legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0028323-33.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 17-10-2023
... 0001 (0521711-8) EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SARAIVA DE ALENCAR LTDARELATOR: DES ...
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Diário Oficial del 14-11-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 207 Recife, quinta-feira, 14 ... legislação do ICMS sobre gás natural ... Proposta alinha ... promove adequação na legislação tributária do Estado de Pernambuco, relativa ao Imposto ...
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Acórdão Nº 1290731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA ... MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.1. Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao art. 1.039 do CPC, pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial.2. Agravo interno a...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 12.12.2019 PARA CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS. REEXAME NECESSÁRIO REF: AI SF 2017.000005268619-02 TATE 00.170/18-6. AUTUADA: ATACADÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA, I.E. 0569473-64. ADVS: LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE 17.961 e LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303. ACÓRDÃO 1 a TJ Nº 0074/2019(09). RELATOR: JULGADOR...
... PERNAMBUCO. DISSE A AUTORIDADE FISCAL QUE “O CONTRIBUINTE ... COM CARGA TRIBUTÁRIA DE 12%, QUANDO DEVERIA TER SE CREDITADO DE UMA ... ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO" TRIBUTÁRIA, PORTANTO ... O CRÉDITO ESCRITURADO \xC3" ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.898/19-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001756113-02. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 00353/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA...
... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO ... do crédito no prazo previsto na legislação. 3. Não obstante o impugnante alegue a ... legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art. 4º, § ... 10, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... de Eduardo Campos, 2010, ao governo de Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... papel da lei complementar em matéria tributária ... A lei complementar é a segunda mais ... por não tratar de tema reservado à legislação complementar pela Constituição (STF, Pleno, ADC ... , Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Santa Catariana e São Paulo ... Book.indb ...
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Organização do estado brasileiro
... interesse local; (b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e, por fim, ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: de 7% (sete ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco 46 ... Contudo, é importante ressaltar que a ...
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Decisão monocrática Nº 1463029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Substituição tributária para frente. Diferenças. Base de cálculo ... isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a ... das leis estaduais de Pernambuco e São Paulo, respectivamente, que já admitiam a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de ... 2) tais créditos não têm natureza tributária, devendo ser objeto de ação de cobrança na ... Os pagamentos ... 191 PERNAMBUCO. Ministério Público Estadual. orientação ...
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Diário Oficial de 27-03-2024 - Poder Legislativo
... Pernambuco – Poder Legislativo Ano CI • Nº 54 - 1 ... Segundo a legislação ... aprovadaem2022,osregimes ... de remuneração ... todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que ...
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Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 459/2021 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... e da proibição de discriminação tributária de natureza espacial, além da qualificação ... in mora derivado da vigência da legislação atacada no prazo de cento e vinte dias a partir ...
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Da advocacia
... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... acerca do instituto da compensação tributária. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a ta de dados para verificar a legislação e a jurisprudência, tanto judicial quanto ... 1 Universidade Federal de Pernambuco" ... Este obra está licenciada com uma Licen\xC3" ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... RESPONSABILIDADE – Legislação obriga a Secretaria da Educação a apresentar ... tributária, em que a competência residual – a que ...
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Acórdão nº0000009-31.2008.8.17.0810 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Waldemir Tavares ...
- Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Diário Oficial del 19-11-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 209 Recife, terça-feira, 19 ... de recuperação tributária de ... ICMS que aprovamos na Casa ... em 2017 ... da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei Nº 15.755 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048175720194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0804817-57.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - ME ADVOGADO: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... pelo Juiz Federal da 16ª Vara de Pernambuco, Dr. José Moreira da Silva Neto, que julgou ... , fazendo referência expressa da legislação, com a consignação dos índices a serem ... da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a multa de mora ... -
Orientação jurisprudencial
... responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou ... Tributário do Estado de Pernambuco, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do ...
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Diário Oficial de 29-07-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... Comissão de Constituição, Legislação e Justiça) ... Relator: Deputado Luciano Duque ... isenção previstos na legislação tributária do Estado de Pernambuco) ... 18. Projeto de Lei ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... a disciplina e a regulamentação de garantias e direitos à legislação infraconstitucional, 40 o que denota a importância da legislação e o ... tirada do julgamento da ADI/MC ajuizada contra lei do Estado de Pernambuco que delegava ao Poder Executivo a prerrogativa de concessão de ...
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Acórdão nº 2007/0273421-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cuja aplicação era exigida pela legislação tributária ... 4.O Juízo da 4a. Vara eral Criminal de Pernambuco julgou procedente a denúncia, para condenar o ...
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Acórdão nº0002314-64.2021.8.17.3030 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...