lei 997 95
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Efeitos dos recursos
... 8.078/90 — art. 90), nos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95 — art. 43), no Mandado de Segurança (Lei n. 1.533/51 — art.12), na ... O exemplo clássico desse efeito está no bojo do art. 997 do novo Código de Processo Civil, ao dispor que o recurso adesivo fica ...
- Acórdão, Processo nº 0042937-03.2009.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 997-31.2015.5.06.0271)
... Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST ... PROCESSO SOB A ... ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ... À LEI 13.467/2017 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Recurso de embargos provido." (TST - SBDI1 - E-RR n. 232557/95-5 - rel. João Batista B. Pereira - DJ 29.6.2001 - p. 614) (RDT 07/2001, ... desfavorável ... Dispõe o art. 997 do CPC: ... "Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e ...
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Decisão monocrática Nº 1327735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... que tenham sido realizados em data anterior ao advento da Lei n° 9.032/95", não há limites para a compensação, devendo ser consideradas as restri\xC3" ... 143 e 144 da CLT (inclusive no período de agosto/1 997 a outubro/1 997), e auxílio-creche (fl. 120) ... Recebidos os autos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 997-91.2015.5.09.0127) 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SINTOMAS DEPRESSIVOS. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. Trata-se de pedido da reclamante de pagamento de indenização em razão da doença ocupacional que a acometeu (sintomas depressivos, com fundamento na jornada extenuante, na cobrança por produtividade e na...
... Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95" do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É o relatório ... \xC2" ... - Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 997-04.2012.5.02.0447)
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95", § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É o relatório ... \xC2" ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... (36) Código Civil brasileiro – Lei n.10.406/2002, art. 997, inciso VIII ... (37) CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: ... grau superior, por relator, o recurso cabível será o agravo interno (95) ... Havendo o acolhimento do pedido de desconsideração da ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 9.055/95 (ADI 4.066) e pela inconstitucionalidade formal da Lei n. 3.579, de 7 de ... ção de reparar o dano moral causado pelo uso indevido da imagem” 997 ... Sobreveio, porém, a Lei n. 13.467/2017 – difundida como ...
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A consolidação substancial
... American Bankruptcy Law Journal , Tulsa, v. 95, n. 3, 2021. p. 537 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ... 1966). 130. F.2d 1060 (2d Cir. 1970). 131. 517 F.2d 997 (2d Cir. 1975). 132. 810 F.2d 270 (D.C. Cir. 1987) ... EBOOK ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 29. Gabarito “C” ... Comentário: A: incorreta; a Lei 8.987/95 dispõe que o edital da concessão vai dispor sobre quem terá o ônus de ... 997 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A Portaria n. 925, de 28.9.95, do Ministério do Trabalho e Emprego, regula a fiscalização do trabalho ... 997 usque 1.039 ... Vencida essa dificuldade de ordem exegética, chegamos ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 01/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023,
... Avaliação ativo florestal (área avalianda): R$6.997.196,90. Avaliação da área (total): ... 30.297.196,90 ... Quanto ao ... 90-95, manifestou-se ... pela inexistência de impeditivos para o prosseguimento ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 95, § 3º do CPC, sendo referido entendimento inclusive nos termos da S. 457 ... 997, o qual prevê tal recurso ... Antigamente se discutia a possibilidade de ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 14 ... Art ... 997 do Código Civil: “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, ... 95 Por sua vez, o princípio da proteção da confiança funda-se na ...
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Decisão da Presidência nº 1044596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Em 27/06/2013, a autora recebeu o ofício nº 997/2013/DAP/PROGESP, que ensejou esta demanda ... Malgrado, a possibilidade ... ável (Decreto nº 20.910/32, Lei nº 8.112/90, Lei 9.784/99, Lei 11.091/95 e Decreto 5.824/06), bem como do revolvimento do quadro fático delineado, ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... 3. Vide item 1.1.4 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 95 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 95 22/02/2022 09:24:37 ... Art. 997 do Código Civil referente ao regime jurídico próprio das sociedades ...
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Da execução trabalhista
... O art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do ... 8. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 997 ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 997, § 1.º, do CPC, qual seja, de que autor e réu fiquem vencidos (em ... 95, caput , I, II e III, nessa ordem), a fim de que possam os seus membros ...
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Acordao N° 1696506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Direito previdenciário. Remessa necessária. Pensão por invalidez. Alienação mental. Isenção de imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Restituição dos descontos indevidos. Termo inicial. Doença pré-existente. Mês da concessão da pensão. Correção monetária. Inpc. Selic. Ec 113/2021. Parcial reforma da sentença. 1. O pensionista portador de alienação mental -...
... o regramento da lei federal que disciplina referido tributo (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), em atenção aos ... entendimentos firmados nos Temas ... pelo art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c art. 997, §1º, do Regulamento do Imposto sobre Renda e ... Proventos de Qualquer ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de 11 de Novembro de 1997, Comissão e Fran-ça/Ladbroke Racing, C-359/95 P e C-379/95 P, Colect., p. I6265, n. os 33 e 34 e jurisprudência aí ... Beck, 5ª edição, p. 997, 53e, juntamente com os arestos do BVerG ali indicados em nota ... 153 ...
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Acórdão Nº 0020744-06.2017.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-12-2018
EMENTA PRELIMINARMENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Benefício da gratuidade da justiça não concedido, pela ausência de prova hábil a comprovar o estado de miserabilidade do empregador. Logo, a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, por ocasião da interposição de recurso...
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ARTIGO 997, §2º, DO CPC. A inaptidão declarada em relação ao recurso principal ... RELATÓRIOInconformadas com a sentença de parcial procedência (fls. 95-104), o reclamado e o reclamante recorrem ... O reclamado, consoante ... -
Decisões Monocráticas nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a pena de interdição temporária com fulcro nos artigos 89 e 95, do Decreto Estadual nº 8464/76 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... 997, § 1º). Em caso de apelação, se “ o pedido ou a defesa tiver mais de ... § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso ...