lei 12690 19 julho 2012
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Processo nº 9025/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-05-2022
Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão eletrônico nº 17/2022, processo nº 25/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo visando a contratação de empresa espe
... :-5.603012pt;}._0{width:5.759734pt;}._8{width:19 ... artigo 5º da Lei Federal n.º 12.690/2012, a Súmula n.º 281 do TCU e julgados que ... de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de ... -
Acordão nº 20130642805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... 19/06/2013, 03:40 PM ... RECURSO DA RECLAMADA 2. Da ... do artigo 4º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2.012, em vigor desde o dia 20, do mesmo mês ... , quando do julgamento do recurso, em 17/01/2012 (fls. 09). Com efeito, não há provas de que o ...
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Acórdão Nº 0159376-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA DE CERTAME LICITATÓRIO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM. OBJETO DA LICITAÇÃO DIVIDIDO EM LOTES. PRESTÍGIO À AMPLA COMPETITIVIDADE. SÚMULA 247 DO TCU. EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME EM LOTES DISTINTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, QUE DEVEM SER COMPREENDIDOS COMO
... 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de ... 2012, publicada no D.O.U de ... -
Cooperativismo de trabalho: uma forma de o trabalhador se organizar e ter melhores resultados a despeito da precarização do emprego
... Com o advento da Lei n. 12.690/2012 as regras de contratação ficaram mais claras e ... Comentários à CLT. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2015 ... MAUAD, ... São Paulo, n. 18 (51), p. 7-22, julho ...
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Acordão nº 20121193335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2012
... o artigo 5.º da recente Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012: ... “Art. 5º A Cooperativa ...
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Comissões Técnicas
... 039489px;}.h13{height:8.947077px;}.h22{height:19 ... 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de Julho de 2012, conforme se vê abaixo: PL 2886/2020 - ... Lei Federal 12690/2012 - Art. 7º A Cooperativa de Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172000-05.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... consagrado na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, porque, na hipótese, restou ...
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Terceirização trabalhista
... Registre-se, a propósito, que em 2012, foi publicado novo diploma jurídico, regulando ... 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.429/2017) ... 114 original da CF/88, ilustrativamente) 19 ... A situação do trabalho temporário ...
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Atos e Despachos do Governador
... Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ... Poder Executivo ... Maceió - sexta-feira ... , regida pela Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho ... de 2012, com sede localizada na Rua ...
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Processo nº 7748/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 04-05-2021
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 023/2021, Processo Administrativo nº 037/2021, da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, tendo por objeto a contratação de
... O artigo 5º da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 é expresso ao dispor ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... 039489px;}.h13{height:8.947077px;}.h22{height:19 ... , QUE ALTERA A LEI Nº 3.008 DE 09 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ... da Lei Federal nº 12.690, de 19 de Julho de 2012, conforme se vê abaixo: PL 2886/2020 - Art ... Lei Federal 12690/2012 - Art. 7º A Cooperativa de Trabalho ...
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Acórdão nº 1000225-14.2019.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... A Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, dispõe, em seu art. 2º, que ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 12.690, de 2012). Também aqui não se está, definitivamente, ... 19, de 1998. 3 ... Servidores Irregulares — ... 12.690, de julho de 2012 — além daqueles vínculos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000591-80.2017.5.07.0022), 2019-12-09
... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de ... como entender de direito." TST-ERR-184388.2012.5.15.0049, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite ... /12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... - violação da Lei nº 5764/1971; Lei nº 12690/2012 ... - divergência jurisprudencial ...
- Acórdão nº 1301-003.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0001636-80.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2012
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO - LICITAÇÃO - PREGÃO - PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – AGRAVO REGIMENTAL - REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR RECONSIDERAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.É lícito restringir a participação de Cooperativas em licitações da Administração Pública quando a necessidade da contratação
... Afirmou que a nova Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012 ... (que dispõe sobre a organização e o funcionamento das ... -
Processo nº 8989/989/23, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 07-08-2023
Recurso Ordinário - Sentença julgou irregular o Pregão Presencial nº 046/2019.
... {letter-spacing:1.824000px;}.lsa{letter-spacing:19 ... artigo 5º da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, que proíbe a utilização da Coo ... -
Acórdão Nº 2401-011.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... Lei nº 5.764, de 1971 e Lei nº 12.690, de 2012 ... 46. Dessa forma, ao analisar a relação de ... 16. Em primeiro plano, a partir de julho/2012 entrou em vigor a Lei Federal nº ... 19. Outra regra é a cooperativa ser compreendida ...