lei 12814
- LEI ORDINÁRIA Nº 12814, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Quanto a Autorização para Concessão de Subvenção Economica em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica e em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de Concessão Pelo Governo Federal; Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Operações Destinadas a Financiamentos a Diferentes Setores da Economia; Altera a Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Financiamentos Destinados a Beneficiarios Localizados em Municipios Atingidos por Desastres Naturais; Altera as Leis 12.487, de 15 de Setembro de 2011, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e 11.491, de 20 de Julho de 2007; Prorroga os Prazos Previstos Nas Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
- Em vigor Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100878620194058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0810087-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164537820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816453-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3G ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Isaac Alves De Lima Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204196020204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820419-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
- O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12814/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO 331, IV, TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE (REVISÃO DO ENUNCIADO 256) - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
- Decisão monocrática Nº 1350714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12814/2005-003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Não há que se falar de coisa julgada, vez que não se reproduziu ação anteriormente ajuizada, conforme os termos do art. 301, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A formulação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do...
- O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
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- Aspecto Tributário
- Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
- Decisão monocrática Nº 1355708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
- Acórdão, Processo nº 5008196-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5030329-84.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido (parte 2)
Carf aborda ganho de capital no lucro presumido (parte 2)
- Acórdão, Processo nº 5030900-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Direito Tributário
- Referências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210677420194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821067-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outros ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS....
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Exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ regido por lucro presumido é reflexo do RE 574.706
Leonardo Lucci: A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ
- Contratação Coletiva
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Acórdão nº 2006/0107575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE GOVERNADOR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. MEDIDA PARA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DE INFRAÇÃO GRAVE PERPETRADA PELA IMPETRANTE (INDÍCIOS DE BURLA PROLONGADA AO FISCO). LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. 1. Inexistência de...