lei 12690 19 julho 2012
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000902-52.2013.5.07.0009), 2015-01-26
... , havendo sido dispensado sem justa causa em 19.02.2013; que a 1ª. reclamada (UNIMOTO) camuflava ... 12.690 de 20 de julho de 2012, que regulamentou a organização e ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19" ... — férias coletivas — art. 143, § 2º \xE2" ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) OJ SDI-2 130 — continência — reunião na ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
- Acordão nº 20150983306 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
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Terceirização no setor público
... (11) Lei n. 12.690/2012. Art. 3º A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos ... 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... (Incluído pela Lei n. 13.429, de ... E nos arts. 19 e 20 estabelece as formalidades iniciais da ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... Porto Seguro (BA), 3 de julho de 2020 ... [Documento assinado digitalmente, ... 2012.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível ... -se suspensas em razão da pandemia por Covid-19 (Ato Conjunto n. 24 TJ/BA) ... Porto ... 1º da Lei 12690/2012, ou seja, não podendo sua atividade ser ...
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Sentença nº 1001029-17.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às 19:40 horas, na ... 2º da Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e ...
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Sentença nº 1000601-30.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... no período em que trabalhou no hospital de 19/02/2020 a 26/01/2022 e o pagamento das verbas ... 17 da Lei 12.690/2012. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ... não usufruídas), da admissão até julho de 2021, exceto em janeiro e abril de 2021, em ...
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Mais médicos, menos direitos: crônicas de um projeto precarizante
@Introdução ... Em 8 de julho de 2013, a Excelentíssima Presidente da ... Ricardo Lewandowski, DJe 22.3.2013 e 2.3.2012, respectivamente. (ACO 2169, Relator(a): Min ... Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 19.11.2007, DJe-088 Divulg 15.5.2008 ... Public ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000574-32.2011.5.06.0006), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. TRABALHO SUBORDINADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. EXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. Os autos não revelam a configuração da autonomia, elemento preponderante em uma relação cooperativista, que se dá em contraponto à subordinação jurídica, requisito essencialmente caracterizador de uma relação de emprego, presente na hipótese em análise. De outra sorte,...
... Sustenta que nos meses de julho e agosto de 2010 percebeu valores superiores aos ... 3 º , IV, da Lei n º ... 12.690/2012, mas que as atividades do reclamante eram ... costumava trabalhar no per í odo das 06 as 19:00 horas; QUE quando n ã o tinha atendimento n ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000182-36.2019.5.07.0022), 2019-07-09
... todos os requisitos impostos da lei 12.690/2012, relativos aos benefícios e segurança do ... 19/10/2016 - julgado por CAPUTO BASTOS ). Grifo ... Assinatura Quixadá, 9 de Julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001441-95.2017.5.06.0141), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, da CLT quando reconhecido em juízo o direito ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, haja vista que essa circunstância não configura a mora de que trata o §6º, do referido dispositivo legal, o qual, por se
... determinado reajuste salarial a partir de julho de 2017, mas retroativo a novembro de 2016. O ... aos explosivos iniciadores de que trata a NR- 19, item 19.1.1, alínea a, gerando, portanto, o ... A Lei n. 12.690 de 2012, e sua alterações transcrita na Lei 13.103/ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010872-03.2014.5.07.0022), 2018-10-01
... ída legalmente (lei 5.754/71 e 12.690/2012), onde os sócios decidem os destinos da ... anos do ajuizamento da presente reclamação ( 19/11/2009 ), com fundamento no artigo 487, inc. IV ... ária, na forma da lei, a partir do mês de julho de 2013 , nos índices consolidados pelo SCLJ do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010835-73.2014.5.07.0022), 2019-02-25
... todos os requisitos impostos da lei 12.690/2012, relativos aos benefícios e segurança do ... alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o respectivo artigo 6º estabelece que " ...
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Sentença nº 1000058-54.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 12.690/2012, de produção, quando constituída por sócios ... , ou que, pelo menos, tiveram contato com COVID-19. Quanto à incidência do contato da parte autora ... , 15 de novembro e 25 de dezembro; - 9 de julho (data magna do Estado se São Paulo – Lei ...
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Recurso de Revista
... (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei n. 13.015, de ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012). Res. n. 185/2012 — DEJT divulgado em 25, 26 e ... RECURSO (mantida). Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de recurso de ...
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Ipirá - Vara cível
... em 2014 o imóvel situado na avenida 02 de julho, n. 837, centro, Baixa Grande, Bahia, mediante ... 101, Livro-01-FS, em 19 de julho de 2006 ... Em seguida, intime-se o ... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j.18/10/2012, DJe 29/10/2012) ... Outrossim, o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0020933-03.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.
... 70eda98 - Pág. 13), 19.08.2014 (ID. 70eda98 - Pág. 16), 06.09.2014 ... Assevera que após julho" de 2011, a representação passou a ser do Sindif\xC3" ... A partir de 2012 é que passou a recolher contribuição sindical ... -
Sentença nº 1001371-22.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... O artigo 3º da Lei 12.690/2012, mencionado no próprio estatuto de fls. 114/ss., ... Mendes – Presidente do STF em 15 de julho" de 2008 (Medida Cautelar em Reclamação 6.266-0 \xE2" ...
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Sentença nº 1001424-57.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... serviços por esta cooperativa de: 29 DE JULHO DE 2021 à 20 DE SETEMBRO DE 2022 ... A segunda ... ódigo Civil), estando regido pela Lei 12.690/2012, cujo art. 2º define a cooperativa de trabalho, ... funções, no regime 12 X 36, das 7:00h às 19:00h. No entanto, como a paciente estava ligada a ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... Segundo a Lei n° 12.690/2012, considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade ... 1º da Lei 12690/2012, ou seja, não podendo sua atividade ser ... Porto Seguro (BA), 9 de julho de 2020 ... [Documento assinado digitalmente, ... -se suspensas em razão da pandemia por Covid-19 (Ato Conjunto n. 7, TJ/BA) ... Porto Seguro, ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... Porto Seguro, 7 de julho de 2020 ... [Documento assinado digitalmente, ... 2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... constantes na Resolução nº CM 03, de 19.09.2011. Intime-se o médico de sua nomeação, ... 1º da Lei 12690/2012, ou seja, não podendo sua atividade ser ...