lei 11488 reidi
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Unificação do PIS/COFINS: The Survival of the Fattest?
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), criado pela Lei nº 11.488/07, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
... Nº 62, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... , que dispôs sobre a forma de habilitação e co-habilitação ao REIDI (BRASIL, 2010d) ... Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, que trata do ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... which provided for the form of qualification and co-qualification to REIDI (BRASIL, 2010d) ... Law no. 12,409, of May 25, 2011, which deals with ... -
RETIFICAÇÃO
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 6 DE JULHO DE 2022
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
... Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.O AUDITOR FISCAL ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2018
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007, para a pessoa ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 1º DE MARÇO DE 2019
... Nº 25, DE 11 DE MARÇO DE 2019Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
... Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 17 DE JULHO DE 2018
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.O AUDITOR FISCAL ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.A AUDITORA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... Nº 28, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
... Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021Habilitação no Regime Especial (REIDI"), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspens\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MG Nº 245, DE 26 DE JULHO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007.O ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 24 DE JUNHO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 16 DE ABRIL DE 2019
... Nº 58, DE 16 DE ABRIL DE 2019Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 140, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... Nº 140, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.O DELEGADO DA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 68, DE 19 DE MAIO DE 2023
... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica ...