lei 11 636 07
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Consolidação das leis do trabalho
... 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, p. 11 e 13 ... Art. 6 º Não se distingue ... pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJU 29.6.07, p. 20/21 que declarou inconstitucional este ... 636, que acrescentou este parágrafo) ... 8 TST: ...
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Direitos do Migrante
... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 605 10/07/2017 17:49:45 ... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ... 636 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Acórdão Nº 1408724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 636 DO STF. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (SE INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA) PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Em relação à ofensa aos arts. 5º, II; 37, caput; e 150, I, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe...
... COM AGRAVO. SÚMULA 636 DO STF. APLICABILIDADE AO CASO ... DOS AUTOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 ... ARE 1408724 AGR / SP ... 2. Agravo ... -
A prática do novo júri
... 07/10/1996) ... STF: a simples fuga do acusado do ... | 373 ... Manual do Júri ... 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... 636" | ... Francisco Dirceu Barros ... PRINC\xC3" ...
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Acórdão Nº 1447371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Obrigação ambiental. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário. 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar
... SÚMULA Nº 279/STF. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF ... Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado ... recurso ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... Acesso em 8.mar.2022 ... 11 BARROSO, Luís Roberto. O Mecanismo – A ... 618-636 ... 18 SCAFF, Fernando Facury. Orçamento ... -
Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... O Parecer CEEd nº 02, de 07 de julho de 2020, orientou as Instituições ... 30/11/2016 ... 21190000444851 Escola De Educação ... Soledade 16/03/2022 Contabilidade 636/2015 26/08/2015 ... 22190000065295 QI Escola de ...
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Acórdão Nº 1303166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.11.2021. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS. LCE 10.530/95. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 110/95. REEXAME DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REGIMENTO INTERNO. ART. 56, § 2º, VI, DA CE/RS. INTERPRETAÇ
... INTERPOSIÇÃO EM 08.11.2021 ... ADMINISTRATIVO ... PERCENTUAL DOS ... 636 DO STF. ERRO MATERIAL ... HONORÁRIOS ... Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe ... 07.11.2019) ... Confira-se, ainda, a ementa ... -
Decisão monocrática Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ... os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ...
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Acórdão Nº 1350691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. ELEITORAL....
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636"/STF. ELEITORAL. DOAÇÃO DE ... RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JUR\xC3" ... DIVULGAÇÃO. ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA ... RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER ... REGULAMENTAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001114-83.2020.5.06.0000), 08-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO ANTIGA DO BEM. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Sabe-se que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao executado, conforme orientação do art. 805, CPC. Na hipótese, considerando que o imóvel levado à hasta pública foi avaliado há mais de seis anos, sem qualquer atualização ou correção, o...
... seu imóvel, cujas praças ocorreriam nos dias 07.10.2020 e 09.11.2020 (ID 4f33c96) ... Na ... 636/650 e mantenho a praça designada para 06/08/2018 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 298-52.2017.5.06.0018)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO ESPONTÂNEO COM DESCONTO DE 50%. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO DE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No presente caso o Tribunal Regional...
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO ESPONTÂNEO COM ... 03/07/2020 ... , incidem as disposições ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2015) – destaquei; ... "RECURSO DE ... -
O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... {word-spacing:-46.000000px;}.ws8{word-spacing:-11 ... 636194px;}.x12{left:624.847620px;}.x13{left:636 ... s ( Conseil Constitut ionnel , de 28/07/89, dé c. nº 89-260 DC). 20. Também env ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, ... estar diante de uma coisa julgada soberana 636 ... O meio de se evitar a qualificação de ... Luiz Fux, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010 - dest.) ... 403.3. Ação rescisória: ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Barretti, 27/11/1997, v. u. 962 Cf. TJSP, Agravo 304.150-3, São ... Min. Joaquim Barbosa, j. 07/02/2006, DJ 10/08/2006; STF, 2ª turma, HC ... Idem: RJDTACRIM 1/159; RT 636/301.) ... Pergunta-se: a sentença recorrível ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de ... 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 ... ICPC; Lumen Juris, 2006, p. 625-636; e BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito ...
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Acórdão Nº 1179917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. POSSE. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
... SÚMULA N. 636 ... INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º ... DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ... Federal da 2ª Região em 05/07/2012 (Evento 1, TERMO4), ... participando do ... -
Decisões Monocráticas nº 1211445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel ... Ministro ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. 4 ... Ainda que o comando sentenciai ...
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Decisão monocrática Nº 1416962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... de nº 0808538-91.2019.4.05.0000 e 0812197-11.2019.4.05.0000 ... 2. Cuida-se de ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO ... Majoração de alíquota. Decreto nº 6.042/07. Administração pública em geral. Município ...
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Tabelionato de Notas
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 621 07/01/2022 16:12:59 ... 07/01/2022 16:12:59 ... 11, IV e VI, “a” e “b”, da Lei 8.935/1994 ... DO LAGO E CARLOS ANTÔNIO CARAN BORDINI 636 ... verificar o prazo de validade da certidão, ...
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Acórdão Nº 1341356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO...
... constitucional da legalidade (Súmula 636 do STF). Precedentes: RE ... 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min ... 07/2021) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1327297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LABOR EXTRAJORNADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... ípio constitucional da legalidade (Súmula 636 do STF) ... 2. É inadmissível o recurso ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... Min ... Alexandre de Moraes, DJe de 07/12/2020) ... Ex positis, DESPROVEJO o agravo ... -
Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato
Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.
... 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br ... Revista ... -
Decisão monocrática Nº 1264616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 636/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA ... Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017; Rcl 16.757, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , defende que o Edital de Chamada Pública nº 07/2013, ou qualquer outro edital subsequente, não ... 10-11 do documento eletrônico 26). Ademais, a cautela ... Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não ...