Lactose

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO -TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR SEM LACTOSE - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA NOS DIAS ATUAIS - SUSPENSÃO DA ORIGAÇÃO DE FORNECIMENTO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO -TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR SEM LACTOSE - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA NOS DIAS ATUAIS - SUSPENSÃO DA ORIGAÇÃO DE FORNECIMENTO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO -TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR SEM LACTOSE - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA NOS DIAS ATUAIS - SUSPENSÃO DA ORIGAÇÃO DE FORNECIMENTO -...

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. MENORES COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID. 10 E73.9) E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID. 10 T8.1). NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPOS EM FAVOR DE CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO DE EPILEPSIA GRAVE INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DESNUTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM FORNECER A DIETA ENTERAL AO AUTOR ASSIM COMO OS EQUIPOS PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL DECORRE DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Em sede de sentença a ação foi procedente, deixando de condenar o promovido em honorários, uma vez

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. INTOLERÂNCIA A LACTOSE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DA RENAME/SUS, INSENTO DE REGISTRO NA ANVISA. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA

REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE. MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MENOR DIAGNOSTICADA COM GLICOGENOSE TIPO 3. NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL ISENTA DE LACTOSE E RICA EM FIBRAS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Tratam os autos

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE E CISTO NA GARGANTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ AO PROCESSO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO À SAÚDE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERÍODICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. CID 10 E73​​​​​​. TEMA REPETITIVO Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO. FÓRMULA REGISTRADA NA ANVISA E RECOMENDADA PELO CONITEC. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. O SUPREMO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE, EPILEPSIA E DESNUTRIÇÃO CRÔNICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. AFETAÇÃO

Processo: 0009331-83.2016.8.06.0169 - Apelação CívelApelante: Município de Tabuleiro do Norte. Apelado: Matheus Neris Maia da Silva. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE ALÉRGICO À LACTOSE DE BOVINOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E PERIODICIDADE.

APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO INSUMOS/ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE DERMATITE ATÓPICA E ADENOIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III,

Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento. Menor. Alergia a Lactose. Fornecimento de Leite Em Pó Nutramigem. O Direito À Saúde Previsto Nos Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal Não Se Esgota No Simples Dever Do Município, Estado e União Ao Fornecimento de Insumos. Deve-se Levar Em Conta que Na Grande Maioria Das Vezes, Os Autores Destas Ações São Pessoas

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEITE SEM LACTOSE - IMPRESCINDIBILIDADE, INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O e. Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR DE TRÊS MESES DE IDADE. INTOLERÂNCIA SEVERA À LACTOSE. UTILIZAÇÃO DO LEITE HIDROLISADO PREGOMIM COMO ÚNICA TERAPÊUTICA EFICAZ. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA AO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO EXPRESSA QUALQUER INGERÊNCIA INDEVIDA NA ÁRE

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL COMUNICADA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL COMUNICADA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MENOR IMPÚBERE COM Intolerância À LACTOSE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, POR PARTE DO ESTADO DA BAHIA, DO LEITE "PREGOMIN", INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO. PARECER...

Reexame necessário e apelação - ação ordinária - saúde - suplemento alimentar - alergia lactose - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada - recurso prejudicado.1 - Há perda do interesse processual e do objeto da ação, na qual se pretende fornecimento de suplemento alimentar, quando verificado que a fórmula não é mais utilizada pelo...

Reexame necessário e apelação - ação ordinária - saúde - suplemento alimentar - alergia lactose - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada - recurso prejudicado.1 - Há perda do interesse processual e do objeto da ação, na qual se pretende fornecimento de suplemento alimentar, quando verificado que a fórmula não é mais utilizada pelo...