legislação do icms de pernambuco
-
Acórdão nº0012013-03.2008.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 18-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE RETORNO/DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA FISCAL REDUZIDA PARA 100%. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cuida-se na origem de Açã
-
Benefícios Fiscais e o Convênio Icms 42/2016
... será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual ou distrital ... Cláusula segunda A unidade federada que ... Estados 8 (Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... 6.019/74. TRT da 6 a Região (Pernambuco), RO n. 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
-
Acórdão nº0007452-05.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0007452-05.2015.8.17.2001 Apelante: Município de Serra Talhada Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. ALÍQUOTA DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ENTE TRIBUTANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE.
-
Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO AO CREDITAMENTO CABE AO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO....
-
Acórdão nº0021984-26.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021984-26.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARCOR DO BRASIL LTDA. RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.AUSÊNCIADE
-
Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A ... apreciação do recurso ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na ... operação de comercialização de trigo ... -
Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
... O presente estudo se propõe a analisar criticamente a legislação dos Estados brasileiros que adotam o ICMS Ecológico. Pretende-se delinear ... , Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e ... -
Acórdão nº0035940-57.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público. Reexame Necessário nº. 0035940-57.2021.8.17.2001 Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Partes: M.I. Revestimentos S/A X Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO....
-
Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Coordenadora do IBET em Pernambuco ...
-
O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
... to fight fraud that uses behavioral economics in the states of Pernambuco, São Paulo, and the Federal District based on incentives for the proper ... 59 ... Como consequência da nova legislação, o governo criou uma plataforma para fazer a autorregularização de ... -
Acórdão nº0064860-75.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
3ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0064860-75.2020.8.17.2001 Apelante: Go Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Ltda. Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. ABSTENÇÃO DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF....
-
Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE ... LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho ... Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ...
-
Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... R$ 3 bilhões na arrecada- ... ção de ICMS, o principal ... imposto estadual, na com- ... - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável a Proposta de ...
-
Acórdão nº0007382-18.2008.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 08-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GRÁFICA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ICMS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A CONCLUSÃO DA PERITA. APELO DESPROVIDO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.1. Nestes Embargos, a Gráfica insurge-se contra a perícia realizada,...
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... os aspectos estruturantes da responsabilidade tributária na legislação" brasileira, especificamente quanto ao Imposto sobre Operações Relativas \xC3" ... ( destacado ) ... De modo semelhante, o Estado de Pernambuco se valeu do mesmo critério de diferenciação na Lei 10.849, de 28 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, (que julgo extinto o feito com resolução do ... íquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL 100%. CARÁTER ... o referido acórdão, o Estado de Pernambuco interpôs, também, recurso extraordinário ...
-
Acórdão nº0039428-20.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível /Reexame Necessário nº 0039428-20.2021.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, (que HOMOLOGOU o reconhecimento da ... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à...
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES ... forma da legislação estadual - do ICMS recolhido sobre prestações ... -
Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... , há (A) ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, ...
-
Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULAS ... legislação da unidade federada de destino sobre a base de ... Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Jurídicos do Município de Recife, Pernambuco ... Publicação da 1 ª edição da tese de ... proferida sobre o tema: “Sistemática do ICMS” no IV Curso de Atualizações Jurídicas , ... Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da ...