laudo arbitral
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... , encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o processo ... A sentença normativa, a convenção ou acordo coletivo ou mesmo o laudo arbitral resultante teriam absolutamente os mesmos efeitos. O uso da via ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1192-73.2015.5.09.0322)
... Alega que tendo a sentença arbitral natureza apenas declaratória, não há que se falar em título executivo; ... No laudo arbitral, prolatado em 30/09/09 (fls. 201/297), ficou estabelecido que: ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... ável que este gozava antes do pacto, norma, convenção coletiva ou laudo que tente desmelhorar a situação do trabalhador, salvo quando contiver ... coletivo, convenção coletiva, sentença normativa ou laudo arbitral, por aplicação do princípio da proteção ... @8. Direito ...
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ART. 507-A
... (m) o Poder Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral) impõe-se às partes tal qual a sentença judicial, diferindo ...
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Art. 507-A
... (m) o Poder Judiciário, mas a decisão proferida (sentença ou laudo arbitral) impõe-se às partes tal qual a sentença judicial, diferindo ...
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Decisao Nº 8000222-45.2021.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... Registre-se que ...
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Decisao Nº 8000422-52.2021.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-09-2021
... 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... Registre-se que ...
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Decisao Nº 0143392-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
... dispor: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ...
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Decisão monocrática Nº 1441495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”. Por outro lado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-76.2010.5.05.0032)
... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho". Em assim sendo, a greve ...
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Decisão da Presidência nº 1033926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... 60, II, do ADCT ... A parte recorrente requer a homologação do laudo arbitral sem a dedução dos cálculos da parcela relativa ao FUNDEF ...
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Juizado especial de pequenas causas (Filosofia e Características Básicas)
... A decisão do árbitro (laudo arbitral, que deve ser homo-logado por juiz togado) é irrecorrível, pela ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... da remuneração, poderem vir a ser objeto de negociação coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Voltaremos a cuidar de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... da remuneração, poderem vir a ser objeto de negociação coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Voltaremos a cuidar de ...
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Mediação e arbitragem
... 1973 entra em vigor o Código de Processo Civil, que, no juízo arbitral, tentou regular, mas regulou mal, porque se dava às partes a oportunidade de escolher um árbitro, mas o laudo arbitral, para produzir algum efeito, precisava que o interessado movesse ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... genericamente, ausente do significado técnico do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral ... Um procedimento menos formal que o ... Ementa: 1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre ... -
DECRETO Nº 1560, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Argentina, de 20 de Agosto de 1991.
... c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente de acordo com as normas do Estado requerido sobre jurisdição ... ) e f) devem estar contidos em certidão da sentença judicial ou do laudo arbitral ... A parte que, em juízo, invoque uma sentença judicial ou um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1857-32.2015.5.02.0016)
... , durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho .Embora permaneça vigente o ...
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Decisão da Presidência nº 7264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... LAUDO ARBITRAL ... OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL ...
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Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Trabalhistas: o Termo de Ajustamento de Conduta Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho
... HIPÓTESE FÁTICA DE PRESSÃO PARA RECURSO AO JUÍZO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.307/96 À LUZ DOS FATOS. SÚMULAS NS. 126 E ... , o Regional afastou a quitação do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral, reputando-o fruto de pressão para o recurso à arbitragem. 3 ...
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Execução Trabalhista
... ça penal condenatória transitada em julgado; VII — a sentença arbitral; VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de ... Por seus termos, a decisão judicial ou laudo arbitral ganham eficácia extraterritorial nos Estados-Partes sempre que ...
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Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
... equivalente à deliberação judicial e, como tal, uma vez editado o laudo arbitral extingue as controvérsias. Por essa razão, as ordens jurídicas ... -
Arbitragem
... @4. Cláusula Arbitral (art. 4) ... A cláusula arbitral também é denominada cláusula ... @7. Laudo Arbitral ... A sentença arbitral, também denominada laudo arbitral, deve ...
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Legislação
... menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática nacional. 2. Para fixar a ... do programa de aprendizagem será caracterizado por meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação ...
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Contrato de trabalho
... Celebrado o compromisso arbitral, as partes não podem desistir do uso do mecanismo, devendo escolher os rbitros (sempre em número ímpar), e o laudo arbitral é título executivo extrajudicial (art. 37, §§ 1º a 3º) ...