justificação criminal
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Acórdão Nº 0003449-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0003449-21.2022.8.27.2700/ TO ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0015339-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... Revisão Criminal Nº 0015339-88.2021.8.27.2700/ TO ... Anteriormente, era prevalecente que tal se faria mediante justificação, com fundamento na lei processual civil. Todavia, a justificação, que ...
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Acórdão Nº 0001214-60.2018.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... Trata-se de recurso de apelação interposto por Orlando Alves de Almeida, inconformado com a sentença que, no âmbito da Ação de Justificação Criminal n. 0001214-60.2018.8.24.0031, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por compreender inexistente o interesse processual da ...
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Acórdão Nº 0003449-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0003449-21.2022.8.27.2700/ TO ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300899-96.2018.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... Relator: Desembargador Getúlio Corrêa ... APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ FORAGIDA) - PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECLAMO DEFENSIVO ... ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA PARA SUBSIDIAR FUTURO PLEITO ...
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Acórdão nº 70085525558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-04-2022
... 2022/Crime ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL AUTUADA COMO REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2003/0213309-3 de T6 - SEXTA TURMA
... :FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA IMPETRADO :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :ADOLFO ... que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório ...
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Acórdão Nº 5001544-26.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RELATOS DISSOCIADOS DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO PRINCIPAL E QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESMANTELAR A TUTELA JURÍDICA JÁ PROLATADA PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013134-56.2021.8.19.0066 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A justificação constitui uma ação cautelar de natureza preparatória, por meio da qual os depoimentos de testemunhas são documentados sob a égide do contraditório, com a...
... TADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE ... CONTRA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍ- ... TIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... 1. A justificação constitui uma ação cautelar de na- ... tureza preparatória, por meio da ... -
Acórdão nº 0024006-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ... CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ... REVISIONANDO UADSON CUSTODIADO À ÉPOCA ... DO FATO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL. SURGIMENTO DE PROVA NOVA ... RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DO ROUBO PELA VIA ... DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO ... CONSENTÂNEA ...
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Acordao N° 1623365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Habeas corpus. Decisão que indeferiu o processamento da ação de justificação criminal. Possibilidade. Ausência de regramento próprio no código de processo penal. Pareceres e relatórios técnicos produzidos unilateralmente pela defesa após a condenação. Revolvimento da matéria fático-probatória. Reabertura da instrução criminal. Ausência de provas novas. Ordem denegada. 1. É cabível a impetração de
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0730266-88.2022.8.07.0000 ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO NO ... CÓDIGO ... - Acórdão Nº 5001830-98.2020.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acordao N° 1694637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Produção antecipada de provas para instrução de revisão criminal. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas já ouvidas no tribunal do júri. Decisão denegatória. Recurso da defesa. Apelação. Aplicação do princinípio da fungibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Não obstante o entendimento de ser cabível o...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0740558-32.2022.8.07.0001 ... INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA ... DE TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS NO TRIBUNAL DO JÚRI ... -
Acórdão Nº 5001544-26.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). REITERAÇÃO DA SÚPLICA DEFENSIVA COM BASE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO NOVAMENTE NÃO ACOLHIDA. RELATOS DISSOCIADOS DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO PRINCIPAL E QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESMANTELAR A TUTELA...
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Acórdão Nº 0006045-29.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... – - JUSTIÇA ... APELAÇÃO CRIMINAL INCIDENTE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ... GRATUITA – PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – ... NULIDADES NA AÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000944-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... CIRCUNSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... REVISIONAL ... 1. A defesa trouxe dois novos elementos produzidos em ... Ação de Justificação Criminal que embasam pedido de ... absolvição do condenado, sob o argumento de que ... tornam a autoria delitiva duvidosa ... 2. No entanto, as ...
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Acordao N° 1273794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Prova nova. Inexistência. Não obstante a ação de justificação criminal configurar a via adequada para a produção probatória destinada a instruir a propositura de uma revisão criminal, a jurisprudência entende que, para a sua viabilidade, é imprescindível a indicação clara e precisa da novidade referente ao elemento de convicção que se pretende...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0700968-83.2020.8.07.0012 ... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA ... Não ... -
Acórdão Nº 0803383-19.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-07-2023
... Gabinete Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Revisão Criminal n. 0803383-19.2023.8.02.0000 ... Homicídio Qualificado ... Tribunal Pleno ... ACUSADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER PERANTE A REVISÃO ... CRIMINAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0629138-91.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE INFORMANTE-VÍTIMA CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. JUÍZO ACERCA DA IDONEIDADE DA PROVA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NOVIDADE, FINALIDADE OU IMPORTÂNCIA DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. CONSTRANGIMENTO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE INFORMANTEVÍTIMA CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO ... CRIMINAL. JUÍZO ACERCA DA IDONEIDADE DA PROVA PARA ... FINS DE ... -
Acordao N° 1328594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de justificação criminal indeferido pelo juízo monocrático. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração. Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado definitivamente a 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão no regime fechado pela prática do crime do art. 217-a do código penal e pleiteou, em sede de justificação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0703720-30.2021.8.07.0000 ... PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PROVAS ... NOVAS ... -
Acordao N° 1432214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição. Provas novas. Ausência de justificação criminal. Documentos não afastam o requerente da cena do crime. Conjunto probatório válido. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime negativas. Fundamentação idônea. ?quantum? de aumento de pena razoável e proporcional. Fração utilizada...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0703756-38.2022.8.07.0000 ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTOS NÃO AFASTAM O REQUERENTE DA CENA DO ... CRIME ... -
Acordao N° 1637900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Justificação criminal. Esclarecimentos sobre laudo de exame de corpo de delito e nova perícia sobre capacidade mental da vítima. Medidas já requeridas na origem. Indeferimento fundamentado. Manutenção nas instâncias superiores. Oitiva de testemunhas. Declarações por meio de escritura pública. Prova nova. Não configuração. Conhecimento prévio...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0711759-52.2022.8.07.0009 ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E ... - Acórdão Nº 5001357-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão Nº 5069671-79.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... Sustentou o revisionando, inicialmente, que os depoimentos colhidos em audiência de justificação, dos testigos Sueli e Lucimar, confirmaram o seu álibi, no sentido de que estaria em uma residência distante cerca de 30 km do local dos fatos na ...
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Acórdão nº 70084792787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na espécie, a simples retratação isolada da ofendida, mesmo que produzida mediante ação de justificação judicial, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostra hábil e suficiente para desconstituir a sentença condenatória e,...
... 2020/Crime ... AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA ...