Laudêmio
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Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...
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Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...
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Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...
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Laudêmio: Câmara aprova PEC que acaba com cobrança de imóveis no litoral do país
Agência O Globo -BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. No primeiro turno, foram 377 votos a favor e 93 contrários; no se...
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Entenda o que é o laudêmio, taxa imobiliária que beneficia descendentes da família imperial em Petrópolis
Agência O Globo -Na última semana, dom Bertrand de Orleans e Bragança, autointitulado príncipe do Brasil por ser trineto de dom Pedro II, publicou nas redes sociais uma mensagem de solidariedade às vítimas de Petrópolis. Mas a reação nas redes foi ch...
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Entenda o que é o laudêmio, taxa imobiliária que beneficia descendentes da família imperial em Petrópolis
RIO - Na última semana, dom Bertrand deOrleans e Bragança, autointitulado príncipe do Brasil por ser trineto de domPedro II, publicou nas redes sociais uma mensagem de solidariedade às vítimas dePetrópolis . Mas a reação nas redes foi chamar a atenç...
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Entenda o que é o laudêmio, taxa imobiliária que beneficia descendentes da família imperial em Petrópolis
RIO - Na última semana, dom Bertrand deOrleans e Bragança, autointitulado príncipe do Brasil por ser trineto de domPedro II, publicou nas redes sociais uma mensagem de solidariedade às vítimas dePetrópolis . Mas a reação nas redes foi chamar a atenç...
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Entenda o que é o laudêmio, taxa imobiliária que beneficia descendentes da família imperal em Petrópolis
RIO - Na última semana, dom Bertrand deOrleans e Bragança, autointitulado príncipe do Brasil por ser trineto de domPedro II, publicou nas redes sociais uma mensagem de solidariedade às vítimas dePetrópolis . Mas a reação nas redes foi chamar a atenç...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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Foro e laudêmio: processo que envolve cerca de 10 mil imóveis de Niterói volta para a cidade
NITERÓI - Tramitando há dez anos, o processo que questionava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia uma convocação por edital feita em 2001 de quem mora em terrenos considerados de marinha e afetava moradores da Região Oceânic...
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União lança programa para acabar com taxa de foro e laudêmio em imóveis na costa brasileira
RIO — A partir desta sexta-feira, donos de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, poderão comprar a fatia que pertence hoje à União (17%) por meio de um aplicativo. Com isso, esses proprietários deixarão de pagar...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que "a transferência onerosa de quaisquer poderes ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência ...
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Acórdão nº 2011/0002209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MERA OCUPAÇÃO. PODER INERENTE AO DOMÍNIO DE IMÓVEL DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE ... 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de laudêmio em razão da transferência onerosa da ocupação de ...
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Acórdão nº 2006/0277316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL, POR VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO LAUDÊMIO. ARTIGO 686 DO CC/16. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... 1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. A incidência do laudêmio só é ...
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Acórdão nº 2013/0144870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA ...
- Acórdão nº 2013/0394817-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. LEGALIDADE. PRECEDENTES ... – Não é ilegal a cobrança de laudêmio sobre a transferência onerosa das benfeitorias realizadas em ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398⁄87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398⁄87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EC 46/2005. ... TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...