lei 12690 19 julho 2012
-
Acórdão nº 1006048-34.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – COOPERATIVA DE TRABALHO – CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – RAZOABILIDADE DA VEDAÇÃO EDITALÍCIA – NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De fato, "a Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é...
... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). No mesmo sentido: STJ, RMS 25.097/GO, Rel ... 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.” ... Sabe-se que a ... -
Acórdão Nº 0021714-83.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO COM A TOMADORA. A associação da reclamante à cooperativa teve por escopo a prestação de serviços para a segunda reclamada, a fim de mascarar a relação de emprego, porquanto não estão presentes os princípios que regem o verdadeiro cooperativismo, especialmente o da Dupla Qualidade e o da Retribuição Pessoal...
... , R$ 3.288,50; em 2011, R$ 3.836,00 e, em 2012, R$ 4.047,68, salário este que deverá ser ... 8h) e 5 plantões de 12 horas (3 plantões das 19 às 7h e 2 das 7h às 19h), além de 06 (seis) ... 1) ... A Lei n. 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... A ... -
Acórdão Nº 0020615-82.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. COOTRAVIPA. Não demonstrada a fraude na constituição da cooperativa ou a efetiva prestação de serviços nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego. Sentença mantida.
... -se de demanda trabalhista ajuizada em 03 de julho de 2018 na qual o reclamante postula haveres que ... 2º da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, dispõe que se considera ... -
O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... , foram reformadas pelo Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que começou a dar-lhes a ... ção especial (Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012), assim como as cooperativas de crédito, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001641-79.2015.5.07.0033), 2015-12-18
... 18 ANA CARLA MARTINS DE MOURA ... 19 ANA CAROLINA RIOS RIBEIRO CHAVES ... 20 ANA ... informa que desde o mês de junho/julho do corrente ano o contrato com a COOPERATIVA ... Invoca a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o ...
-
Acórdão Nº 0020256-20.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. O Termo de Ajuste de Conduta, ainda que tenha força de coisa julgada, tem sua eficácia é restrita às partes que participaram do ajuste. Ele consiste em título executivo extrajudicial, o que lhe dá força de...
... da Lei Federal n.º 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-75.2014.5.07.0008), 2015-08-31
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... 4. Lei nº 12.690, de 19 ... 4. Lei nº 12.690, de 19 de julho ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 451-67.2020.5.14.0403)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVISMO . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve,...
... PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Não se conhece de ... período de 10.07.2012 a 30.03.2019, e que durante os últimos cinco ... 12.690, de 19 de julho de 2012, a seguir ... transcritos: ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - salário-educação previsto no ... 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e ... disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012." (NR) Anotações na Carteira de Trabalho e ...
-
Acordao N° 1362943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 598/2020. Cooperativas de trabalho para home care. Direitos dos trabalhadores da categoria. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil, empresarial e do trabalho, licitações e contratos e profissões. Inconstitucionalidade formal configurada. 1. Há que se reconhecer a inconstitucionalidade formal...
... , conforme dispõe a Lei federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012 ... §1º Para efeito desta ... -
Licitações
... 17 a 19 da Lei 8.666/93 ... As compras, na Lei ... , em especial a Lei 5.764/1971, Lei 12.690/2012 e Lei Complementar 130/2009 ... • A ... posse de que trata a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017; ... A Lei 13.465/2017 dispõe sobre a ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; ... CONSIDERANDO ... 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do ... 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 (DOU 9.7.2015) ... Estabelece as ...
-
A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... 12.690/2012 ... Palavras-chave: Terceirização ... 12.690 de 19.7.2012) à luz do Direito do ... Trabalho, ... 2013 ... BRASIL. Lei n. 12.690, 19 de julho 2013. Disponível em: ... Acesso em: 15 jul. 2013 ...
-
Acordão nº 0001050-98.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2013
... 12.690, de 19 de julho de 2012 ... por unanimidade, negar ...
-
Acordão nº 20150943657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2015
... A Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012, regula as cooperativas de ...
-
Processo Nº 11589/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Noviembre de 2017
Objeto: Representação em face do Edital Pregão Presencial nº67/2017, Processo nº189/2017, que objetiva a aquisição, na modalidade frotista, de 01 veículo para a vigilância epidemiológica.Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA
... Lei 12.690, de 19 ... -
Acordão nº 20151034529 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... pela reclamada, revogado pela lei n 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no DOU de 20.7.2012, ...
-
Acordão nº 20150752347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
Proc. n.º 00002267-09.2012.5.02.0077 (200150027660) 77ª Vara do Trabalho de ... : 4179493 Data da assinatura: 26/08/2015, 02:19" PM.Assinado por: SERGIO PINTO MARTINS dvogado a t\xC3" ... como se observa da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para a cooperativa prestar serviços ...
-
Acórdão nº 2803-002.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2014
... 1 da Lei n 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispe sobre a Organizao e o ...
-
Acórdão nº 2803-002.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2014
... 1 da Lei n 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispe sobre a Organizao e o ...
-
Acórdão Nº 0310237-87.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... de 2016, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro ... 6). No entanto, a Lei n. 12.690, de 19" de julho de 2012, que dispõe sobre a organizaç\xC3" ...
-
Jurisdição e competência
... Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da ... hipótese de ser renovada a demanda (MOURA, 2012, p. 872). Nesse sentido, já decidiu o TRT da 3ª ... integral, nos termos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, inserem-se no âmbito da competência ...
-
Relações de trabalho lato sensu
... 12.690, de 2012). Também aqui não se está, definitivamente, ... 19, de 1998. 3 ... @@2. Servidores Irregulares ... 85, julho-96, p. 16-19 ... As primeiras ...
-
Decisão monocrática nº 1001028-07.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-03-2021
... 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.”, tal vedação se encontra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-67.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... consagrado na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, porque, na hipótese, restou ...