lei 11488 15 junho 2007
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2022
... , considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... da Portaria nº 1.442/SPE/MME, de 07 de junho de 2022, que aprova o enquadramento da Central ... - REIDI, de que trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, artigos 1º ao 5º, ...
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PORTARIA Nº 1.182, DE 14 DE JUNHO DE 2021
... 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de ...
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Acórdão nº 3101-001.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2015
... prescrita pelo artigo 33 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007 ... DecisoVistos, relatados e ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 24 DE JUNHO DE 2020
... 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno ... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa SETA ENGENHARIA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... ório Executivo DRF/FNS nº 120, de 26 de junho de 2017, que conferiu a habilitação à pessoa ... 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o inciso VIII do artigo 286 do Regimento Interno ... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
... ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, e alterações.O Auditor-Fiscal ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 6 DE JULHO DE 2018
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE JULHO DE 2018
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o inciso VIII do artigo 286 do Regimento Interno ... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
... ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, e alterações.O Auditor-Fiscal ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 101, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o inciso VIII do artigo 286 do Regimento Interno ... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o inciso VIII do artigo 286 do Regimento Interno ... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
... ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, e alterações.O Auditor-Fiscal ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... - REIDI, instituído pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 2, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... - REIDI, instituído pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2019
... - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O Delegado da Delegacia Especial ...
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PORTARIA Nº 3.745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2018
... considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2018 (*)
... considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de ...
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PORTARIA Nº 304, DE 13 DE ABRIL DE 2023
... 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de ...