lei 688 96
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Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
... LQGXVWULDLV Mi VH WUDWDQGR GH XPD VLWXDomR SDUWLFXODUPHQWH GUDPiWLFD 96 1R PHLR PDULQKR SROXLo}HV RULXQGDV GRV ULRV H GD ]RQD FRVWHLUD SRU ... -
Ação Penal
... 172/82 ... RT ... 500/310, 609/445, 731/522, 732/643, 733/676, 742/688, 745/546, 747/714, 757/585, 763/657, 771/544, 772/624, 775/561, 779/526, ... 75/322, 95/578, 96/670, 112/1093, 116/777 ... Apud ACOSTA, Walter P. O processo penal ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
A talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriuse sua periculosidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo...
... Rev. Assoc. Med. Bras., 49(1): 96-102, 2003 ... CALIXTO, Marcelo Junqueira. O art. 931 do código civil de ... Química Nova ... v. 24, n. 5, p. 683-688, 2001, p. 685) ... Idem , p. 102; SALDANHA, P.H. A tragédia da ... -
Acórdão, Processo nº 5019248-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”), nº 688 (“O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, 688 p., XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da ... de preços de transferência foi introduzida pela Lei 9.430/96 e, como já vimos em outros casos, não previu a predominância de ...
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Negócio Jurídico
... Traducción Luis Díez-Picazo. Madrid: 2001, p. 96 ... 65 NEGREIROS, Teresa. O princípio da boa-fé contratual. In: ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.30.002409-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26-A da Lei nº 11.457/07, observando-se o prazo prescricional ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00063689220114058300), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Inicialmente esclarecemos que com o presente Agravo Interno pretendemos que o Recurso Extraordinário seja admitido em relação à
... 74 da Lei n° 9.430/96" às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo \xC3" ... ção previdenciária sobre o 13° salário, consoante atesta a Súmula 688 do STF: ... "Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição ... -
Decisão da Presidência nº 125103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 96")\u0092 (HC nº 83.515/RS, Rel ... Nelson Jobim, DJ 04.3.2005); \u0091É desnecess\xC3" ... 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Curso Completo de Processo ...
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Acórdão, Processo nº 5010684-28.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ... -A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ...
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Decisão monocrática Nº 873804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... proferidas na ADI nº 3.089 e no RE nº 756.915, paradigma do tema nº 688 da sistemática da repercussão geral, a fim de dar provimento ao recurso ... das razões para o não conhecimento daquele recurso extremo” (evento 96, fl. 3) ... Em 24.1.2020, a Ministra Cármen Lúcia não conheceu da ...
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A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley
... antes conferidas a ANEEL através de sua lei de criação, Lei 9.427/96. Há, nesse sentido, uma espécie de protagonismo do MME dentro do corpo ... A edição da MP 688/2015 e a Repactuação do Risco Hidrológico ... Diante dessa ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... Para Rizzardo (2012, p. 688), a dimensão moral do autor representa uma “extensão” da ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.007509-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-03-2016
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...
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Acórdão, Processo nº 0006279-04.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... Nesse sentido, entre 28/04/95 e 10/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a comprovação ... Conforme artigos 687 e 688 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS: ... Art. 687. O INSS deve ...
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Acórdão, Processo nº 5002109-53.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... 74 da Lei nº 9.430/96 e atualização monetária pela taxa SELIC ... Recorre a parte impetrante ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ...
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Decisão monocrática Nº 1398828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... 170-A do CTN, sem os limites da Lei nº 9.430/96, mas observando os parâmetros do art. 26 da Lei 11.457/2007 ... 5 - ... SÚMULA N. 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA ...
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Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... 9.271/96, que, alterando artigo 366 do CPP, estabeleceu a suspensão do processo e ... 655-664) ... O recurso especial não foi admitido (fls. 687-688) ... Foi interposto agravo (fls. 698-708) ... O Ministério Público ...
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Acórdão, Processo nº 5004326-78.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... No mérito, extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão Nº 1442602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... espécie (Leis Estaduais 6.932/96, Lei 6.459/1993 e Decreto ... 20.910/1932) e dos fatos e provas. Súmulas ... 8.321/1998, Lei nº 688/1996 e Lei nº 6.729/1979), assim, a afronta aos ... dispositivos ...
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Acórdão, Processo nº 5001229-29.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...