laudêmio natureza jurídica
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Acórdão nº0059915-98.2022.8.17.8201 de 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 16-06-2023
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Livro II - Prática
... PARTE III – Jurídico – situação jurídica da gleba (origem, registros, cadeia sucessória, ... sobre esses terrenos da marinha recai o laudêmio, imposto pago à União quando ocorre a ... ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... a correção do trabalho, segurança jurídica e sua adequação técnica aos fins visados; ... natureza e as consequências do ato que pretendam ... j) o pagamento do laudêmio e quitações dos foros nos últimos 03 (três) ...
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Acórdão Nº 0002601-48.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... LAUDÊMIO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ... Razão lhe assiste ... Pois bem, a natureza jurídica da transação é de contrato privado, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, ... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, documentalmente ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material ... Remissão: arts. 77 ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, documentalmente ... de desconsideração da personalidade jurídica ... Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e ...
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Acórdão Nº 0066823-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... LAUDÊMIO, DIANTE DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA ... natureza satisfativa indeferida pela excelentíssima ... da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... jurídica da efetiva devedora. Recurso, pois, a que se dá ... ção - Incômodos ou dissabores de natureza como este em exame não caracterizam o dever de ... desembolsar o valor correspondente ao laudêmio R$133.384,56 (cento e trinta e três mil ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença ... gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de proventos de qualquer ... h) o valor do laudêmio pago, e outros gastos análogos; ... II – no ...
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Acórdão, Processo nº 5026274-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... dos débitos referentes ao laudêmio vinculado ao imóvel cadastrado no Registro ... da obrigatoriedade, em decorrência da natureza da ação (Id. Num. 257573813) ... Em sentença ... ças via sistema, afronta a segurança jurídica" dos atos que foram praticados à luz da legislaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005286-21.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo ... ão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) ... regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... direito real de garantia, dotado de natureza jurídica aces-sória, e estas garantias ... @6.7 O crédito decorrente de foro e laudêmio ... Também neste tópico estamos diante de dois ...
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Classificação dos bens públicos
... úblico poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos”. Como se ... que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, não destinados a serviço ...
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Origem histórica
... se observarão como se derivassem da natureza do contrato, e, na falta de convenção sobre os ... jurídica" daquela época ... Importante citar o Alvar\xC3" ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... que a parte autora indicasse a pessoa jurídica apta a figurar como ré (ID 60614524). Em ... ública, no art.2º, § 4°, proclamou a natureza “absoluta” da competência dos preditos ... ção municipal para o pagamento do laudêmio, tributo indispensável para o registro em ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... ção do homem ou pela ação da própria natureza. Em relação aos rios e lagos, deve-se, também, ... um particular, pessoa física ou jurídica, não significa que o imóvel não possa ser de ... ção ou foros inadimplidos, até mesmo laudêmio ou outra receita pa- ... trimonial com ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato jurídico, (c) sua eficácia ... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo ... Os ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, documentalmente ...
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Acórdão, Processo nº 5035572-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... coatora que recalcule o valor do laudêmio objeto da lide, excluindo da base de cálculo os ... laudêmio pelo vendedor.O laudêmio tem natureza de receita administrativa patrimonial originária ... fato gerador, em respeito à segurança jurídica e à legalidade, tratando-se de aplicação do ...
- Acórdão, Processo nº 5021134-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
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Magistratura TJSP 2021
... excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio ... (C) Para ... ção inversa da personalidade jurídica ... (B) A sentença é válida, mas ineficaz ... ão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”; B: incorreta, pois no caso de ...
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Acordao Nº 155102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL. JUÍZO COMPETENTE. 1) Conforme art. 109 da CF, a fixação da competência da Justiça Federal ocorre no caso de violação direta de interesses da União e órgãos federais. 2) A possível afetação ao domínio e ao patrimônio da União justifica a remessa dos autos da ação originária à Justiça Federal, a quem compete...
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Acordao Nº 155102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL. JUÍZO COMPETENTE. 1) Conforme art. 109 da CF, a fixação da competência da Justiça Federal ocorre no caso de violação direta de interesses da União e órgãos federais. 2) A possível afetação ao domínio e ao patrimônio da União justifica a remessa dos autos da ação originária à Justiça Federal, a quem compete...