Laudêmio
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Acórdão nº 2016/0027677-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO/FORO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOMÍNIO DA UNIÃO
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... TERRENO DA UNIÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO/FORO. ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. ... -
Acórdão nº 2013/0411336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A pretensão buscada no mandado de segurança, qual seja, ... revisão de cálculo de laudêmio, não se enquadra nas hipóteses descritas no art. ... 10 da Lei 10.741/2003 ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO E ANTERIORES AO FATO ...
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Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE ... O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OCUPADO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE ... 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante previsão do art. 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987, é legítima a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225152 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO. LAUDÊMIO ... – A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.214.683⁄SC, DJe 4.3.2011, relator o em. Ministro Castro Meira, revendo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239933 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO 95.760⁄88 ... 1. A transferência, a título oneroso, de imóvel ...
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Acórdão nº 2011/0041967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO 95.760⁄88 ... 1. A transferência, a título oneroso, de imóvel ...
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Acórdão nº 2009/0138769-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801⁄SC ... 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE ... 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398⁄87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia ...
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Acórdão nº 2003/0043416-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CISÃO DE SOCIEDADE. LAUDÊMIO ... 1 - Na cisão de sociedade, não há incidência de laudêmio, pois não configurada transmissão onerosa. Precedentes ... 2 - Recurso especial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801⁄SC, a Primeira Turma do ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398⁄87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO ... 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801⁄SC, a Primeira Turma do STJ, ...
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Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... laudêmio não invalida o negócio jurídico, o que afasta a ...
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no art. 127 do Decreto-Lei ...
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Prescrição e decadência
... 101 do Decreto-lei no 9.760 de 05.09.1946. Ausência de norma expressa relativa à prescrição do laudêmio em atraso. – Vigência de leis. Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei no 4.657, de 04.09.1942. Regra geral. – Leis no 9.636/98 e ...
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PEC do laudêmio pode incentivar grilagem de terras e criar praias privativas no Brasil
BRASILIA - Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana obriga os donos de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar — hoje ocupados em regime de aforamento —, a comprarem a parte remanescente da...
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PEC do laudêmio pode incentivar grilagem de terras e criar praias privadas no Brasil
BRASILIA - Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara nesta semana obriga os donos de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha, à beira-mar — hoje ocupados em regime de aforamento —, a comprarem a parte remanescente da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL ... 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação ...
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Laudêmio não foi suspenso no estado
Aviso 106/2009 Vale somente para algumas regiões Na semana passada, em nossa seção de cartas, um leitor questionava a possibilidade de suspender o pagamento do laudêmio. Em sua resposta, o advogado Renato Anet informava que o Aviso 106/2009 da Correg...
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Acórdão nº 2014/0304532-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL AFORADO. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não há cláusula expressa...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242168 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1279477 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a ...