legitimados adin
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Livro II - Da função jurisdicional
... , três elementos integrativos: partes ou personae (aqueles legitimados em razão da obrigação de direito material; aqueles que exercerão o ... Rio de Janeiro: Forense, p. 6-15 ... Decisão monocrática. MC ADIn 4.106, Rel. Ministro Celso de Mello, 05.08.2010. No mesmo sentido: "A ...
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Acórdão Nº 803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU AS CONVOCAÇÕES E AS NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja
... legitimados" se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, por meio de arguiç\xC3" ... estadual (ADIN nº 0621779-61.2016.8.06.0000, Rel. Des. LISETE ... DE SOUSA GADELHA – ... -
Do Processo Judicial
... , a pretensão do autor só pode ser apreciada quando todos os legitimados participarem do processo. Nessa hipótese, a admissibilidade da demanda ... Cf. STF, ADIn nº 2.797/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006, p. 37 ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... legitimados apresentem razões escritas ou documentos a favor ou contra a ... TJ/DF, ADIn nº 2007.00.2.011613-1, Rel. Des. Dácio Vieira) ... Cf ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema Corte declarou a ... nº9.099/95, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ns. 62, 63, 69, OJ SDI-2 n. 10; STF: Súm. n. 685 ... — v. ADIn 1.770-4 , julgada pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJ 1.12.06, p. 65 ... do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição ...
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O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... possível se os objetivos visados sejam constitucionalmente legitimados ... 2 O DEVER DE PAGAR OS TRIBUTOS E OS CUSTOS DOS DIREITOS ... dos tributos, conforme pode ser observado no teor do julgamento da ADIn 1055 DF ... Veja-se trecho do voto do relator: ... É cediço que ... -
Licenciamento ambiental
... Entendimento do STF ... (ADIN 3.378) ... A compensação ambiental é constitucional ... Obs.: o ... 2º os legitimados ...
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Legislação Complementar
... (Vide ADIn" 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da contribui\xC3" ... Art. 3º São legitimados" para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... a fiscalização abstrata por qualquer dos outros ativamente legitimados - e constando ele como órgão requerido na ação direta -, buscar a sua ... ão da negativa de ingresso do Governador do Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu Estado não elide a sua ...
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Decisão da Presidência nº 6120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... POR OMISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ADIN EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AÇÃO DIRETA DE ... 9.868/1999, de forma que não integra o rol exaustivo dos legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 30364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... ADIN 4.357, pelo colendo STF, declarando a inconstitucionalidade por ... que esta Corte firmou entendimento no sentido de que são legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que sejam ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... não há que se falar em obrigatoriedade de simetria entre os legitimados do art. 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas ... In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: ADIN ... LEI AUTORIZATIVA ... NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Se a lei ...
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A Idade Contemporânea
... úblico para promover ação civil pública, sem excluir outros legitimados, com o objetivo de “proteção do patrimônio público e social, do meio ... de culpa, tendo o Supremo Tribunal Federal em julgamento liminar de ADIn nº 1.094 mantido a eficácia de tal dispositivo, por não vislumbrar ...
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Controle de constitucionalidade
... legitimados a dirigir-se à corte Constitucional, limitadamente às leis relevantes ... das omissões legislativas, 356 seja de forma concentrada ( ADin por omissão , ... 355. Art. 103. Podem propor ADI e a ação ...
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A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
... Esse inciso estabelece que o precedente em ADIN, ADC e ADPF seja observado, e não a coisa julgada que já era vinculante, ... Os legitimados a propor o IAC, nos termos do §1º do art. 947 são: o relator do ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... Cezar Peluso – ADIn 3367-1 – p. 24-25 – DJ 17.3.2006) ... Do corpo do acórdão, ... legitimados a que se referem o art. 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... (3) A ADIN n. 5.826 questiona a constitucionalidade do contrato de trabalho ... os abusos cometidos em nome do mercado e da lucratividade, legitimados pelo discurso de modernidade que permeia as novas modalidade contratuais, ... -
Legislação Complementar
... (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da ... Art. 3º São legitimados" para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 882238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2015
... I a IX, da Constituição da República se elencam os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade ... Este Supremo ... Precedente: ADIN nº. 96-9 - RO (Medida Liminar, DJ de 10/11/89) (ADI 127 MC-QO, Relator o ...
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Teoria Geral do Processo Laboral Coletivo
... O próximo item trabalhará os legitimados ativos e a posição dos Ministérios ... Públicos nas ações ... monocraticamente o eminente Ministro Celso de Mello nos autos da ADIN n. 2321-7/DF ... (510) Tendo como defensores, dentre outros: NERY ...
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Decisão da Presidência nº 957056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
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Decisões Monocráticas nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Vejamos sua ementa: I ... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...
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Decisão da Presidência nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Vejamos sua ementa: I ... ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, ... - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2 ... De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - ...