jurisprudencia sobre separação abandono lar
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acórdãos nº 0024588-14.2012.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... estabelecido em acordo em separação judicial Imóvel comum doado às ... sentido, alegam, desinteresse e abandono do autor. Também, sustentam a ... para ambos o usufruto vitalício sobre o imóvel. Também restou acordado entre as ...
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Acordao N° 1418893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-conjuges. Alteração da condição financeira. Não demonstrada. Temporalidade dos alimentos (tese da excepcionalidade dos alimentos). Descabida. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a pretensão exoneratória dos alimentos devidos entre ex-cônjuges deve pautar-se na efetiva demonstração da alteração da capacidade financeira de quem os supre ou de quem os...
... 20% do salário mínimo ... Discorre sobre o direito aplicável à espécie ... Por fim, ... É fato incontroverso nos autos que a separação de fato das partes ocorreu em 04/04/2013, sendo ... , como aptos a ensejarem sua alforria e o abandono material daquela que lhe dedicara a ... -
O regime da separação de bens e o programa minha casa minha vida: uma análise da ação afirmativa prevista no art. 35-a da lei 11.977/09
... Introdução – 2. Considerações sobre o regime da separação de bens – 3. Análise ... da união estável ou do matrimônio, abandono do lar, ou quando sequer houve a presença de um ...
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Decisão Monocrática nº 52028334320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... ÁTICA EXERCIDA PELo GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA ... Sua mudança jamais foi por abandono ou descaso com a filha adolescente, bem pelo ... , VIII, do CPC, observada a jurisprudência sobre o tema ... Inicialmente, em relação à ...
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Acórdão Nº 0626594-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS EADOLESCENTESNO MUNICÍPIO DE GRANJA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... prostituição, vício em entorpecentes, abandono ... familiar, entre outros. Contudo, resta ... sobre o patrimônio pessoal do chefe do executivo do ... -
Decisão Monocrática nº 50007027620188210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... não possuam os litigantes direito real sobre o bem em si, que já foi incorporado, por ... III - por avulsão; ... IV - por abandono de álveo; ... V - por plantações ou ... Claro que, por ocasião da separação", o filho do dono é quem permanece na posse do im\xC3" ...
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União estável
... Muito já se escreveu e julgou sobre a união estável, é verdade, porém, não se ... término da sociedade conjugal, pela separação, foram trazidos à nossa realidade social pela ... morreu no estado civil de casado e o abandono do lar se deu a menos de dois anos. Ademais, os ...
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Capital - 2ª vara de família
... órios mensais em 30 %(trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido junto à ... a apreciação da liminar da separação de corpos para um momento posterior à ... ão familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... ém que lhe permite exercer influências sobre os demais, sua conduta e reflexões.” ... dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a ... legislativa incidental, na seara da separação e do divórcio, sem disciplinar em que consiste ...
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Acórdão Nº 0631882-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO A IDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL
... SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL À ... havendo o abandono, o idoso terá assistência integral de moradia ... ção de prioridades públicas, é dizer, sobre "quanto, como, quanto e ... onde investir", ... -
Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... : Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra ... Juíza ... Sobre o tema, Theotonio Negrão ensina: ... "Nula é a ... O abandono emocional e o desamor são exemplos de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi- ... tos Humanos, promulgada pelo Decreto ... ção urgente e iminente, fazendo uma separação cirúrgica dos fatos ordinários e daqueles ... justa causa, mormente a improbidade ou abandono, além do recebimento de determinadas parcelas e ...
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Acórdão Nº 5001260-41.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 5, 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41 E 50). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Aspectos sobre guarda e visita – 5. O direito fundamental a ... , podem persistir nada obstante a separação física, inclusive com consequências jurídicas ... socioafetivo (filiação), em virtude do abandono do pai ou mãe biológicos e registrais, quando ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Direitos da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher ... faculdade de distinguir ou discernir, separação, apartação, segregação. (76) ... O termo, ... de suas residências, sofreram abandono de familiares e amigos, foram proibidas de ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo ... de 88 houve várias regulamentações sobre a constituição da família de fato ... O ... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem ...
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Processo nº 0007395-30.2015.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ra legislar concorrentemente sobre" previdência so- ... cial, proteção e \xC2" ... judicial ofende o Princípio da separação ...
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Acórdãos nº 0002537-88.2015.8.26.0439 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... abandono do lar pelo cônjuge falecido ... mérito, insiste que desde a separação de fato do cônjuge a requerente está ... ário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... por um eventual desquite – a separação-sanção –, estabelecendo penalidades, tal qual ... da vida conjugal gera sentimento de abandono em um dos pais, o que pode causar uma tendência ...
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Acordao N° 1255754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação provisória de guarda e visitas de menores. Negligência da genitora. Ausência de provas. Inexistência de risco à integridade física e emocional da criança. Guarda fática exercida pela mãe por mais de 5 (cinco) anos. Melhor interesse do menor. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência materno. Cabimento. Regularização da convivência paterna....
... sobre temas não discutidos na instância inaugural, ... genitora por 5 (cinco) anos após a separação de fato dos pais, sem qualquer ... irresignação ... de prova a subsidiar a alegação de abandono da genitora, ... ou de que ela teria deixado os ... -
Separação
... éu para com a filha, no equivalente a ... % sobre o ... /mês ... Inicial de f ... com ... há mais de 01 ano, ou seja, o abandono do lar conjugal pelo varão, o que afasta a ... 11/09/2007, in www.tjmg.gov.br/jurisprudencia) ... A unidade familiar virtualmente ...
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Código Civil
... 9º e 10, o Código Civil dispõe sobre os atos de REGISTRO e de AVERBAÇÃO nos ... ém de alterar as regras do regime da separação absoluta e permitir aos consortes a modificação ... Usucapião Familiar ou Usucapião por Abandono do Lar ... Os requisitos para esta usucapião ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 900255 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... SITUAÇÃO ASSEMELHADA À SEPARAÇÃO DE FATO. VALIDADE DA FIANÇA QUANTO À MEAÇÃO ... -se a plena propriedade da embargante sobre o imóvel indevidamente penhorado' (fl. 399) ... no caso concreto, vinculada ao abandono do lar conjugal e do desaparecimento da esposa ...
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Acórdão Nº 5001146-05.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34, 37, 39, 40, 41 E 44. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO