lei 5357
- Decisão monocrática Nº 1265920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
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Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino particular
Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino
- Decisão monocrática Nº 221488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
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Processo nº 0003223-29.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Cumprimento de Sentença. Deferimento Da Atualização Dos Proventos, Com Base Na Lei Estadual que Fixa O Piso Salarial Da Categoria. Determinação que Não Representa Violação Aos Limites Objetivos Da Coisa Julgada, Pelo Contrário, trata-se Justamente de Cumprimento Da Sentença Transitada Em Julgado, Em Processo Cuja Fase Executiva Ainda Se...
... paridade, o que ensejou a fixação do seu provento, ... naquela época, com base na lei 5357/2008 (lei que ... estabelecia pisos salariais para o Estado no referido ano). ... -
Les voies législatives et juridictionnelles d'accès au système d'éducation de base et de permanence pour les personnes handicapées au brésil
Cet article a pour but d'exposer de quelle façon legislative l'éducation de base au Brésil est passée d'un système à concept d’intégration à celui d’un concept d’inclusion. Il est à noter que le droit à l'éducation est un droit fondamental de chacun sans discrimination et qu'il est garanti par la constitution brésilienne de 1988. Or, l'accomplissement de ce droit dépend de la mise en œuvre des...
... 5357, qui a été déposée par la Confédération nationale des établissements d'enseignement afin de contester la constitutionnalité de l'article 28, ... -
Poder público deve assegurar direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência
Poder público deve assegurar direitos dos portadores de deficiência
- Decisão monocrática Nº 1350900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
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STF confirma validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência
STF confirma lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência
- Decisão Monocrática nº 2010/0212835-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... 3 Um exemplo que demonstra essa nova visão apresentada pela CDPD está na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5357, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 09 de junho de 2016. Essa decisão estabeleceu a obrigatoriedade de as escolas ... 2. BRASIL ...
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129004716
... Pensionista: José Xavier, ... viúvo, início: 12/06/2021, duração: por prazo indeterminado. Despacho Concessor ... nº 5357"/2021-GAB. Fundamentação Legal: Lei Complementar Estadual nº 161/2020 ... MILENA GUILHERME DIAS BARCELOS ... Diretora de Previdência ... GILVAN C\xC3" ...
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Acórdão Nº 660970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – RELEVÂNCIA – PERDA. Ante a perda de relevância da questão constitucional debatida, considerados o transcurso do tempo e a evolução nas telecomunicações, impõe-se, a teor do artigo 323-B, do Regimento Interno do Supremo, a revisão do reconhecimento da repercussão geral, relativamente ao Tema nº 501, a versar imposto incidente sobre atividade de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9062-5357-A726-03B4 e senha 479E-627C-C296-4E94 ... Supremo Tribunal Federal ... Manifestação sobre a Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - ... - Processo nº 0060159-11.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
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A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Ação direta de inconstitucionalidade 5.357 ... Disponível em: http://www. stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5357&classe=ADI&origem=AP&recur-so=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 11 dez. 2017 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
- Acórdão nº 22733 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 1999
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Diário da República, n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, p. 5357-5369 ... ___________. DECRETO-LEI 158/2009, de 13 de julho. Aprova o Sistema de Normalização Contabilística. Diário da República, n.º ... -
Acórdãos nº 0040640-09.2010.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... 20, §4º, do antigo CPC. 4. Em seu apelo, sustenta o autor, em síntese, que o art. 7º da Lei 5357 já foi declarado inconstitucional perante o TJSP, pois a falta de publicação na integra da referida lei ofende o ...
- A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e a levou, em 2015, a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5357) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput , da LBI. Esses dispositivos impuseram o dever de ...
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Decisao Nº 0067060-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-09-2022
... ÇÃO DE ENSINO PARTICULAR DE ENSINO – OBRIGATORIEDADE – CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ADI 5357 – ATENDIMENTO ADEQUADO E INCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.764/2012 – RECURSO IMPROVIDO. (TJ/MS, ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... ; Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; ID Lattes: 7494297144966024; ORCiD iD https://orcid.org/0009-0009-5357-3279; e-mail: lopessoriano@yahoo.com.br. *Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF- Centro Universitário do Distrito ... - Decisão monocrática Nº 189713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
- Decisão Monocrática nº 2010/0175339-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO