legislação curatela
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
Modificações substanciais foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As modificações, no entanto, ainda trazem controvérsias, especialmente no que diz respeito ao exercício da autonomia das pessoas com deficiência. Isso porque, todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais, mas é...
... como esse exercício pode ser incrementado a partir da nova legislação, para compensar a vulnerabilidade enfrentada pelas pessoas com ... aspectos patrimoniais, bem como seus reflexos nos institutos da curatela e do novo procedimento de tomada de decisão apoiada ... 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam especial se ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra ...
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Acórdãos nº 2115103-31.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento – Interdição – Indeferimento do pedido de curatela provisória – Decisão fundamentada em estudo social elaborado por técnica de confiança do juízo – Constatação de que os Agravantes não têm condições de cuidarem dos interditandos – Remuneração do curador dativo prevista na legislação – Não comprovado que os Agravantes possuem condições de exercerem a curatela provisória –...
... Interdição Indeferimento do pedido de curatela provisória Decisão fundamentada em estudo social ... Remuneração do curador dativo prevista na legislação Não comprovado que os Agravantes possuem condições de ... -
Acórdão Nº 2003-004.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180.A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduçõ
... dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência ... Processo nº ... 10540.720957/2011-83 ... DEDUÇÃO. ENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TUTELA OU ... CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... As despesas de ... -
Decisão com número 0494563-24.2011.8.09.0093 da Jataí - Vara de Família e Sucessões, 19-06-2023
Ademais, não há previsão quanto aos excepcionais sem desenvolvimento completo (inciso III do art. 4º, o que tinha aplicação à pessoa com síndrome de down). O preceito passou a mencionar as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade, conforme antes estava no art. 3º, inc. III, da codificação material. Eventualmente, como qualquer outra pessoa, o deficiente...
... solucionado. É cediço que o instituto da curatela está disciplinado pelos artigos 747 e seguintes do Código de ... Quanto à prestação de contas, a legislação aplicável determina que será anual ... Incontroversa, portanto, a ... -
Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... 3. O PROCESSO DE INTERDIÇÃO E CURATELA NO DIREITO COMPARADO ... A maioria dos países com legislação revisada vêm adotando um posicionamento comum em relação ao decreto de interdição. Referidos códigos seguem um padrão de restrição aos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies ... Artículo 85. La propia ley debe ... e a outros direitos politicos, salvo disposição especial da legislação interna ... Art. 3º Para o exercicio dos direitos civis e para o gozo ...
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Curatela - novos perfis
... Veja-se que o conceito da curatela evoluiu muito, assim como a legislação, que partiu de um instituto vago a um instituto plástico, moldado às necessidades do curatelado, podendo ter duração variável ou não. De um ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por ... f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses ...
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Decisão Monocrática nº 50020767720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM...
... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerida ... NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, DE ... -
A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... da dignidade da pessoa humana. 12 ... Frustra-se, no entanto, a expectação, pois o CC guarda muitas semelhanças com a legislação anterior. Ignorando valorização da pessoa e o pleno desenvolvimento da personalidade, o diploma civil de 2002 permanece com sua essência ...
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A guarda de fato de idosos
... submetem os idosos progressivamente acometidos de enfermidades à curatela. Não o fazem por uma gama de razões: a) culturalmente, por não haver ... as duas primeiras sejam modelos jurídicos reconhecidos na legislação civil brasileira, apartam-se em sua estrutura e função: a curatela é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado administrativo 5 do STJ: Nos ... Arts. 246, IV, e 256 do CPC ... Parágrafo único ... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033608420148060041), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0003360-84.2014.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA AQUINO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JESUINO DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE...
... ção a existência de sentença de interdição e termo de curatela definitiva reconhecendo sua incapacidade. Alegou ainda que o laudo ... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Acórdão nº 50059807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA PARA DETERMINAR INCAPACIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A...
... que, nos autos da ação de interdição cumulada com pedido de curatela, ajuizada pela recorrente em favor de ALEXANDRE J. S., acolheu o pedido ... Nos termos da nova legislação, a pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo, de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -mortis, observando o contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no prazo comum de cinco (5) ... curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica ... § 4º Para assegurar a confidencialidade, a ... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Acordao N° 1250246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Civil. Família. Apelação cível. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Pessoa maior. Incapacidade relativa. Curatela. Limites. Representação. Atos da vida civil. Patrimônio. Disposição. Prévia autorização judicial. 1. Com o advento do estatuto da pessoa com deficiência (lei n. 13. 146/2015), não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. 2. O art. 84...
... PESSOA MAIOR. INCAPACIDADE RELATIVA ... CURATELA. LIMITES. REPRESENTAÇÃO. ATOSDA VIDA CIVIL.PATRIMÔNIO ... legislação lhes atribua incapacidade relativa,ainterdiçãototal doindivíduoe a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...
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Acórdão Nº 0007033-85.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL − AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ATOS QUE NÃO DEVEM SER POR ELA ABRANGIDOS, COMO O DIREITO AO TRABALHO E AO VOTO – INTERDITANDO QUE NÃO TÊM CONSCIÊNCIA DE SI PRÓPRIO E DA VIDA QUE O CERCA – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS SIMPLES DA VIDA CIVIL –...
... INCAPACIDADE RELATIVA ... CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ATOS QUE NÃO DEVEM SER ... SINGELOS – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A ... LEGISLAÇÃO" VIGENTE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DO SER ... HUMANO – PESSOA COM DEFICI\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... (Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... Brasília, 24 de ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade ...
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Acórdão nº 50006909020168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE INTERDIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM...
... acordo com o artigo 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ... Nos termos da nova legislação, a pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo, de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com outros elevados princípios inseridos na nova legislação, tais como a celeridade processual e a duração razoável do processo ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...