lei 154 2003
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa ... "Art. 154. (VETADO)." ... "Art. 181 ...
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Acórdão nº 2009/0145537-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS CORRENTES COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.2.2003. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTS ... 1º e 7º, da Lei n. 10.684⁄2003; art. 154, do CTN; arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.784⁄99. Entende que não incorreu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019270-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0019270-04.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA VOTO Trata-se de ação proposta por LEANDRO OLIVEIRA BRAGA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 32%, que está sendo exigido sobre base de cálculo superior
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Acórdão nº 2006/0172463-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio ( art. 121 ) - Qualificado / Tentado ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Silva. São Paulo: Malheiros, 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca Alexandre Freire, ... “que o ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... No direito brasileiro, mister ressaltar que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
- Acórdão nº 518082 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2005
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0274940-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0274940-80.2019.8.19.0001 Embargante: THILDA VALLE RAMOS SANTANA Embargado: BANCO DO BRASIL SA Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito infringente. Possibilidade, quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado. Inexistência...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ideia preponderante ... ón desproporcionada respecto a la infracción que ha cometido.” STC 154/90. 431. Sobre a razoabilidade/proporcionalidade das multas, o. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032268-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado nº 0032268-70.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Fonseca Vieira Cunha RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0346668-60.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0346668-60.2014.8.19.00011 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, de ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , “cuida-se de um incidente de coletivização de ações. Esse ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Ed. RT, n.46, abril-junho de 2003. p. 94-95 ... 10. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade ... do conceito de e-democracia parece revelar como uma cyber--utopia 154 , dando ensejo à formação de uma nova forma de populismo: o populismo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 154). Ademais, foi salientado nos autos que a vítima sentiu-se lesada moral e ... Temas de Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 , p.139) ... Também há orientação defendendo a figura do "dano ...
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Legislação para consulta
... 368000px;}._1a{width:141.552000px;}._12{width:147.816000px;}._10{width:154 ... (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 154 Maurice Wormser faz referência ao caso julgado pela Suprema Corte dos ... São Paulo: Atlas, 2003, p. 156 ... 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : ...
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Decisão Monocrática Nº 0007688-07.2010.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 01-08-2019
... 10.826/2003) ... Encerrada a instrução processual, sobreveio ... 154/159) ... Irresignado, o acusado interpôs recurso ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003547-53.2016.8.19.0076 (Criminal), 07-10-2020
Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Ex-companheiro separado de fato. Comprovação da posse de estado de casados. A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. Também, nesse mesmo
... ou seja, desde 2003 pelo menos. Além disso, existe a escritura ... particular celebrada pelo ... apelada. As fotografias de fls. 151/154 e os recibos de fls. 156/157 ... e 160/168, por seu turno, corroboram as ... -
Acórdão nº 1.0377.18.002191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAJINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.569/2018 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJINHA ). RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.- É vedada à Administração Pública a suspensão de remuneração de servidor...
... COBRANA DE PARCELAS PRETRITAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.O art. 154 da Lei Complementar Municipal n. 79, de 09 de julho de 2003, dispe acerca ... -
Acórdão nº 1.0377.18.002191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAJINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.569/2018 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJINHA ). RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.- É vedada à Administração Pública a suspensão de remuneração de servidor...
... COBRANA DE PARCELAS PRETRITAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.O art. 154 da Lei Complementar Municipal n. 79, de 09 de julho de 2003, dispe acerca ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016603-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-11-2019
0016603-792019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO . PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 312/2010. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018.
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M. The model of rules. The ... 328-329 ... Diego Bomfim.indb 154 15/11/2015 21:27:02 ... DIEGO BOMFIM ... o assunto, a doutrina ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... Art. 154 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... v. Art. 37 da Lei 6.830/1980 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 154 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ Dඍඔඏඉඌ ... 3 ... ência trabalhista brasileira — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais do século XXI. A nova ...