lei 12690 19 julho 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000695-10.2014.5.06.0021), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. UNIMED. COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E CONEXAS. PROFISSIONAL ODONTÓLOGO. INTERCOOPERAÇÃO. AUTONOMIA. A legislação cooperativa dispõe expressamente ser possível o fornecimento de labor especializado, o que engloba as atividades-fim e as conexas da área de saúde, inclusive por intermédio de intercooperação, desde que...
... COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E ... Recentemente, foi editada a Lei 12.690, em 19 de julho de 2012, a fim de tratar da ... -
Acórdão Nº 0020570-50.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO . Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a...
... autora e a COOTRAVIPA, no período de 14-11-2012 a 15-9-2018, devendo a COOTRAVIPA proceder às ... as Cooperativas de Trabalho, Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... -
Os contratos atípicos
... O Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, baixado porGetúlio Vargas, ... A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, acima citada, organizou as Cooperativas ...
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Acórdão Nº 0020771-81.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO . Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra do...
... as Cooperativas de Trabalho, Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... -
Terceirização de serviços públicos através de cooperativas: uma panaceia de interpretações e equívocos
O presente artigo objetiva apontar as razões da utilização da terceirização através de cooperativas na Administração Pública, expondo os modelos de terceirização pública adotados no Brasil, realizando uma análise dos mitos e verdades sobre terceirização mediante cooperativas no serviço público brasileiro. A análise conjugada destes elementos perpassa pela demonstração dos dispositivos legais que...
... BOOK-DIREITO COOPERATIVO-II.indb 397 27/09/19 14:08 ... O presente artigo objetiva apontar ... 10, §2º, da Lei n° 12.690/2012, que dispõe: “A Cooperativa de Trabalho não ... BRASIL. Lei n° 12.690, de 19 de julho de 2012. Dispõe sobre a organização e o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001267-98.2017.5.07.0031), 2018-05-10
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... Páginas 151-152 ... 3. Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. Dispõe sobre a organização e ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos ... 12.594, de 18.1.2012, DOU 19.1.2012) ... Art. 20. A Secretaria ...
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Acórdão Nº 0020125-72.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
EMENTA UNIMED. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO . Caso em que restou comprova a subordinação à UNIMED PORTO ALEGRE, com fraude na contratação por intermédio de cooperativa SOS SINOS, configurando-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
... a UNIMED, no período de 10-08-2009 a 30-06-2012, com a anotação da função de técnico em ... 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... -
Decisões Monocráticas nº 4849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... ágrafo único, III, da Lei Federal 12.690, de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 4849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... ágrafo único, III, da Lei Federal 12.690, de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre a ...
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O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... 19 Ligada ao toyotismo e fundada na economia e no ... 3.110, de 31 de julho de 2003, foi autorizada sua realização por ... de mestrado, foi concluída em fevereiro de 2012. Meses depois, houve a publicação da lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-51.2014.5.20.0001)
... , e mais recentemente pela Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012 ... Da leitura dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000585-02.2014.5.07.0015), 2015-04-20
... 2º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, "a sociedade constituída por ...
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Acórdão Nº 0021676-31.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego (vínculo com o réu) estão elencados nos arts. 2º e 3º da CLT - em especial a subordinação.
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de junho de 2020 (sexta-feira) ... Cabeçalho do ... 442 da CLT, bem como diante da Lei 12.690/2012, que disciplina a organização e o funcionamento ... 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... A ... -
Cooperativismo ? Castigo ou Redenção?
... 59/1966 até a novíssima Lei n. 12.690/2012 ... @2. As cooperativas e seus fundamentos ... Coube ao Decreto n. 22.239, de 19.12.1932, consolidar a regulamentação das ... Recém-editada, a Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, que trouxe em seu bojo a proibição de ...
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Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de Contratação de ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contratação de ...
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A formação e a elaboração técnica do estatuto social
Este trabalho volta-se exclusivamente à orientação teórica e prática da técnica elaborativa de um estatuto social para cooperativas. Buscou-se uma base doutrinária aliada ao conhecimento prático do autor por suas diversas incursões em estatutos de vários tipos de sociedades. Didaticamente, faz-se um passo a passo de como se deve elaborar um estatuto, detalhando capítulo a capítulo, a começar de...
... BOOK-DIREITO COOPERATIVO-II.indb 339 27/09/19 14:08 ... ABSTRACT ... NERI LUIZ CENZI ... caso se escolha para encerramento o mês de julho, deverá a cooperativa, nos três meses ... imposta pela Lei nº 12.690/2012, que dispõe, em seu art. 6º, que para as ... -
Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... SIT/ MTE n. 118, de 16.1.2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 872-21.2011.5.04.0025)
... 12.690, de 19 de julho de ... 2012, que no seu artigo ...
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Acórdão Nº 0021074-57.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 13.467/17. Inaplicabilidade do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor.
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de junho de 2020 (sexta-feira) ... Cabeçalho do ... 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000013-24.2015.5.07.0011), 2015-11-17
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... no Hospital Albert Sabin no período de julho/2009 até 2013, sem saber precisar o mês; que a ... Páginas 151-152 ... 4. Lei nº 12.690, de 19 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000126-75.2015.5.07.0011), 2016-04-19
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... 4. Lei nº 12.690, de 19 de julho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-50.2014.5.07.0011), 2016-04-19
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... 4. Lei nº 12.690, de 19 de julho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001827-08.2014.5.07.0011), 2018-10-05
... Nesse aspecto, a Lei n. 12.690, de 2012 foi precisa e estreme de dúvidas ao vaticinar ... Páginas 151-152 ... 4. Lei nº 12.690, de 19 ... 4. Lei nº 12.690, de 19 de julho ...
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Acórdão nº 1006048-34.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – COOPERATIVA DE TRABALHO – CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – RAZOABILIDADE DA VEDAÇÃO EDITALÍCIA – NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De fato, "a Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é...
... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). No mesmo sentido: STJ, RMS 25.097/GO, Rel ... 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.” ... Sabe-se que a ...