena capacidade, bem como depoimento pessoal do interditando,
... Campina Verde/MG, que, nos autos da Ao de Interdio c/c Pedido de Curatela Provisria em Antecipao de Tutela c/c Arrolamento de Bens ajuizado pela ... -
Decisão Monocrática nº 51969432620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. PEDIDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, POIS O LAUDO MÉDICO JUNTADO APENAS REFERE QUE O DEMANDADO APRESENTA SEQUELA DE ACIDENTE...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. liminar. pedido da decisão que indeferiu o pedido de ... Colaciono jurisprudência desta Câmara nesse viés: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... -
Acórdãos nº 2112451-12.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... 557 do CPC - Incidente de Uniformização de jurisprudência - Inexistência de conveniência e oportunidade - ...
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Acórdão nº 50059807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... que, nos autos da ação de interdição cumulada com pedido de curatela, ajuizada pela recorrente em favor de ALEXANDRE J. S., acolheu o pedido ... Na mesma linha, colaciono jurisprudência: ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. LIMITAÇÃO RESTRITA DA PLENA CAPACIDADE ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... A vontade qualificada como interpretação do inciso I do art. 1.767 encontra ressonância na doutrina e na jurisprudência, sendo a curatela instituída em processo de interdição como mecanismo de suprimento da incapacidade relativa. A restrição da capacidade encontra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
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Acórdão Nº 08038156520208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ÓRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA NO CARTÓRIO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO ... e a própria curatela provisória” ; b) “ a jurisprudência consolidou o entendimento de que o ato pretérito pode ser invalidado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273163-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0273163-60.2019.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: FABIANA ALVES DA SILVA, repres. por MARIA SOARES ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO PELA CONITEC AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INTERVENÇÃO DA
... do recurso e negar-lhe provimento, bem como deferir a curatela da autora-recorrida, nos termos do voto do Juiz ... Relator. Sem custas e ... -
Acórdão nº 50006909020168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... acordo com o artigo 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ... 13.146/2015 ... Na mesma linha, jurisprudência desta Corte: ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL ...
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Acórdão nº0001766-59.2015.8.17.1410 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-09-2023
... contra absolutamente incapaz, ainda que interditado e submetido a curatela. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ...