Lactose
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Acórdão nº 1.0342.17.007475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE ALERGIA A LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMOS - LEITE OU FÓRMULA LÁCTEA SEM LACTOSE, PEG 4.000, MOVILAX, E NEULEPTIL PEDIÁTRICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RESERVA DO...
... J.A.V.F., sob o fundamento de que foi diagnosticado com intolerncia ao leite de vaca, que lhe exige a utilizao de leite ou frmula lctea sem lactose, bem como dos insumos PEG 4.000, Movilax e Neuleptil Peditrico. Com efeito, a Carta Constitucional, no artigo 198, inciso II, dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0342.17.007475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE ALERGIA A LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMOS - LEITE OU FÓRMULA LÁCTEA SEM LACTOSE, PEG 4.000, MOVILAX, E NEULEPTIL PEDIÁTRICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RESERVA DO...
... J.A.V.F., sob o fundamento de que foi diagnosticado com intolerncia ao leite de vaca, que lhe exige a utilizao de leite ou frmula lctea sem lactose, bem como dos insumos PEG 4.000, Movilax e Neuleptil Peditrico. Com efeito, a Carta Constitucional, no artigo 198, inciso II, dispe sobre a ... -
Lei nº 17746
... Estado podero, preferencialmente, incluir fornecimento de cardpio diferenciado para os alunos com diagnstico de doena celaca e intolerncia lactose nas escolas da rede pblica do Estado (NR). Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Ficam revogadas as disposies em contrrio ...
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Lei nº 17747
... Estado podero, preferencialmente, incluir fornecimento de cardpio diferenciado para os alunos com diagnstico de doena celaca e intolerncia lactose nas escolas da rede pblica do Estado (NR). Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Ficam revogadas as disposies em contrrio ...
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Lei nº 17748
... Estado podero, preferencialmente, incluir fornecimento de cardpio diferenciado para os alunos com diagnstico de doena celaca e intolerncia lactose nas escolas da rede pblica do Estado (NR). Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Ficam revogadas as disposies em contrrio ...
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Lei nº 17749
... Estado podero, preferencialmente, incluir fornecimento de cardpio diferenciado para os alunos com diagnstico de doena celaca e intolerncia lactose nas escolas da rede pblica do Estado (NR). Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Ficam revogadas as disposies em contrrio ...
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Lei nº 17750
... Estado podero, preferencialmente, incluir fornecimento de cardpio diferenciado para os alunos com diagnstico de doena celaca e intolerncia lactose nas escolas da rede pblica do Estado (NR). Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Ficam revogadas as disposies em contrrio ...
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Acórdão Nº 1001172-29.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... : Multa Cominatória / Astreintes ... INSTRUMENTO.FORNECIMENTO ... SUPLEMENTO ALIMENTÍCIO. MENOR PORTADOR DE ... INTOLERÂNCIA À LACTOSE. INDISPENSABILIDADE NÃO ... COMPROVADA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA PARA ... AQUISIÇÃO DO SUPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019290-91.2019.8.19.0046 (Cível), 03-02-2022
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumo alimentar à hipossuficiente. Autora, menor, que sofre de intolerância à lactose, comprovada através de laudo médico, necessitando fazer uso de suplemento nutricional especial. Ação direcionada em face do Município de Rio Bonito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Manifesta e inquestionável solidariedade entre...
... Fornecimento de insumo alimentar à ... hipossuficiente. Autora, menor, que sofre de ... intolerância à lactose, comprovada através ... de laudo médico, necessitando fazer uso de ... suplemento nutricional especial. Ação ... direcionada em face do ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006404-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PACIENTE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver...
... Sustenta o recorrente, em apertada sntese, que " menor de idade e necessita fazer uso de leite sem lactose, haja vista ser intolerante ao consumo de leite com lactose, sendo certo que o quadro causa sintomas como diarreia, dores abdominais, nuseas e ... -
Acórdão nº0008737-94.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... , nascido 13 de janeiro de 2011, atualmente com 11 (onze) anos, necessitando integralmente dos cuidados maternos, portador de Intolerncia a Lactose, Epilepsia e Retardo Mental (CID 10: E.73/ CID: G4 / CID: F10). E diagnosticado com TEA (CID 11: 6A02.3), conforme laudo mdico, das Doutoras, Maria ...
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Acórdão Nº 0013888-87.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
... REMOÇÃO PARA CMEI ... PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, A FIM DE FACILITAR ... ATENDIMENTO AO FILHO PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À ... LACTOSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... TUTELA À FAMÍLIA QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0304403-76.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... LACTOSE. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SOB O RITO ORDINÁRIO ...
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Acórdão N° 0741310-85.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTAURANTE. ALEGAÇÃO DE QUE PASSOU MAL EM DECORRÊNCIA DE COMIDA IMPRÓPRIA PRA CONSUMO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA CONFIGURAR CONDUTA ILÍCITA DO RESTAURANTE. AUTORA É PACIENTE COM RESTRIÇÃO A ALIMENTOS COM LACTOSE, CONSUMIU DERIVADOS DO LEITE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
... PROBATÓRIO MÍNIMO PARA CONFIGURAR CONDUTA ILÍCITA DO ... RESTAURANTE. AUTORA É PACIENTE COM RESTRIÇÃO A ALIMENTOS ... COM LACTOSE, CONSUMIU DERIVADOS DO LEITE. AUSÊNCIA DE ATO ... ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA ... -
Processo nº 0023104-89.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... para alimentação de paciente diagnosticada como ... alérgica à lactose e com apenas dois anos de idade. ... Manutenção da decisão. ...
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Decisão com número 5247359-83.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-05-2023
... Artigo 300 do Código ... d e P r o c e s s o ... Civil.Hematoquezia - ... ( C I D 6 2 ... 5 ) e ... intolerância à lactose ... (CID E73). Prescrição ... d e F ó r m u l a ... E x t e n s a m e n t e ... H i d r o l i s a d a s e m ... Lactose – PREGOMI ... P E P T 4 ...
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Acórdão nº 0010546-35.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a...
... LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº0003823-35.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o Municpio de Arcoverde fornea ao menor a frmula lctea infantil isenta de lactose, na quantidade de 12 (doze) latas por ms, por tempo indeterminado sujeito, contudo, comprovao de seu uso/necessidade trimestralmente, que dever ser ...
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Acórdãos nº 1026967-96.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Ação de Obrigação de Fazer Saúde Portador de TEA deficiência intelectual, epilepsia, intolerância à lactose e megacolon congênito Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a ...
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Acórdão Nº 20186000441 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... APELAÇÃO ... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL (LEITE). INTOLERÂNCIA A LACTOSE. INFANTE. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSAL ... QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DE CRIANÇA ...
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Acórdão Nº 0009049-83.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... 373, INCISO ... II, DO CPC. OCORRÊNCIA DURANTE O VOO REALOCADO – ... PASSAGEIRO INTOLERANTE A GLÚTEN E LACTOSE – ... INFORMAÇÕES REPASSADAS À COMPANHIA AÉREA ANTES ... DO EMBARQUE. OFERTA E CONSUMO DE ALIMENTO COM ... GLÚTEN – CONSUMIDORA QUE PASSOU ...
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Acórdãos nº 0002671-61.2015.8.26.0651 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ativo” Pleito de reforma da sentença Não cabimento Apelados hipossuficientes, portadores de “Intolerância à lactose” ou “Hipolactasia” – Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Incidência do ...
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Acórdão nº 50019888920198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... de Novembro de 2018, a qual incorporou as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - ...
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Acórdão Nº 0020707-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
... SERETIDE E PROLIA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A ... NEOPLASIA NOTICIADA, SENDO DE USO DOMICILIAR ... NUTREN SENIOR 50 + ZERO LACTOSE" QUE SE TRATA DE ... COMPLEMENTO ALIMENTAR DE USO DOMICILIAR ... DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A ... AGRAVADA AUTORIZOU O FORNECIMENTO DOS F\xC3" ...
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Acórdão nº0024645-62.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... parcialmente procedente o pedido do demandante para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer a frmula alimenta infantil com restrio de lactose, desvinculado de marca. Diante da sucumbncia recproca, condenou o Estado de Pernambuco e o autor, cada um, em honorrios de sucumbncia fixado no valor ...