lei 12690 19 julho 2012
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... de 1991, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de ... 19 ... Considerando que um dos pontos focados ... ção, foi editada a Lei n° 12.690, em 19.07.2012, 26 que dispõe sobre a organização e o ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal n.º 8.080, de ... 19 de ... 5º da Lei federal nº 12.690/2012 ... 3.2.3. consórcios ... 3.3. Não poderá ...
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Diário Oficial del 29-06-2022 - Poder Legislativo
... SPC, a partir do dia 1º de julho de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as ... /03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19 ... Sala Torres Galvão, 28 de junho de 2022 ... em 2012, mostrou o Nordeste como a região mais feliz do ...
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Contribuições sociais
... 19/2014 ... Mesmo que o somatório das parcelas de ... 12.761/2012 ... A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 ... 94 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... pandemia ocasionada pelo COVID-19; ... 2. No tocante a primeira ... 635c5ea - Pág. 6), datada de 25 de julho de 2020; 5) termo de rescisão do contrato de ... Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002; Lei Federal n.º 8.080, de 19 de ... 5º da Lei federal nº 12.690/2012 ... 3. consórcios ... 1. Não poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 86-79.2021.5.14.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia...
... 5º da Lei 12.690/2012 ... [ ... ] ... Ocorrera a ... 31 da Lei nº ... 8.212, de 24 de julho de 1991 ... O Pleno do STF, na ADC nº ... 19/11/2014, ... também o Pleno do STF ... -
Acórdão Nº 0021069-95.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOTRAVIPA. A declaração firmada pelo reclamante no Termo de Adesão juntado aos autos impõe a conclusão de que o trabalhador sabia que estava sendo admitido na condição de "sócio cooperado", e não de empregado, o que não foi infirmado por outras provas. Também não foram demonstrados os elementos caracterizadores da relação jurídica de...
... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do ... das vilas de Porto Alegre LTDA) de 07/03/2012 a 30/09/2017, tendo exercido o cargo de auxiliar ... , 5ª Turma, 0021863-14.2016.5.04.0002 ROT, em 19/06/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) ... -
Acórdão Nº 0021395-35.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-10-2019
EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO . O parágrafo único do art. 442 da CLT veda o reconhecimento de relação de emprego entre qualquer tipo de cooperativa e seus associados. Inexistindo comprovação de fraude na relação havida com a reclamada, não há falar em vínculo de emprego. Recurso a que se dá provimento.
... E frente a tal situação, a Lei n.º 12.690/2012" surgiu com o objetivo de disciplinar a organizaç\xC3" ... , Lei 5764/61 e nos requisitos da Lei 12690/2012, constituídas com autonomia, independência ... , por oportuno, que ela foi fundada em Julho de 1984 através do movimento comunitário dos ... 2), deligando-se em 19/05/2015. Incontroverso, ainda, o desempenho das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2017.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. IRREGULARIDADES DO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório é suficiente a demonstrar a irregularidade de atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços simulou atos para tentar mascarar o liame empregatício com o Obreiro. O...
... ção da sociedade cooperativa foi eleito em 19 de abril de 2006. Esse fato foi ratificado pelas ... /2011); férias integrais, em dobro, de 2011/2012 e 2012/2013; férias integrais, simples, de ... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2019.5.06.0008), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços, o ônus da prova, quanto ao fato...
... aos tomadores de serviços da cooperativa em 19/11/2019 por livre e espontânea vontade. Afirma ... O art. 2º da Lei 12.690/2012, define Cooperativa de Trabalho como sendo a ... , em sessão ordinária realizada em 22 de julho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-27.2012.5.06.0012), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase ... 268, somente datada de 06 de julho de 2009, causa estranhamento a este ju í zo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-91.2020.5.14.0404)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... julgamento: 13-05-2009; data da publicação: 19-05-2009)" ... Dessa forma, restou ... do art. 5º da Lei 12.690/2012, fato esse que restou evidenciado na sentença ... 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 3º (Vetado) ... -
Sentença nº 1001297-57.2019.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... contrato de trabalho iniciado em 02/07/2012 a 06/10/2017 e que direitos trabalhistas foram ... vigentes no período contratual de julho 2012 a fevereiro de 2014. O pedido funda-se em ... de saída informados pelo preposto no item 19, fls. 598), sendo três dias na semana, das 07h45 ...
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Terceirização trabalhista
... Registre-se, a propósito, que em 2012, foi publicado novo diploma jurídico, regulando ... 19), era, em substância, redundante ... De ... 12.440, de 7 de julho de 2011, para vigência 180 dias após sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000849-61.2015.5.07.0022), 2020-07-22
... - violação da (o) artigo 47 da Lei nº 12690/2012; artigo 832 da Consolidação das Leis do ... Fortaleza, 17 de julho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080239-73.2020.5.07.0000), 2020-07-09
... que "( ... ) o Requerido, em conjunto com outras 19 pessoas, entendeu por bem montar uma cooperativa ... a qual esta se enquadra e a de nº 12.690/2012. Por consequência, não há que se falar em ... FORTALEZA/CE, 09 de julho ...
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Acórdão Nº 0020086-03.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Hipótese em que a documentação contida nos autos evidencia a regularidade formal da cooperativa reclamada, na qual a reclamante ingressou ciente de sua condição de sócia, e não de empregada.
... ões de recurso cópia de Memorando, datado de 19/07/2019 (id. 2f7250c, pgs. 12/13) ... De acordo ... 3º da lei 12.690/2012, que prevê a adesão voluntária e a não ... ção" referentes ao período de janeiro a julho de 2019 (id. 624175b, pg. 1 e ss.) não consignam ... -
Acórdão Nº 0020341-03.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. A prova documenta converge à existência de elementos próprios da relação de emprego, afastandoa presunção relativa decorrente da confissão ficta atribuída ao autor. Recurso provido, vencido o Relator.
... da CLT, bem como diante da Lei nº 12.690/2012, que disciplina a organização e o funcionamento ... , 5ª Turma, 0020166-50.2019.5.04.0002 ROT, em 19/02/2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida ... de proteção (em geral luvas) nos meses de julho, agosto, setembro e dezembro de 2017, e em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-06.2018.5.06.0022), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a Obreira.
... , que disse conhecer a demandante desde 2012, com comportamento excelente enquanto ... Assembleia Geral Extraordinária realizada a 19/04/2006 (v. fls. 113/120): a Sra. Juraci ... ao FGTS não recolhido pela ré desde julho de 2010 e pleiteadas em ação ajuizada em ... -
Terceirização trabalhista
... 2012, foi publicado novo diploma jurídico, regulando ... 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.” (Incluído pela Lei n. 13.429/2017) ... 19) ... IV. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE ...
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Anexos
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; b) contribuições devidas por lei a ... Lei nº 12.591, de 18/01/2012 – reconhece a profissão de turismólogo ... Lei nº 12.690, de 19/07/2012 – dispõe sobre a organização e ...