lei 5357
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Acórdão Nº 0841307-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN). COBRANÇA ADICIONAL NA REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.-A obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e
... condição de pessoa com deficiência, comando este ... declarado constitucional pelo pleno do STF, no julgamento ... da ADI nº 5357, a Convenção de Nova York sobre pessoas ... deficiência ... consagrado, ... constitucional brasileira, em seu artigo 24, o direito à ... ESTADO ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0012247-3 Boletim nº 1426/2022 O Diretor-Presidente do Instit
... Os valores expressos ... em reais são da época da concessão da pensão ... Ato de inativação: Bol./Pag.: 5357/82-SE, DOE de 16/08/1982 ... Porto Alegre, 12 de dezembro de 2022 ... José Guilherme Kliemann, ... Diretor-Presidente ... JOSÉ GUILHERME ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801806-59.2021.8.19.0046 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801806-59.2021.8.19.0046 Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE ARAUJO Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E AGITO PÉS COMÉRCIA DE CALÇADOS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
- Acórdãos nº 0000630-06.2015.8.26.0075 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 3009013-58.2013.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
- Decisão monocrática Nº 202245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ISBN 978-85-02-17030-8. Parte I – Elementos Conceituais, Cap. 1. p. 19-32 ... (19) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 5357 MC-Ref. Rel. Min. Édson Fachin. Em 09 jun. 2016. Disponível em: ... Acesso em: 20 nov. 2019 ... O Direito à Adaptação Razoável como Elemento ...
- Acórdão Nº 0300244-67.2017.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
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Acórdão Nº 0708031-02.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... 56 anos ... 2º Tenente ... 55 anos * redação modificada pela lei ... nº 5357 de 01 JUL 92 ... 4.- CAPELÃO ... Major ... 62 anos ... Capitão ... 60 ...
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Acórdão Nº 0500130-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-10-2022
... 56 anos ... 2º Tenente ... 55 anos * redação modificada pela lei nº ... 5357 de 01 JUL 92 ... 4.- CAPELÃO ... Major ... 62 anos ... Capitão ... 60 ...
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Processo nº 0000276-02.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... que devem ser cumpridos. Neste sentido, a decisão do ... Supremo Tribunal Federal na ADI 5357: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ...
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Decisões Monocráticas nº 35084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 28, § 1º, DA LEI N. 13.146/2015, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 5357/DF ... DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AOS CONSUMIDORES CONFIGURADA NA HIPÓTESE ... PRECEDENTE ... ART. 51, VI, DO CDC ... NULIDADE, DE PLENO ...
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Decisão da Presidência nº 35084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 28, § 1º, DA LEI N. 13.146/2015, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 5357/DF ... DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AOS CONSUMIDORES CONFIGURADA NA HIPÓTESE ... PRECEDENTE ... ART. 51, VI, DO CDC ... NULIDADE, DE PLENO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002865-55.2018.8.19.0003 (Cível), 27-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL, ORA 1º EMBARGADO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITA DISCUSSÃO DA MATÉRIA FEDERAL EXAMINADA. REJEIÇÃO
... pelo Brasil e que devem ser cumpridos. Não foge ao que vem sendo esposado aqui a ... decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5357: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR ... LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO ... INCLUSIVO ... - Decisões Monocráticas nº 29364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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Acordao N° 1325155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de preceptoria. Reajuste do vencimento. Lei distrital 5. 249/2013. Parcelas devidas e não cumpridas. Pagamento a menor. Diferença devida. Correção monetária. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que...
... Por outro lado, a ré/recorrente defendeu, em sede de contestação, a ... suspensão do feito em decorrência da decisão proferida no RE 90.5357 (Tema 864). Discorre na peça ... recursal sobre a precariedade da sua situação orçamentária e financeira para sustentar a inviabilidade ... da ... -
Decisão monocrática Nº 0808158-94.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NO HORRIO ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICINCIA. ADI 5357. ATENDIMENTO ADEQUADO E INCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICINCIA. ARTIGO 3, PARGRAFO NICO DA LEI N 12.764/2012. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 13.146/2015 e da ADI n. 5357- MC. Revista Interesse Público IP. ano ...
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Decisão da Presidência nº 5357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
Cuida-se de suspensão de segurança, apresentada pelo estado de Roraima, contra decisão proferida pelo Desembargador relator, nos autos do Mandado de Segurança nº 9000471-46.2020.8.23.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele estado, e que determinou, liminarmente, a imediata contratação da impetrante, para a vaga de enfermeira, em razão da ap...
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Decisões Monocráticas nº 5357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
Cuida-se de suspensão de segurança, apresentada pelo estado de Roraima, contra decisão proferida pelo Desembargador relator, nos autos do Mandado de Segurança nº 9000471-46.2020.8.23.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele estado, e que determinou, liminarmente, a imediata contratação da impetrante, para a vaga de enfermeira, em razão da ap...
- Acórdãos nº 1000121-46.2015.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019