Lactose

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. INCORPORAÇÃO AO SUS. INCLUÍDO NO GRUPO 2  DE FINANCIAMENTO DAS SECRETARIAS DE ESTADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. 1. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADA EM AUTISMO, DE EQUOTERAPIA, DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, LEITE SEM LACTOSE E DAS FRALDAS, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MENOR. SENTEÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de Leite Nan Soy em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar...

PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA GRAVE QUE NECESSITA DE FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA SEM LACTOSE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. POSTERIOR ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...

EMBARGOS. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESULTADO INSATISFATÓRIO NO ENSAIO DE ROTULAGEM DA BEBIDA LÁCTEA UHT, SABOR CACAU, PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, MARCA PIRACANJUBA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. SUSPENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESULTADO INSATISFATÓRIO NO ENSAIO DE ROTULAGEM DA BEBIDA LÁCTEA UHT, SABOR CACAU, PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, MARCA PIRACANJUBA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. PROCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - COMPROVAÇÃO - RECEITA MÉDICA BIMESTRAL - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - COMPROVAÇÃO - RECEITA MÉDICA BIMESTRAL - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito...

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumo alimentar à hipossuficiente. Autora, menor, que sofre de intolerância à lactose, comprovada através de laudo médico, necessitando fazer uso de suplemento nutricional especial. Ação direcionada em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Manifesta e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESULTADO INSATISFATÓRIO NO ENSAIO DE ROTULAGEM DA BEBIDA LÁCTEA UHT, SABOR CACAU, PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, MARCA PIRACANJUBA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA ALIMENTAR À LACTOSE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O autor é economicamente hipossuficiente, necessitando de fornecimento de leite específico em razão de alergia alimentar, conforme receituário médico emitido pelo profissional responsável por seu tratamento na...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR QUE É PORTADOR DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS: BUDECORT AGUA OU BUSONID 32 MCG, SORINE SSC, DESALEX XAROP, OILATUM SABONETE, EMODERM CREMA E VACINA IXRTETA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR PRETENDENDO CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONIRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - CRIANÇA COM ALERGIA À LACTOSE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA INFANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.