lei 48 2007 29 agosto
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... Página 12. Vol. 14. 25 de agosto de 2011, p. III. Disponível em ... 20 ... 138 GARLAND, David, op. cit ., p. 48 ... 139 TONRY, Michael H. Thinking About ... WACQUANT, Loïc. Op. cit. , p. 25-29 ... Book-Porque o legislador.indb 55 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 29 Não se pode deixar de analisar, contudo, a ... civil, da linguagem jurídica mais usual” 48 ... Como exemplo de direitos fundamentais de ... Acesso em: 02 jun. 2007, p. 30 ... KANT, Immanuel. Fundamentação ... Lei Constitucional 01, de 12 de agosto de 2005, que trata da sétima revisão ...
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Legislação Complementar
... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é considerada abu-siva à ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 48 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças ... No sítio acessado na data de 22 de agosto de 2013, encontramos, sob o título: “TJSP ... , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2010, DJe 29⁄11⁄2010) ... “3. Nesta oportunidade, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 48: "A síntese desta opinião (sobre a evolução ... matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito isso, e ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... 29 da Lei Complementar nº 187, de 2021, serão ... Art. 48". Compete ao Inep, nos termos do disposto nos § 5\xC2" ... agosto de 2012. § 2º Atendidas as condições ... no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 75 deste Decreto; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 29. A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar com ... do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do ... 46, 47, 48 e 49, aos servidores ativos, aos inativos e aos ... 1º da Lei nº 11.539, de 2007 ... Seção XXIV ... Das carreiras do Serviço ...
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Introdução
... 48: “A síntese desta opinião (sobre a evolução ... matéria, é conveniente que se leia a nota 29.1, do art. 643, deste livro ... Dito ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ...
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Jurisdição e competência
... 7ª Turma. DEJT 29.06.2012). (157) “Recurso de Revista ... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... 48 MC/DF, deferiu medida cautelar para determinar a ... MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01 de agosto de 2006; CC 57.291 — SP, Relator Ministro TEORI ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 147, de 8 de agosto de 2014) ... § 15. As preferências dispostas ... 2007) ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n. 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ... 48 desta Leie, persistindo a situação, será ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... deferida, em 29.3.2020, pelo ministro Alexandre de Moraes, para ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Nota Técnica do ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ... São Paulo: ... Mackenzie, 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de ...
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O governo eletrônico e os global players
... Caldas (2007) definiu o e -GOV como o projeto que busca se ... 29 ... Desde a primeira realização do Survey ... Network in Public Administration and Finance 48 ... O objetivo do programa é de ... Em agosto de 2012, o CIO Council publicou o documento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação social, e, ... 46 ... Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j ... Artigo 29 – Provocar desabamento de construção, ou erro ... o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... 5º, XXI da CF/1988 ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e vontade, guardava em sua residncia 48 (quarenta e oito) trouxinhas de cocana, pesando ... Sobre isso, cabe registrar que em 29.05.2016, ODACIR, ODIR FERNANDO e FELIPE foram ... No perodo de maro de 2015 a agosto de 2015, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e ... 2002/2007 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... função jurídico-instrumental” (NAVES, 2007, p. 23). Como demarca Budó (2013, p. 401), o ... Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei 11340, ... relevância também é perceptível na SD 28, 29 e 30: ... A Lei Maria da Penha é um avanço, ... (SD 48) ... É simplesmente punir. E eu fico ainda ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, XII, CF ... · Vide art. 8º, ... pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor na data de sua publicação) ... 1. A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 223 RT, 525:432 e 526:379; JTACrimSP , 48:316; STJ, 6ª ... Turma, REsp 1.386, DJU, ... 10.015; STJ, REsp 29.587, 6ª Turma, DJU, 02/08/1993, p. 14.287; STF, ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Tratado Doutrinário ... ção conferida pela Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013), nos quais seus integrantes são punidos ...
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Anexo 1
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de ... redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007.) ... Seção III ... Documentação ... 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... III - apresentar a documentação ... Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou ... da Pessoa com Deficiência (Decreto de 29 de Abril de 2008) ... 2009 – Programa Turismo ... 46 e 48 desta Lei. (IV – art. 49) ... Art. 120. Cabe ... , promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... Gedisa Editorial: Barcelona, 2005, p. 47-48 ... 401 Sendo o texto de 2003, o autor se ... No dia 29 de Agosto de 1997, Ives Yoshiaki Ota, oito anos, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 46, n. 76, p. 197-218, jul./dez. 2007) ... Sobre a diferenciação entre ... estar diante de um contrato de emprego 29 ; se for eventual, estaremos diante de um ... das relações de caráter trabalhista” 48" ... Rizzatto Nunes 49 assim define servi\xC3" ... 21) (RDT n. 8 – agosto de 2006) ... O art. 63, § 3 o , do CPC, ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... 48 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... noturno – estrito senso (%) 3.402 29,1% 30,0% 412 30,8% 30,0% 3.814 29,2% 30,0% ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, e 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no ... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX-os estabelecimentos, ... 59, § 1º) ... Art.48. Serão desembaraçados com suspensão do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Por isso, Fita Ortega 29 , citando Grossin e Supiot, aponta que, antes da ... a jornada máxima de oito horas diárias e 48 horas semanais , fazendo restrições ao trabalho ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 ... A Declaração ... 62/2007, de 27 de março ... Nessa sentença, o Tribunal ...