lei 997 95
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Decisão da Presidência nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a pena de interdição temporária com fulcro nos artigos 89 e 95, do Decreto Estadual nº 8464/76 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de ...
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Estabelecimento e ponto comercial: a propósito da MP 1.085/2021
Marcelo Lauar: Estabelecimento e ponto comercial
... 2) O conteúdo do §2º deveria ser remetido para os artigos 968 e 997/CC. A par do estabelecido no caput, encaminhar soluções registrais para ... 107 ... [6] XAVIER, op. cit., p. 104 ... [7] Lei Complementar nº 95/1998, artigo 11, III, "b" e "c" ... [8] Artigo 30, I; ... [9] Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 940-32.2014.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . As questões tidas como omissas, relativas ao pedido...
... instrumento interposto pela CEF, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes ... art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000548-84.2016.5.02.0254)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINUTOS RESIDUAIS . INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . HORAS EXTRAS. DIVISOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT PARCIALMENTE ATENDIDOS
... o exame respectivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista não ... conhecido ... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do ... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão, Processo nº 5006593-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... à alíquota de 35%, com fundamento no artigo 61, §1º da Lei nº 8.981/95 (reproduzido pelo artigo 674, §1º do RIR/99) ... Sustenta a agravante ... 997 do RIR/1999). 8.2. O imposto incide à alíquota geral de 15% (quinze por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000384-82.2013.5.02.0462) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DELIMITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista
... Por força do artigo 997, § 2.º, III, do CPC/2015, tendo sido negado provimento ao Agravo de ... 95 do RITST ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1106-98.2012.5.01.0009) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA.). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE ... Nos termos do art. 997", §2º, do CPC(art. 500, III, do CPC de 1973), o exame do recurso adesivo \xC3" ... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 225-61.2015.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... do recurso adesivo da reclamante, em conformidade com o artigo 997 do CPC de 2015 ... Agravo de instrumento não provido ... 95 ... do RITST ... É o relatório ... V O T O ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXAS DE DOMÃNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS FATOS, PROVAS, EDITAL E CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal a quo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-22.2017.5.12.0042)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A ESU/08 - ACT 2007/2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendê
... contido no artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC de 2015 ... II ... circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000292-13.2017.5.02.0447)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não tendo o reclamante optado pelo novo plano de cargos e salários, consoante assinado pelo Regional, tem-se por ilesos os arts. 444 da CLT e 7°, XXVI, da CF e a Súmula n° 288, I, do TST, à luz do art. 896 da CLT, mormente diante do silêncio no acórdão
... reclamada, em face da diretriz do art. 997, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... 95 do ... RITST ... É o relatório ... V ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1337-33.2011.5.04.0121)
I - RECURSOS DE REVISTA DA ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. E NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA CONCILIAÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF. No caso, o Regional entendeu que a eficácia liberatória do "termo de...
... 997, ... § 2º, III, do CPC de 2015), fica prejudicado o exame do ... enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do ... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Coordenadores e autores
... 29. Gabarito “C” ... Comentário: A: incorreta; a Lei 8.987/95 dispõe que o edital da concessão vai dispor sobre quem terá o ônus de ... 997 do CPC/2015, por força do art. 769 da CLT e art. 15 CPC/2015. Por meio ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Da própria análise dos artigos 997 a 1.038, 1.093 a 1.096, todos do Código Civil e da Lei n. 5.764/71, ... 95 Depreende-se da lição acima que o fato jurídico depende de um evento e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 997-94.2015.5.09.0029)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO COM AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DO PCCS. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a...
... II ... Observa-se que o tema "Compensação - ECT – promoções por antiguidade concedidas pelo ... PCCS/95 – promoções concedidas via acordos coletivos – coisa julgada." oferece ... transcendência política. Este vetor da transcendência ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... :78.568000px;}._75{width:83.745600px;}._4{width:89.202400px;}._b{width:95 ... ;}.y42{bottom:996.777253px;}.y67{bottom:996.781421px;}.y9dd{bottom:997 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002005-20.2014.5.02.0385)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - SEMESTRALIDADE - MULTAS NORMATIVAS. 1. O Tribunal Regional consignou que, "por expressa disposição normativa, a redução de carga horária somente pode...
... adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC ... Recurso de revista adesivo prejudicado ... 95 ... do RITST ... Recursos interpostos sob a égide do ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... A CLT dispõe em seu art. 193, § 4º, de acordo com a Lei 12.997/2014 que as atividades do trabalhador com motocicleta são consideradas ... ESTRUTURAS BÁSICAS E MODELOS DE PEÇAS ... 95 a devida notificação das partes, em que deverão ser efetuadas as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1388-45.2014.5.17.0002) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. Em virtude dos registros efetuados pelo Tribunal de origem, verifica-se que seria necessário revolver fatos e provas para se alterar a conclusão de que "o reclamante, embora prestasse serviços por intermédio de pessoa jurídica,
... , do agravo de instrumento do reclamante, nos termos do artigo 997 do Código de Processo Civil/2015. Prejudicada a análise do agravo de ... ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95" do Regimento Interno do TST/2017 ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000456-09.2013.5.02.0385) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 297 DO TST. Não tendo a Corte de origem apreciado a questão alusiva à distribuição do ônus probatório quando do exame do capítulo recursal concernente às horas extras, a Súmula n.º 297 do TST emerge como obstáculo à revisão pretendida....
... 997 CPC/2015). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os ... 95 do RITST ... É o relatório ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... AGVERDE 2021 6200228 19/04/2022 24935 OUROESTEBIOENERGIALTDA -1.997.572.655 -5.035.245.578 AtividadeAgrícola 19/04/2024 ... Multa Bruna Cristina Guimaraes Martinelli Estrada Fujitaro Nagao,95" - Mogi Das Cruzes 5000 REAIS Artigo 82 do Decreto Federal 6514/08,com reda\xC3" ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da ... DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8149786-95.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- OCERGS. 1. CLÁUSULA 17ª: ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES. O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o número máximo de estagiários em relação ao quadro de...
... 895, II, da CLT (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015). Recurso ordinário adesivo não conhecido ... ão ao item II, a norma deverá ser adequada ao Precedente Normativo nº 95" desta SDC, que assim dispõe: ... \xC2" ...