lei 5357
- Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão da Presidência nº 1096905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... Ao apreciar a ADI 5357, cujo objeto era o § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da ...
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Decisão da Presidência nº 1096905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... Parecer pela procedência do recurso extraordinário ... É o relatório ... Assiste razão à parte recorrente ... Ao apreciar a ADI 5357, cujo objeto era o § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da ...
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Decisões Monocráticas nº 1096905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... Parecer pela procedência do recurso extraordinário ... É o relatório ... Assiste razão à parte recorrente ... Ao apreciar a ADI 5357, cujo objeto era o § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10991-23.2013.5.01.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. DURAÇÃO DA JORNADA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT registrou que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a dedicação exclusiva da reclamante e o labor em jornada diversa,...
... maio de 2008, tendo a autora recebido R$ 412,50 a mais. Acrescentou, ainda, que a ... diferença decorrente da Lei Estadual 5357/2008 também foi suprida porque a autora passou a ... receber em maio de 2009 R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), ou seja, teve reajuste ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
... Assim foi o posicionamento do Excelso Pretrio no julgamento da ADI n 5357/DF, em que questionados dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficincia:"AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015 ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
... Assim foi o posicionamento do Excelso Pretrio no julgamento da ADI n 5357/DF, em que questionados dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficincia:"AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114800-49.2009.5.01.0074)
... - violação ao(s) artigo(s) 511, 570 a 577, 818, da CLT, 1º, da Lei 4987/07, 1º, da Lei 5168/07, 1º, da Lei 5357/08 e 333, do CPC ... - conflito jurisprudencial ... Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite ...
- Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
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Acórdão nº 1.0414.18.001529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE MEDINA/MG - RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES - RESOLUÇÃO Nº 04/2017 - LEGALIDADE NÃO...
... Artigo 3 da Lei n 5357, de 31 d maio de 2000 e artigo 1 da Lei n 5.960, de 05 de junho de 2003, ambos do Municpio de Franca. Leis Municipais que dispem sobre a majorao dos ... - Decisões Monocráticas nº 1180651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.08.005682-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2020
- Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0830-5357-17EA-32C3 e senha A0B8-4D2D-3995-6AC4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de ...
- Acórdão, Processo nº 0063362-64.2002.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5051540-84.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5003292-31.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0022745-37.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... (Org.). Direito Civil Constitucional. Florianópolis: Conpedi, 2017, v. 1, p. 1 ... 28. STF. Tribunal Pleno. ADI 5357. MC-Ref. rel.: Edson Fachin. J. em: 11.11.2016. 29. Em que pese a lei se destinar a todas as pessoas com deficiência, tal dispositivo destina-se ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... 5357, na seara da educação inclusiva. A Convenção trata do tema em seu artigo 24, estabelecendo que os Estados devem adotar um sistema de educação ...
- Acórdão nº 2007/0121061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0081631-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0039567-9 de T2 - SEGUNDA TURMA