lei 8245 comentada
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Acórdão nº 0503726-33.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. LOCAÇÃO DO BEM A PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Autora que obteve da Prefeitura a outorga de permissão de uso de...
... posse direta do imóvel (Lei do inquilinato comentada: doutrina e ... prática: Lei nº 8.245, de 18.10.1991, Sílvio de Salvo ... -
Acórdãos nº 1018696-73.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
Locação. Imóvel não residencial. Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Controvérsia instaurada acerca do valor do aluguel, apontando-se defasagem em relação ao valor de mercado. Acolhimento do valor do locativo conforme apuração feita na perícia. Adoção do método comparativo direto. Admissibilidade. Críticas formuladas pelos réus que não têm o condão de impugnar eficazmente
... Helena Diniz, in "Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada", pág. 235). Somente em caso de excepcionalidade, admite-se o ... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8245, de 18/10/1991. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106-107) Sobre o ... -
Relatório e Voto com número 5275908-77.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SUB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO LIMINAR. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ausência de manifestação expressa do locador não enseja aceitação tácita da...
... legal.” (in Lei de locações de imóveis urbanos comentada: Lei n ... 8.245, de 18.10.1991 - 4. ed. atual. e ampl. - São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0020348-54.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Extinção do Processo por Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido do Processo. Inc. IV do Art. 485 da Lei N. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pretensão Revisional do Contrato de Locação que o Prazo de 3 (Três) Anos Previsto no Art. 19 da Lei n. 8.245 (Lei do Inquilinato). Impossibilidade de...
... Lei do inquilinato comentada ... -
Acórdão Nº 0804211-88.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO
... 1 (DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imoveis urbanos comentada lei 8245, de 18/10/91. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995) ... (Pereira, ... -
Acórdão Nº 0301203-35.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUEDA EM FOSSA. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO...
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Acórdãos nº 1039777-60.2015.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
Apelação. Pedido de providências. Negativa de averbação de contrato de locação em registro imobiliário. Sentença de improcedência. Existência de duplicidade de garantias prestadas no contrato de locação. Vedação pelo artigo 37, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91. Negativa de averbação pelo Oficial de Registro correta. Contrato de locação que deve ser aditado para excluir uma das garantias...
... 43, II)" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São Paulo: Saraiva, 2ª ed., p. 151). SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Tendo o locatário...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 38-39 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004781-12.2018.8.19.0008 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0004781-12.2018.8.19.0008 Recorrente: Alexandra Ribeiro de Lacerda Lopes Recorrido: Rosalvo Ferreira Gomes Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Contrato de Locação. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os...
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Acórdão Nº 0006289-76.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança. Indenização por danos ocasionados a imóvel objeto de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Apelação 01. Insurgência da autora. Pretensões de condenação do locatário à entrega das chaves e de fixação de alugueres até o indeferimento definitivo do pedido administrativo de indenização pelos danos ocasionados no imóvel. Não acolhimento. Comprovação
... de S. A lei do inquilinato ... comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 52) ... DJe de 1/3/2010) ... Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8245/1991, o locatário é obrigado a “restituir o ... imóvel, finda a ... -
Acórdão Nº 0006717-31.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE FIADOR RELATIVAMENTE AOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSISTÊNCIA NA TESE DE EXONERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FIADOR AO TEMPO EM QUE SE VENCERAM OS ENCARGOS. TESE ARREDADA. CONTRATO QUE SE CONVOLOU EM LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA QUE PERSISTE ATÉ 120 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DE...
... seu consentimento ( ... )" (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada: Lei 8245/1991. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 146).Feita esta ... -
Acórdãos nº 1007024-65.2015.8.26.0704 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de imóvel residencial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ação que visa exclusivamente ao despejo do imóvel - A possibilidade de evitar a rescisão com a purga da mora não implica cumulação do despejo com cobrança - Autor que alterou a verdade dos fatos - O conjunto probatório comprova que o réu ocupava cômodos construídos no...
... de Sílvio de Salvo Venosa (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, 14ª Ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 317 e ... -
Acórdão Nº 1001163-04.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO INFERIOR A DEZ ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. LEI Nº 8.245/91. TRICOTOMIA DOS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (ESCADA PONTEANA). ALTA INDAGAÇÃO A RESPEITO DO PLANO DA EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O artigo 3º da lei do inquilinato confere validade ao contrato de locação celebrado sem
... da validade ... do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de ... 18-10-1991-10.Ed.- São Paulo: ... -
Acórdãos nº 1016055-70.2014.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de locação firmado pelo cônjuge varão que se afasta do imóvel em razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 8.245/91 – Legitimidade da cônjuge que permaneceu no imóvel para figurar no polo...
... exame do artigo precedente ” ( Lei do inquilinato comentada": doutrina e prática : Lei nº 8.245, de 18-10-1991 , 14\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.270979-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 1 Lei de locações de imóveis urbanos comentada ...
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Acórdão nº 1.0024.08.270979-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 1 Lei de locações de imóveis urbanos comentada ...
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Acórdão nº 1.0024.08.270979-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 1 Lei de locações de imóveis urbanos comentada ...
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Acórdão Nº 0624907-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM CENTRO COMERCIAL DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO BASEADA NO ART. 52,
... Lei ... do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n2 8.245, de 18-10-1991. 13. ed ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0124395-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM CENTRO COMERCIAL DESTINADA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO BASEADA NO ART. 52,
... Lei ... do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n2 8.245, de 18-10-1991. 13. ed ... São Paulo: ... -
Acórdãos nº 1070987-50.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Ação Renovatória de Locação - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 – Apelação do autor – Requisitos legais para ajuizamento da ação renovatória – Inobservância – Pontualidade dos aluguéis e encargos não evidenciada. – Locatário que deixou de efetuar, no curso da relação ex locato, o pagamento dos reajustes anuais e de IPTU incidente...
... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Peres, in Lei do Inquilinato Comentada artigo por artigo: visão atual na doutrina e jurisprudência, 1ª ... Em comentário ao art. 71 da Lei n. 8245/91, Silvio Salvo Venosa, in Lei do Inquilinato Comentada, 14ª. ed ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.13.008486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012 ... -
Acordao N° 1707013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação civil. Direito civil. Lei do inquilinato. Locação. Imóvel residencial. Alienação no curso do processo. Denúncia do vínculo pelo novo proprietário. Registro de cláusula de manutenção do contrato na matrícula do imóvel. Não demonstrada. Possibilidade de denúncia. Indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Súmula 335 do superior tribunal de justiça. Possibilidade. Recurso conhecido e...
... comentada: doutrina e prática. Lei nº ... 8.245, de 18-10-1991. 14ª ed. São ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Rio de Janeiro: Forense, 1993: “A Nova Lei do Inquilinato Comentada é mais um exemplo que Sylvio Capanema, lídimo expoente do magistério ... Precedentes. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 8245/91 o sublocatário deve responder perante o locatário pelos pagamentos ...
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Acórdãos nº 2117202-03.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da lei de locações (fiança). Excepcionalidade da situação a permitir o...
... A Lei do inquilinato comentada ... 6ª ed., GZ Editora, Rio de Janeiro, 2010, p. 259. 2 ...