lei 688 96
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Acórdão, Processo nº 5020875-51.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que determinavam a incidência de contribuição ... SÚMULAS NºS 688 E 207/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j ... NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523/96 E 1596/97. LEI 8212/91, ARTS. 22 § 2º E 28 §§ 8º E 9º. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5001771-32.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5001063-15.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5013745-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5002372-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5010193-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000105-27.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-18.2022.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000972-52.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5001864-62.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 rts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ...
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Parte I - Matemática básica
... (0,04) + X ... (1) = 10L 2L – (0,04) ... X + X = 10L (0,96) ... X = 8 L ... X = 8,33 L Gabarito “B” ... 2 = 15 e z = ... (A) 65 638,50. (B) 65 688,00. (C) 66 048,50. (D) 66 128,50. (E) 66 634,00 ... O custo ...
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Jurisprudência e Ementário
... dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM ... 56 y 261 [red. L. 16699] CGP y 688 C. Civil). Por los expresados fundamentos y normas citadas el TRIBUNAL, ...
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Decisão da Presidência nº 1165570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... contribuição previdenciária sobre tal verba, nos termos Súmula riO 688 do Supremo Tribunal Federal 5, O STF firmou o entendimento no sentido da ... i Aplicabilidade do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, com redação dada pela Lei \ 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7 ...
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Decisão monocrática Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... fixada pela CORTE no julgamento do Tema 590 da Repercussão Geral (RE 688.223, rel. Min. DIAS TOFFOLI) e da ADI 5.659/MG (rel. Min. DIAS TOFFOLI) ... Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 4.º da Lei n.º 9.289/96). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Discricionariedade judicial
... a concessão de medida urgente por juízo absolutamente incompetente 688 ... Em geral a doutrina igualmente alude, como igual expressão do poder ... Revista de Direito Público, v. 96, n. 157, p. 161-163, out./dez. 1990 ... PINTO, Teresa Celina de Arruda ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ço de 2000, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, C-395/96 P e C-396/96 P, EU:C:2000:132, n.° 33)» ... gulamento 1/2003] tem ... 47 Sobre esta diferenciação cfr. o § 688. do Ac. do TG de 17/09/2007, Microsoft/Comissão, P. T-201/04 ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... de cunho infraconstitucional, quais sejam as Leis 8.971/94 e 9.278/96". A primeira delas concedeu às pessoas que tivessem uniões que durassem h\xC3" ... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 688 p ... DIAS, Maria Berenice. Poliafetividade, alguém dúvida que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... para o direito atual até agora, que, conforme o previsto no artigo 96 do Código Civil alemão é elemento constitutivo da participação da ... 687 ... No entendimento de João Batista Lopes, 688 “Outro caminho não restará, pois, ao condômino dissidente, senão o ...
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Decisões Monocráticas nº 1267046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 74 da Lei n° 9.430/96", em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei n\xC2" ... ção previdenciária sobre o 13º salário, consoante atesta a Súmula 688 do STF (fl. 40, vol. 4) ... Ressalta que a contrariedade ao artigo 97 da ...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 688 08/02/2018 14:47:15 ... Art. 122 ... Tratado Doutrinário de ... Parte Especial, v. 2, Editora Saraiva, 2003, p. 96. A Lei nº 9.437/1997 foi revogada pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... O artigo 96 da Lei de Recuperação e Falência apresenta uma listagem exemplificativa ... Títulos de crédito ... 8ª ed. Rio de Janeiro: Reno-var, 2014, p. 688 ... 484 Recurso Especial nº. 577.785/SC, relatado pelo Ministro ...
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Da Audiência Trabalhista
... - 2ª T. - RO n. 2241/96 - rel. Juiz Libânio Cardoso - DJDF 10.10.97 - p. 24.111) ... De outro ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 688 ... BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 688-23.2017.5.11.0005) 05-09-2018
... ção conforme a Constituição e, por essa razão, também não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das Resoluções 96/2000 e 174/2011 do TST, que alteraram a Súmula nº 331 TST ... A não transferência da responsabilidade alinhada naquele dispositivo ...