Laudêmio
-
Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
Agência O Globo -A Câmara pode votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas tra...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO ... DE MARINHA. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ONEROSA OU ... DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE ... LAUDÊMIO. ...
-
PEC do laudêmio obriga compra fatia da União em imóveis à beira-mar, e governo fala em incentivo à grilagem
BRASILIA — Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana obriga os donos de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar — hoje ocupados em regime de aforamento —, a comprarem a parte remanescente da...
-
Dívidas com foro e laudêmio poderão ser parceladas
BRASÍLIA O governo vai permitir, a partir deste mês, que usuários de imóveis da União que estão inadimplentes no pagamento de taxas possam parcelar seus débitos. O programa, que inclui taxas de ocupação, foro, laudêmio e multa de transferência, permi...
-
A batalha do laudêmio
Moradores recorrem à justiça para anular taxas que usam como base tábua de marés de 1831 Elenilce Bottari elenilce@oglobo.com.br Realidades paralelas. Vista aérea da Barra da Tijuca: moradores de prédios na Avenida Sernambetiba, que fica na orla, não...
-
Bolsonaro promete acabar com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal pretende, em breve, extinguir a cobrança do laudêmio. Trata-se de uma taxa paga por proprietários de imóveis que ficam em ...
-
Bolsonaro anuncia fim de cobrança do laudêmio em propriedades da União
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal irá, brevemente, extinguir a cobrança do laudêmio, taxa paga por moradores de terrenos que pertencem à União, sobretudo à M...
-
Bolsonaro anuncia fim de cobrança do laudêmio em propriedades da União
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal irá, brevemente, extinguir a cobrança do laudêmio, taxa paga por moradores de terrenos que pertencem à União, sobretudo à M...
-
Bolsonaro promete acabar com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal irá, brevemente, extinguir a cobrança do laudêmio, taxa paga por moradores de terrenos que pertencem à União, sobretudo à M...
-
LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas." (NR) ... Art. 2º Ficam isentos e remidos do laudêmio, do foro e das taxas de ocupação os contribuintes localizados na Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, Estado de Pernambuco, identificados no ...
-
Acórdão nº 2006/0206952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEL O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ... LAUDÊMIO DEVIDO À UNIÃO. VALIDADE. ABUSO. NÃO ... CARACTERIZADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2010/0209336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... TRANSFERÊNCIA ... BENFEITORIAS ... OCUPAÇÃO. ... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO ... DECRETO-LEI 2.398/87 ...
-
Acórdão nº 2013/0265197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislaçã
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA ... DE LAUDÊMIO. MATÉRIA FIRMADA NO STJ À ÉPOCA DO ... RESCINDENDO. ... CABIMENTO. ... RESCISÓRIA PROCEDENTE ... -
União lança programa para acabar com foro e laudêmio
Agora, os proprietários de imóveis que ficam na Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e de Copacabana, podem comprar a fatia que atualmente pertence à União, de 17%, por meio de um simples aplicativo de celular. Com isso, essas pessoas não mais prec...
-
Câmara pode votar hoje projeto que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis
BRASILIA - A Câmara pode votar nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transaçõe...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... IV- o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem ...
-
Acórdão nº 2012/0080849-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Turma desta Corte decidiu que "[...] a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domín
... DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE ... LAUDÊMIO. ... LEGALIDADE. ... PRECEDENTES ... PRIMEIRA SEÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 977663 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OPERAÇÃO ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (RESP 1165276⁄PE) ... 1. A Primeira ...
-
Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... já asseguravam: o acesso a informações públicas relativas ao total de receitas arrecadadas pela União com foro, taxa de ocupação, laudêmio e outras ... receitas patrimoniais. Segundo dispõe a novel Lei, a SPU disponibilizará esses dados mensalmente em seu portal na internet ...
-
Laudêmio: PEC obriga dono a pagar 17% do valor do imóvel ao governo, que vai arrecadar 'meio trilhão na marra'
BRASILIA — Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana, que altera regras de foro e laudêmio, pode levar o governo a arrecadar, em apenas dois anos, ao menos R$ 500 bilhões. Isso porque pode obrigar proprietários de ...
-
Laudêmio: PEC obriga dono a pagar 17% do valor do imóvel ao governo, que vai arrecadar 'meio trilhão na marra'
Agência O Globo -Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana, que altera regras de foro e laudêmio, pode levar o governo a arrecadar, em apenas dois anos, ao menos R$ 500 bilhões.Isso porque pode obrigar proprietários ...
-
Laudêmio: Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...
-
Laudêmio: Câmara aprova PEC que acaba com cobrança de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. No primeiro turno, foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91....
-
Laudêmio: Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...
-
Câmara aprova em 1º turno PEC que acaba com cobrança de laudêmio de imóveis no litoral do país
BRASILIA — A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva ...