legitimados adin
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... Tribunal Federal: recursos na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ... A competência ... Por primeiro, são legitimados o advogado e o Ministério Público, na pessoa do procurador-geral da ...
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Direito Administrativo
... pode ser impugnado individualmente; atos normativos, só por ADIN ou após providência concreta ... – ato normativo prevalece sobre o ... PROCESSO ... Antes da alteração promovida em 2021, eram legitimados" ativos para a ação de improbidade o Ministério Público e a pessoa jur\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... oportuno lembrar que estes se encontram legal-mente legitimados para figurar no polo passivo da relação processual executiva (CPC, art ... SEQUESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/00. PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CF/1988. DJ 09.12.2003. O sequestro de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à ... Ação Civil Pública com o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência pela prevenção, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à ... Ação Civil Pública com o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência pela prevenção, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ADIn n. 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à ... Ação Civil Pública com o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência pela prevenção, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.161866-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
... - Contribuição previdenciária - EC 41/2003 Constitucionalidade - Adin 3015 do STF - LC 77 de 01/01/04 do Estado de MG - Ajustamento da LC 64/02 - Descontos legitimados a partir de 31/03/04 - Art. 195 § 6º da CR/88 Respeito ao valor do ...
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... Lei 8.078/1990), que assim dispõe: “Os órgãos públicos legitimados" poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \xC3" ... 21.3.3.1. Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) ... Entre as demandas de controle de ...
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Acórdão Nº 7006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... recebendo-se a inicial da ADIN e encaminhando-se o processo ao Plenário deste ... Pretório Excelso, ... legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ...
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Decisão monocrática Nº 6539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2021
... Na Constituição da República de 1988 se ampliou o rol dos legitimados ativos para a propositura das ações de controle abstrato de ... ência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN 1295, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse ...
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Legislação
... (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da ... Art. 3º São legitimados" para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 576082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Confira-se a ementa do precedente: EMENTA: I ... ADIn: legitimidade ativa: entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, ... - as chamadas associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
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Decisão da Presidência nº 1036122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
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Decisão da Presidência nº 1057727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
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Das tutelas de urgência
... , III e § 1º); de outro lado, qualquer ação proposta pelos legitimados legais (CF, art. 5º, XXI – entidades associativas com autorização ... ória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ... Em artigo ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... ões que deferem liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de ... Com o advento da presente Constituição, o rol de legitimados 69 foi ampliado de forma significativa, quais sejam: "o presidente da ...
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Acórdão Nº 0708671-76.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS ... de nomeação dos mencionados servidores não mais estão legitimados, todavia, subsistem mesmo ... após o julgamento da mencionada ADIN, ... -
Decisões Monocráticas nº 1168462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... , § 2º, da CF, possui orientação no sentido de que o rol de legitimados não é de observância obrigatória pelas constituições estaduais e que ... ser questionadas à luz do requisito da pertinência temática (STF, ADIn 305, 22.5.91, Brossard); mas não inibem, em tese, o deferimento da ...
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Decisão da Presidência nº 1168462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... , § 2º, da CF, possui orientação no sentido de que o rol de legitimados não é de observância obrigatória pelas constituições estaduais e que ... ser questionadas à luz do requisito da pertinência temática (STF, ADIn 305, 22.5.91, Brossard); mas não inibem, em tese, o deferimento da ...
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Aspectos Gerais Envolvendo Competência e Legitimidade nas Ações Coletivas
... , no terceiro, a apreciação singular de cada um dos legitimados ativos ... 4.3.1. Espécies de legitimidade ... Antes de desenvolver ... (222) Supremo Tribunal Federal. ADIn n. 3.943. DF. Plenário. Rel a ... Min a ... Carmem Lúcia. DJE 6.8.2015 ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... ário aos processos originários de jurisdição constitucional (ADIN", ADC e ADPF), em decorrência do requisito da repercussão geral, são fen\xC3" ... contrário, será sempre possível a revisão da tese, pelos legitimados para a promoção dos processos de jurisdição constitucional, quando ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Na ADIN 5771, movida pela Procuradoria Geral da República, pleiteia-se, por ... , 25 que não raro exercem verdadeiras funções registrais, legitimados pelo consenso da comunidade. No âmbito da sociologia, esse fenômeno foi ...
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Princípios fundamentais
... soberano , fundado na soberania popular , tendo seus poderes legitimados e limitados pelo direito que cria para sua população e para si ... Carmen Lúcia Antunes Rocha, em voto proferido na ADIN 3.510, referiu-se a Kant como sendo “o grande filósofo da dignidade” ...
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Decisão da Presidência nº 966570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... o dispositivo da Constituição Estadual que prevê o rol de legitimados para propositura de representação de inconstitucionalidade é norma ... In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: ADIN ... LEI AUTORIZATIVA ... NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Se a lei ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... o STF negou legitimidade à UNE (União Nacional dos Estudantes) na ADIn 894, rel. Min. Néri da Silveira ... ANAIS DE CONGRESSO 73 ... ção de que setores organizados da sociedades civil possam ser legitimados à proposição de ação de controle concentrado, evidencia-se a ...