jurisprudencia sobre separação abandono lar
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Acórdão nº 50088308220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTE QUE ERA EXPOSTO À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MENOR REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... ... ções acerca das condições destes. Sobre a genitora, discorre que ela mora na rua e refere ... , onde foi avaliada a possibilidade de separação dos irmãos, tendo-se em vista o desacolhimento ... -
Divórcio, separação e extinção de união estável
... em comum, afastando consequentemente o abandono de lar ... A Lei n. 11.441/2007 nada mencionou ... prevendo os efeitos patrimoniais, inclusive sobre a partilha de bens. Algumas normas ...
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A Síndrome de Alienação Parental: Aspectos Jurídicos e Psíquicos
O presente artigo visa abordar a alienação parental, sob o âmbito jurídico, com o intuito de permear as principais legislações sobre a temática, bem como as repercussões que a síndrome reflete no processo de formação da criança. Esse estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, do tipo qualitativa, visando levantar através de materiais publicados, artigos, teses e dissertações...
... de permear as principais legislações sobre a temática, bem como as repercussões que a ... , o mediador precisa estabelecer uma separação do discurso consciente e do discurso alienado, a ... que vêm acompanhados dos sentimentos de abandono, rejeição e traição. Quando não há uma ... -
A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... 2.1 Considerações sobre a sexualidade. 2.2 Aspectos jurídicos da ... De acordo com Levinzon, os efeitos da separação entre a mãe e a criança são sentidos por esta ... pelas vivências de separação e abandono ... Cabe observar a importância de o filho ... -
Acordao N° 1684113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Regime de guarda compartilhada com lar de referência paterno. Ambos os pais possuem condições para exercer os cuidados da prole. Situação fática. Alteração. Indeferimento. Regime de convivência familiar. Ajustes. Cabimento. Melhor interesse do menor. 1. O direito de guarda e...
... Sustentaram que, se houve abandono, foi por parte do apelado, que não cuidou ... não houver acordo entre os genitores sobre a ... guarda do filho, encontrando-se ambos em ... É fato que, após a separação dos pais, a criança permaneceu sob a custódia ... -
Ações de vizinhança
... da obra, que dão conta de seu total abandono. Acontece, Honrado Magistrado, que se não ... prédio vizinho, não importando servidão sobre ele” ... Súmula 414/STF: “Não se ... o fim exclusivo de fixar a linha de separação" entre prédios, mas, ainda, de obter a restituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0051703-04.2023.8.16.00140054749-06.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO – RECURSO DO APELANTE PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCE À REQUERIDA POR OCASIÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA – PROPRIEDADE IMÓVEL
... SIDO CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, EM ... CONTRARIEDADE À SUMULA Nº ... ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU CARACTERIZADO O ABANDONO ... DO LAR PELA EX-CÔNJUGE, APLICANDO-SE, DESSA ... QUE EXIGE A COPROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DE USUCAPIÃO – ... PARTES QUE ... -
A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Algumas considerações sobre os efeitos da decisão a partir de uma ... comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de ... mulher é expressada pela imposição do abandono do trabalho porque o marido foi transferido, ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5001030-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
... exame, em respeito ao princípio da separação de poderes supramencionado" (evento 62, fl. 10, ... 30 e 32, assegurou que demandam sobre Direitos Políticos, Cláusulas Pétreas e ... que Eleonora:a) praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato.b) ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0005354-22.2019.8.19.0006 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DOS MENORES (ATUALMENTE COM 16, 12 E 10 ANOS) E DE SEU COMPANHEIRO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ, GENITORA, E CONDENAÇÃO DE...
... ESTADO DE ABANDONO EVIDENCIADO PELOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E PELOS ... existir relato das crianças sobre eventuais negligências, porque o genitor ... separação, pois sempre via seus sobrinhos bem cuidados ... -
O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
... Em seguida, propomos um exame sobre o contexto e as vivências das trabalhadoras ... ípios organizadores: o princípio de separação (existem trabalhos de homens e trabalhos de ... Este abandono feminino do campo é um processo já existente e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
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Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
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Processo nº 0293496-09.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão Objetivando a Extinção Do Condomínio sobre a Propriedade de Bem Imóvel e Arbitramento de Indenização Pela Utilização Exclusiva Do Bem Pelo EX-CÔNJUGE. Usucapião Arguido como Matéria de Defesa. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Extinção Do Condomínio sobre O Imóvel, Autorizando a Sua Alienação, e Improcedente O Pedido de Indenização a...
... A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE ... decretada a separação ou o divórcio e efetuada ... sentido de abandono ... -
Acordao N° 1420129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuge. Inserção no mercado de trabalho. Inocorrência. Situação fática excepcional. Dedicação da mulher à família por mais de 25 anos. Falta de qualificação. Dificuldades financeiras. Deferimento por prazo indeterminado. Binômio possibilidade/necessidade. Alteração do percentual. Recurso conhecido e provido. 1. O dever de prestar alimentos entre...
... verbas compulsórias, incidindo, inclusive, sobre décimo terceiro salário e adicional de férias ... comuns, hoje maiores, e que, após a separação de fato, está ... enfrentando dificuldades ... miséria e abandono ... Sobre a realidade de muitos casamentos no ... -
Acordao N° 1752115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o...
... IMPEDIMENTO. PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTENTE ... 1. A união estável, ... cujus E., passando, inclusive, a discorrer sobre o casamento do falecido ... com a primeira ... significado. As figuras de abandono do lar (CC 1.573 IV) e conduta desonrosa (CC ... -
A família como bem jurídico, em sua 'casa de morada'
A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"
... conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos os ... , mesmo que desfeita a união por separação ou morte de um dos cônjuges/companheiros, ... Lei 12.424/2011, trata da usucapião por abandono do lar, denominada pela doutrina como usucapião ... -
O regime da separação de bens e o programa minha casa minha vida: uma análise da ação afirmativa prevista no art. 35-a da lei 11.977/09
... Introdução – 2. Considerações sobre o regime da separação de bens – 3. Análise ... da união estável ou do matrimônio, abandono do lar, ou quando sequer houve a presença de um ...
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Decisão Monocrática nº 52028334320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os...
... ÁTICA EXERCIDA PELo GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA ... Sua mudança jamais foi por abandono ou descaso com a filha adolescente, bem pelo ... , VIII, do CPC, observada a jurisprudência sobre o tema ... Inicialmente, em relação à ... -
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... sobre direitos sociais. A opção correta cita a Lei n ... O delito de abandono de incapaz é de perigo concreto, segundo a ... princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 51192535220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES MANTIDA. GENITORA E FAMÍLIA EXTENSA QUE NÃO DEMONSTRAM APTIDÃO PARA OS...
... fez uso de drogas e que, desde a separação do companheiro, está residindo na casa de uma ... ífico e reiterado entendimento da Câmara sobre a matéria, nos termos do art. 206, XXXVI, do ... suspensão do poder familiar; porém, o abandono afetivo, que se traduz na falta de cuidados e de ... -
Acórdãos nº 0024588-14.2012.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
Extinção de usufruto estabelecido em acordo em separação judicial – Imóvel comum doado às filhas – Inexistência de hipóteses autorizadoras da extinção – Sentença de improcedência – Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau – Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0024588-1
... estabelecido em acordo em separação judicial Imóvel comum doado às ... sentido, alegam, desinteresse e abandono do autor. Também, sustentam a ... para ambos o usufruto vitalício sobre o imóvel. Também restou acordado entre as ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado