lei 11698 2008
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Decisão Monocrática N° 07092897520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.B.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos da Ação de Guarda nº 0729882-53.2021.8.07.0003, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada e fixou provisoriamente a guarda unilateral à agravada, proibindo o agravante de estabelecer...
... redação do artigo 1.584 do Código Civil dada pela Lei 11.698 de 2008 e Lei 13.058 de 2014, ao tratar do instituto da guarda compartilhada, o ... -
Acordao N° 1275889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de guarda. Revisão. Proteção integral da criança. Necessária instrução processual. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A jurisprudência pátria milita no sentido de que a guarda compartilhada é regra, e a unilateral, exceção, que somente se justifica quando um dos genitores não a deseja. 1. 1.
...11.698 de 2008 e Lei 13.058 de 2014, ao tratar do instituto da guarda compartilhada, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RUPTURA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE MENOR E MÃE BIOLÓGICA - ESTUDO PSICOSSOCIAL - CRIANÇA ADAPTADA AO CONVÍVIO DA FAMÍLIA AFETIVA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a situação fática do caso, em que a criança foi
...1º ed. São Paulo: Atlas. 2008", p. 80.) No caso em apreço, tem-se que o decisum combatido n\xC3"... -
Acórdão Nº 5014486-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL PATERNA, REGULAMENTA AS VISITAS MATERNAS E FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. ALEGADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DE MÚTUO RESPEITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL...
...11.698, de 13-6-2008, a definição de guarda compartilhada além do interesse mútuo dos ... -
Decisão Monocrática nº 50029990320228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO.1. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO INCIDENTAL, DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. SOMENTE SE APLICAM OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA
... QUE A GUARDA COMPARTILHADA - INOVAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N.º 11.698/2008, A QUAL ALTEROU DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL - FOI ALÇADA À FORMA ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula ... Cf. STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro no REsp 11698 MS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 06/04/1992 . Cf. STJ - ...
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Projeto de lei sobre guarda compartilhada é redundante
Paulo Lins: Projeto de lei sobre guarda compartilhada é redundante
Não contente com uma nova lei (11.698/2008) sobre a mesma matéria, o Congresso Nacional vem com outro Projeto de Lei ... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na hipótese...
...09. Esse mesmo artigo, com a alteração trazida pela Lei 11.698/2008,. passou a acolher a possiblidade de guarda compartilhada, fato louvado. ... -
Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara cível
... (Redação dada pela Lei n 11.698, de 2008). . § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribua a um só dos ...
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Casa nova - Vara cível
... (Redação dada pela Lei n 11.698, de 2008). . § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribua a um só dos ...
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Casa nova - Vara c�vel
...Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2008). Desta forma, nomeio como Inventariante a pessoa de MARCOS VINICIUS DIAS ...
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Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara cível
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
...Tradução Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591. . 12 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Rumos ...
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Casa nova - Vara c�vel
...Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). . §1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Casa nova - Vara c�vel
...2008). . § 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
.... § 4 o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). . § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...á unilateral ou compartilhada.(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). . § 1 º Compreende -se por guarda unilateral a atribuída a um só ...
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Camaçari - 2ª vara de família
...2008). . § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só ...