Lactose

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência esta adstrita à coexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO NECESSÁRIO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE - COMPROVADA - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE Por meio da Portaria nº 67/2018, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde,

Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento. Menor. Alergia a Lactose. Fornecimento de Leite Em Pó. O Direito À Saúde Previsto Nos Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal Não Se Esgota No Simples Dever Do Município, Estado e União Ao Fornecimento de Insumos. Deve-se Levar Em Conta que Na Grande Maioria Das Vezes, Os Autores Destas Ações São Pessoas Carentes e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - PACIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento alimentar Neocate. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por ter havido informação da representante do menor no sentido deste não mais precisar do insumo. Apelo da parte autora. Autor que à época da propositura da ação foi diagnosticado com atresia de duodeno e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER JURÍDICO NATURAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR (ATUALMENTE, COM 04 - QUATRO - ANOS DE IDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (OBRIGATÓRIOS), NA HIPÓTESE DE EXISTÊN

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. AUTORA, PORTADORA DE INTOLERÂNCIA DE LACTOSE NÃO ESPECIFICADA E TIREOTOXITOSE (HIPERTIREOIDISMO). DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, PRESCRITOS POR PROFISSONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE DE AGIR. MÚTUO DEVER DOS ENTES...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO INDICATIVO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, REQUERENDO O FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR ¿NAM" SEM LACTOSE. LIDE VEICULADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autor, Menor Com Quatro Meses de Idade, por Ocasião Do Ajuizamento Da Ação, Portador de Intolerância Á Lactose (cid - E73), Necessitando Do Insumo Leite Pregomil Pepti 400G. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Apelo Do Réu Pretendendo a Reforma Do Decisum de Primeiro Grau. Direito À Vida e À Saúde, Erigidos Diretamente Da Constituição...

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ DE SOJA E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM INTOLERÂNCIA ALIMENTAR À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS REQUERIDOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Saúde. Autor com alergia a lactose e soja. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde. Súmula nº 65 TJ/RJ. Procedência do pedido que prescinde da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90. Inaplicabilidade dos...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E AO ESTADO DO CEARÁ O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PAMPERS A CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E INTOLERÂNCIA A LACTOSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento de insumo a menor absolutamente incapaz, diagnosticado com intolerância à lactose grave. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ em valor irrisório. Verba honorária que se deve fixar com base no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Descabe a condenação do Estado ao pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul