lei 11 636 07
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Magistratura TJAL 2019
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... conforme Súmula editada pelo STJ, de número 636, a folha de antecedentes criminais é documento ... após a entrada em vigor da Lei 11.464/07", a progressão, por imposição do art. 2º, § 2\xC2" ...
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Acordao N° 1742863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo bienal. Convenção de montreal. Prevalência. Danos morais. Redução. Cabimento. Recurso da 1ª recorrente conhecido e parcialmente provido. Recurso da 2ª recorrente conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0741106-12.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ROBERTA HELENA DE ANDRADE ... (Lei n.8.078/1990) ... 11. Da prejudicial de mérito. Prescrição ... ódigo de Defesa do Consumidor" (Tema 210) RE 636.331/RJ" (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel ... -
Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... 07/2010, estes profissionais também, deverão ter formação para atuar ... Educação Mauricio Cardoso Soledade 16/03/2022 Contabilidade 636/2015 26/08/2015 ... 22190000065295 ... QI Escola de Educação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0003421-20.2017.8.19.0059 Apelante: DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIJAVAN ROSA DA CONCEIÇÃO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, que o condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção. Requer o...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... QUEILAPATRICIADANTASDEMADUREIRA LOGÍSTICA 25/07/202219:25:04 8 10 18 ... 2 ... LOGÍSTICA 21/07/202210:06:27 5 6 11 ... 10 ISAÍASSOUSADEARAUJO LOGÍSTICA ... 636 LUIZ CANDIDO DA SILVA NETO ENSINO MÉDIO SP - ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 21/2442-0001122-6 Boletim nº 636/2022 O Diretor-Presidente do Institu
... 38, §4º da Constituição Estadual e nos arts. 11 e 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, ... concede PENSÃO POR MORTE, sob ... Ato de inativação: ATO nº 35/92-SI de 12/02/1992 ... Porto Alegre, 07 de julho de 2022 ... José Guilherme Kliemann, ... Diretor-Presidente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1 o ) 636 ... No caso de já ter ocorrido a apresentação da ...
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Aviso de licitação - tomada de preços nº 033/2023, O MUNICÍPIO DE TAQUARA/RS torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei
... 22/11/2023, na Sala de Licitações, situada no 3º ... Alice Maciel, sito a Rua Espírito Santo, 636, no Bairro Santa Teresinha. O Edital encontra-se ... Taquara, 07 de novembro de 2023. SIRLEI ... TERESINHA ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... O Parecer CEEd nº 02, de 07 de julho de 2020, orientou as Instituições ... 30/11/2016 ... 21190000444851 Escola De Educação ... Soledade 16/03/2022 Contabilidade 636/2015 26/08/2015 ... 22190000065295 QI Escola de ...
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Acórdão Nº 1452026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TEMA Nº 660/STF. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF ... Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a ...
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Acórdão Nº 1305101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE REPASSE. SÚMULAS 279 e 636/STF. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
... FALTA DE REPASSE. SÚMULAS ... 279 E 636/STF ... Para dissentir do entendimento do ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não ... houve prévia ... 18/07/2005 ... A UNIÃO formulou, na condição de ... -
Acórdão Nº 1439341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Tributário. ICMS. Regime cautelar administrativo. Resolução nº ... 07/2008/SARP/SEFAZ. Ilegalidade. Natureza infraconstitucional da ... 636 do STF ... 1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na ...
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Acordao N° 1742908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Remarcação de voo. Extravio de bagagens. Gastos decorrentes com perda de bagagens. Danos materiais. Não comprovados. Compra de novas passagens. Restituição devida. Dano moral configurado. Majoração. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746794-52.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) CRISTIANO DOS SANTOS ... definida no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 RG), restringe-se às hipóteses ... 373, I) ... 11. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Jorge Mussi. DJe 07.10.2016) ... POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do ... 1.11. Os meios de prova ... Meios de prova é o ... – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 636) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Acórdão nº 7008001-57.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7008001-57.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANDRE WILLIAM SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO APELANTE: EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA, OAB nº RO636A,
... Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 07 meses de ... detenção + suspensão da ... 1) ... Segundo a denúncia, no 11 de fevereiro de 2023, às 02h18min, na Avenida ... Edmilson José de Oliveira Pedrosa - OAB RO 636, que permanece no feito, uma ... vez que o novo ... -
Decisão monocrática Nº 1329077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Programa de responsabilidade civil ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1) ... 2. É ... EBOOK FUNCAO PROMOCIONAL DA RC.indb 1 07/01/2022 16:21:19 ... 07/01/2022 16:21:19 ... 636) ... 133. A propósito, a ideia de dano in re ...
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Acórdão Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário ... por ... n° 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil ... de 2015, tendo ...
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Do direito das famílias
... ou do mesmo sexo (casamento homoafetivo 11 ), ... reconhecida e regulamentada pelo ... Cív. 1.0024.07.690802-9/0011, 5ª Câmara Cível, rel. Desa ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 636 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... para fixação do período de suspensão do recebimento de recursos por 11 (onze) meses’, mas sim a constitucionalidade da própria suspensão ...
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Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... às providências declaratórias imprescritíveis, na forma do artigo 11 da CLT. A prescrição quinquenal abrange as verbas referentes ao Fundo de ... 636/638). É improcedente também o pedido de indenização por danos morais ...
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Direitos do Migrante
... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 605 10/07/2017 17:49:45 ... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ... 636 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Ação Sindical e Fins
... 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) ... Revista LTr , 59-07/923 e ss. (532) Contrato coletivo , ob. cit., ... ȱnoȱartǯȱŗşŜȱdaȱConstituiçãoDZ (636 ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, DJ ... em 7 de agosto de 2006 foi publicada a Lei nº 11.340, criando mecanismos para coibir a violência ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 636 08/02/2018 14:46:58 ... Art. 121 ...
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Acórdão Nº 1408724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... COM AGRAVO. SÚMULA 636 DO STF. APLICABILIDADE AO CASO ... DOS AUTOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 ... ARE 1408724 AGR / SP ... 2. Agravo ...