Lactose

Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento. Menor. Alergia a Lactose. Fornecimento de Leite Em Pó Nutramigem. O Direito À Saúde Previsto Nos Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal Não Se Esgota No Simples Dever Do Município, Estado e União Ao Fornecimento de Insumos. Deve-se Levar Em Conta que Na Grande Maioria Das Vezes, Os Autores Destas Ações São Pessoas

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEITE SEM LACTOSE - IMPRESCINDIBILIDADE, INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O e. Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.1. A Constituição da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.1. A Constituição da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR DE TRÊS MESES DE IDADE. INTOLERÂNCIA SEVERA À LACTOSE. UTILIZAÇÃO DO LEITE HIDROLISADO PREGOMIM COMO ÚNICA TERAPÊUTICA EFICAZ. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA AO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO EXPRESSA QUALQUER INGERÊNCIA INDEVIDA NA ÁRE

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL COMUNICADA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE - DESNECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL COMUNICADA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MENOR IMPÚBERE COM Intolerância À LACTOSE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, POR PARTE DO ESTADO DA BAHIA, DO LEITE "PREGOMIN", INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO. PARECER...

Reexame necessário e apelação - ação ordinária - saúde - suplemento alimentar - alergia lactose - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada - recurso prejudicado.1 - Há perda do interesse processual e do objeto da ação, na qual se pretende fornecimento de suplemento alimentar, quando verificado que a fórmula não é mais utilizada pelo...

Reexame necessário e apelação - ação ordinária - saúde - suplemento alimentar - alergia lactose - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada - recurso prejudicado.1 - Há perda do interesse processual e do objeto da ação, na qual se pretende fornecimento de suplemento alimentar, quando verificado que a fórmula não é mais utilizada pelo...

Reexame necessário e recurso voluntário - Saúde - Criança - Intolerância à lactose - Suplemento alimentar adequado- Direito social - Recusa - Não cabimento - Sentença confirmada. 1. É plena a legitimidade passiva do Município para responder, na esfera judicial, por todos os atos comissivos e omissivos a ele atribuídos, em relação à saúde, independentemente da presença, no polo passivo, dos demais

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÓRMULA INFANTIL ISENTA DE LACTOSE OU À BASE DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA. RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL EM FACE DOS ENTES FEDERADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER AO AUTOR LEITE ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DO BEM MAIOR QUE É A VIDA. INSUMO QUE SE EQUIPARA A MEDICAMENTO, VISTO QUE INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO INFANTE DIANTE DA PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA....

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Fornecimento de leite sem lactose. Custo baixo. Dever do município. Responsabilidade solidária dos entes. Legitimidade passiva. Portador de autismo e intolerância à lactose. Direito à saúde e à vida. Bens maiores. Fumus boni iuris epericulum in mora. Caracterizados. Recurso provido. Para a concessão de efeito suspensivo, além da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR - LEITE NAN SEM LACTOSE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE IDADE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO.- O simples deferimento da liminar que determina o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - CRIANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MÁ ABSORÇÃO POR INTOLERÂNCIA NÃO CLASSIFICADA. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL. LEITE NINHO NUTRIGOLD. TEMA 793 DO STF.  A PORTARIA Nº 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, TORNOU PÚBLICA A DECISÃO DE INCORPORAR AS FÓRMULAS NUTRICIONAIS À BASE DE SOJA, À BASE DE PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA COM OU SEM LACTOSE E À BASE DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Público. Obrigação de Fazer Em Face Da Fazenda Pública. Município de Araruama. Direito À Vida e À Saúde Assegurados Pela Constituição. Autora, Menor, Portadora de Intolerância À Lactose. Documentos que que Comprovam a Necessidade Do Alimento Especial. Condição de Hipossuficiencia Demonstrada. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município de Araruama que Não...

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE (CID M51 E M47.3). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DE SUPRA SOY 300G SEM LACTOSE (6 LATAS POR MÊS) E ARTROVILE SACHÊ (3 CAIXAS POR MÊS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Legislação especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Moléstia infantil. Intolerância à lactose. Fornecimento de leite e suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso não provido. A Constituição Federal e o Estatuto preveem proteção especial à criança, assim também o Estatuto da Criança e do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela para O Fornecimento Deleite Com Zero Lactose, por Problemas de Intolerância Do Organismo Da Menor. Sentença Julgando Procedentes Os Pedidos. Inconformismo Da Urbe Restrito À Sucumbência e Astreinte. Entendimento Desta Relatora Quanto a Ratificação Da R. Sentença. Com Efeito, considerando-se que O Ente Público...

APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE MENOR DE IDADE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA À PROTEINA DO LEITE DE GADO E DA LACTOSE (CID 10T 78.1). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO NECESSÁRIO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE - COMPROVADA - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE Por meio da Portaria nº 67/2018, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde,