Lactose
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Chocolates para quem tem restrições
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Acórdão nº 0105658-49.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... LACTOSE E ... DESNUTRIÇÃO CRÔNICA. NECESSIDADE DE ... FORNECIMENTO DE LEITE PEPTAMEN JR., ... CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA ... DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000987-26.2020.8.19.0068 (Cível), 01-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de hidrocefalia e ostenta intolerância à lactose, razão pela qual necessita de complemento de amamentação com...
... PRETENSÃO DE ... DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE ... AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE ... HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de ... hidrocefalia e ostenta intolerância à lactose, ... -
Páscoa apesar das restrições alimentares
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Acórdão nº 1.0421.14.001803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ("LEITE APTAMIL SEM LACTOSE") - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - COMINAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME
... determinar que o Municpio de Miradouro fornecer a Layza da Costa Almeida, na medida e pelo tempo de prescrio mdica, o suplemento "APTAMIL SEM LACTOSE", sob pena de multa cominatria de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a cominao a 60 (sessenta) dias. Sem condenao nos nus ... -
Acórdão nº 1.0421.14.001803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ("LEITE APTAMIL SEM LACTOSE") - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - COMINAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME
... determinar que o Municpio de Miradouro fornecer a Layza da Costa Almeida, na medida e pelo tempo de prescrio mdica, o suplemento "APTAMIL SEM LACTOSE", sob pena de multa cominatria de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a cominao a 60 (sessenta) dias. Sem condenao nos nus ... -
Acórdão Nº 0001935-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR ... COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID10:E 73.9). JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA ...
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Acórdão nº 1.0363.14.004911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS...
... G.C.N., em face do MUNICPIO DE JOO PINHEIRO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que o paciente, por ser diagnosticado com intolerncia lactose, necessita de tratamento contnuo com o suplemento alimentar Pregomin Pepti (4 latas/ms), conforme prescrio mdica. Atribuiu-se causa o valor de ... -
Acórdão nº 70085054161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. INCOORAÇÃO AO SUS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP ...
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Acórdão nº 1.0313.16.019598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÕES CÍVEIS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL "NEOCATE" - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA RECEITA MÉDICA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO- MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTE e. STJ - Resp. n° 11635
... Na espcie, resta devidamente comprovada a necessidade da criana ingesto de frmula alimentar especial (NEOCATE) devido intolerncia lactose, por meio dos relatrios mdicos acostados s fls. 14/20TJ. A menor j foi acometida por graves reaes alrgicas, e como sabido, a ingesto de leite ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE INTOLERÂNCIA A LACTOSE - NECESSIDADE DE LEITE DE SOJA E/OU DERIVADOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO EG. STJ - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA -...
... Da documental carreada aos autos, verifica-se que o paciente apresenta quadro de intolerncia a Lactose, que lhe exige o fornecimento de leite de soja e/ou derivados, conforme consubstanciado em relatrio subscrito por profissional inscrito no CRM.MG - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004063-77.2019.8.19.0073 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR AMBOS OS RÉUS. NÃO CARACTERIZADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE O ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO SUMULAR 421 STJ SUPERADO PELA CORTE SUPREMA. OVERRRULING. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. CRIANÇA ... PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS ... POR AMBOS OS RÉUS. NÃO CARACTERIZADO O INSTITUTO DA ... CONFUSÃO ENTRE O ... -
Processo nº 0012040-28.2015.8.19.0052 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Antecipação de Tutela. Paciente Portadora de Alergia À Lactose. Fornecimento de Leite Sem Lactose. Tratamento Indispensável À Saúde Da Paciente. Obrigação Solidária Dos Entes Da Federação. Aplicação Do Verbete Nº 65 Do Tjrj. Direito Constitucional À Saúde. Dever Do Estado. Sentença de Procedência. Condenação Do Município Ao...
... PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À L ACTOSE. FORNECIMENTO DE LEIT E SEM LACTOSE. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE D A PACIENT E ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE ... -
Acórdão Nº 0049116-92.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... ESPECIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE ... MENOR HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À ... LACTOSE E ESFAGITE EOSIOFÚLICA (CIDs E73, K 52.2 E K30) ... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE ... DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ...
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Acórdão Nº 0002818-84.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Luma Lorena Alves de Souza, em face do Estado do Tocantins, com o intuito de obter complemento alimentar zero lactose na quantia de 06 latas de Leite Ninho por mês, tendo em vista sem intolerante a lactose ... O sentenciante, por reconhecer a evidente violação ...
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Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...
... do Municpio de Uberaba, julgou procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento " criana frmula extensamente hidrolisada e isenta de lactose, 12 latas ao ms, a partir da apresentao trimestral do receiturio mdico atualizado, em quantidade suficiente para, no mnimo, trs meses de tratamento, ... -
Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...
... do Municpio de Uberaba, julgou procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento " criana frmula extensamente hidrolisada e isenta de lactose, 12 latas ao ms, a partir da apresentao trimestral do receiturio mdico atualizado, em quantidade suficiente para, no mnimo, trs meses de tratamento, ... -
Acórdão Nº 0047953-80.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE SEM LACTOSE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIO AO DIREITO DE SAÚDE. FINANCIAMENTO QUE COMPETE AOS TRÊS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, mais precisamente laudo médico de pág. 18, visualizei que a parte autora é acometida de intolerância à lactose, necessitando de leite específico
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE SEM LACTOSE. FORNECIMENTO DE ... INSUMOS NECESSÁRIO AO DIREITO DE SAÚDE. FINANCIAMENTO QUE ... FEDERADOS ... PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS/INSUMOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTE ALIMENTAR - APTAMIL - CRIANÇA - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - LEI ESTADUAL nº 13.317/99 - IMPRESCINDIBIILIDADE DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO -...
... Cinge-se a controvrsia em verificar a possibilidade de condenao do Municpio de Divinpolis ao fornecimento do leite APTAMIL sem lactose, visto que o Autor, aps 6 meses de idade, apresentou alergia grave na pele, sendo constatado que o mesmo apresenta intolerncia lactose e alergia ... -
Acórdão nº 1.0637.18.004471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMO - LEITE SEM LACTOSE -PROVA DE INEFICÁCIA - INDISPENSABILIDADE - TRATAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício,...
... S. F., que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o ente requerido fornea o Leite com Frmula Infantil sem Lactose, criana beneficiria, sob pena de multa diria de R$100,00 (cem reais), at o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112326220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811232-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800092-30.2021.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... de Microcefalia e Paralisia Cerebral e que necessita fazer uso da alimentação especial - NORMOCOLÓRICA E NORMOPROTEICA, sem glúten e sem lactose, nutricionalmente completa e balanceada, indicada para crianças de 01 a 10 anos", bem como consta nos "autos Nota Técnica do NAT\JUD, concordando ... -
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