lei 11442 janeiro 2007
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Decisão monocrática Nº 47520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... contrato firmado sob a égide da Lei 11.442/2007” ... Sustenta que o autor da demanda ... com o artigo 5º da lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007.” ... Defende que a autoridade ...
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'Chefe de si mesmo': a exacerbação do individualismo nas relações de trabalho analisada à luz da teoria da justiça de John Rawls
Este trabalho tem por objetivo apresentar as novas formas de exploração do trabalho e como as mesmas contribuem para a exacerbação do individualismo na classe trabalhadora. De modo a estabelecer um marco teórico, serão apresentados alguns dos aspectos da teoria da justiça como equidade de John Rawls, especialmente aqueles relativos à sociedade como um empreendimento cooperativo, aos dois...
... Janeiro. Especialista ... Índice dos Temas: ... 11.442, de 05 de janeiro de 2007. Através desta lei, as grandes empresas ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de emprego ... 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadoras autônomas de ...
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Decisão monocrática Nº 54751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... contrato firmado sob a égide da Lei 11.442/2007” ... Sustenta que o autor da demanda ... com o artigo 5º da lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007” ... Defende que 1ª Turma do ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 11.442/2007 ... Sublinhamos, à época, que tal ocorria ... Art. 15. A Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 32528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... (TAC) regido pela Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte ...
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Decisão da Presidência nº 32424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o transporte de ...
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Decisões Monocráticas nº 39396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Bens, nos termos da Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007(autos nº 0011623-10.2015.5.01.0058) ...
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Decisão da Presidência nº 39396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Bens, nos termos da Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007(autos nº 0011623-10.2015.5.01.0058) ...
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Decisão da Presidência nº 30465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... expressamente na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o transporte de ...
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Decisões Monocráticas nº 30465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... expressamente na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o transporte de ...
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Acórdão Nº 0001011-47.2017.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... 11.442/2007. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ... TRANSPORTE ... /TONELADA DESDE JANEIRO DE 2007 ATÉ A DATA DA ... REALIZAÇÃO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 32424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o transporte de ...
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Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 15. A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro" de 2007 , passa a vigorar com as seguintes altera\xC3" ...
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Acórdão Nº 49479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Ante a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, reconhecida no ... julgamento da ADC 48, uma vez ... art. 5º da Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que expressamente confere ... natureza ...
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... transportadores de cargas (Lei nº 11.442 de 2007) e a lei das cabeleireiras, ou salão parceiro ... ______. Lei federal nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário ... -
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000888-36.2017.5.06.0145), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez aduzido pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pelo reclamante, observa-se que a reclamada reconheceu que este lhe prestava serviços, porém na condição autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor, consoante art. 818,...
... ção autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova ... 5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, mediante contrato específico, se ... -
Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.473 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... LEI Nº 11.442/2007. MERA ... INTERPRETAÇÃO ... NORMA ... 11442/2007, artigo 4º; artigo 5º; ... Consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-14.2015.5.06.0141), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. I. Restou demonstrado que a relação jurídica havida entre as partes foi marcada pela subordinação e pessoalidade, a configurar o vínculo de emprego. II. Por outro lado, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a sua ligação com o reclamante era meramente comercial, fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373,...
... a o advento da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007", uma vez que ela regula detalhadamente a ... -
Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... do centro decisório político do Rio de Janeiro para Brasília, providências acompanhadas de um ... 2007, que disciplina sobre o transporte rodoviário de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... , altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a ...
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Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... à Súmula Vinculante 10. Lei nº 11.442/2007. Mera interpretação de norma ... laborativas no Estado do Rio de Janeiro. Que após o término da relação de trabalho as ...
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Sentença nº 1001495-33.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... 11.442 de 05 de janeiro de 2007. Referida lei dispõe sobre o transporte ...